norma nº 9/2011

10/09/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2011
Dispõe sobre a concessão da produtividade fiscal, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo estado de Mato Grosso
do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°- Fica instituído a Produtividade Fiscal (P.F.), a ser atribuída
aos ocupantes dos cargos de Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de
Tributos I, Fiscal de Tributos II e Fiscal de Inspeção e Vigilância
Sanitária, lotados nas respectivas Gerencias, que estejam em efetivo
exercício, a fim de desenvolver com maior eficácia as atividades da
fiscalização.
Art. 2º – Para os efeitos deste capítulo, não se considera como efetivo
exercício:
I – Os afastamentos decorrentes de:
a) Férias;
b) Moléstia comprovada;
c) Concedidas pela legislação Municipal, sem prejuízo dos
vencimentos;
a) Exercer mandato eletivo com prejuízo das funções;
d) Exercer cargo em sindicato com prejuízo das funções.
II – As licenças:
a) Por acidentes de trabalho ou doença profissional;
b) Para tratamento de própria saúde, pelo prazo de ate 15 (quinze)
dias;
c) Especial, concedida à funcionária gestante;
d) Concedidas pela Legislação Municipal, sem prejuízo dos
vencimentos.
Parágrafo único – Durante os afastamentos e licenças referidas nos
incisos anteriores, não incidira o pagamento da produtividade fiscal.
Art. 3° - O cálculo de apuração da produtividade fiscal – P.F. será
efetuado mensalmente, por meio de atribuição de pontos mediante a
aplicação do critério individual descrito no Anexo I, parte integrante
desta lei.
§ 1°- Cada ponto a que se refere o “caput” deste artigo lerá o valor de
0,20 (vinte centavos de reais), acrescido ao vencimento
correspondente ao salário base do cargo do servidor, reajustado
anualmente pela variação do IGPM/FGV.
§ 2°- A pontuação máxima não poderá exceder a 3.000 (três mil)
pontos mensais, observando que não serão computados pontos
excedentes, não podendo ser reclamada em qualquer hipótese, e nem a
qualquer título.
§ 3°- O período para a apuração da produtividade fiscal – P.F. deverá
coincidir com o período para apuração da freqüência ao trabalho,
determinada pelo Setor de Recursos Humano, para o fechamento da
pontuação e do valor remuneratório para cada fiscal.
§ 4°- A equação que expressará o valor a ser aplicado sobre o salário
base é: Produtividade Fiscal – P.F., igual (=) 0,20 X (T.T.I).TABELA
DE TAREFAS.
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Art. 4° - No exercício das atividades de fiscalização, os pontos serão
atribuídos em razão do desempenho, da complexidade das tarefas a
serem executadas, da responsabilidade pela execução e pelo incentivo
ao incremento da arrecadação do referido imposto, podendo os pontos
ser divididos entre os fiscais de cada órgão, que atuarem no processo.
Art. 5° - A média dos últimos 12 (doze) meses da Gratificação Fiscal
integrará a base de cálculo do salário para efeito de pagamento do 13°
salário.
Art. 6° - Os servidores referidos nesta Lei não farão jus às diárias e/ou
horas extras, quando convocados para plantões de finais de semanas e
feriados, com a ciência expressa do funcionário convocado, ou a
critério do Gerente imediato em caso de trabalho fora do horário de
expediente
Art. 7° - Fica vedada a percepção da produtividade fiscal – P.F, aos
servidores que ocupam cargo de chefia, cargo de confiança, ou de
livre provimento e exoneração, bem como aqueles que sejam cedidos,
a qualquer título, para exercer cargos distintos aos da área de
fiscalização, ou aqueles que faltarem mais de 3(dias) durante o mês e
que a falta não seja comprovada através de atestado médico.
Art. 8° - O documento que comprovará a produtividade será o “Mapa
Geral de Apuração de Produtividade Fiscal – P.F. – M.G.A.P.F.” –
Anexo II deverá ser confeccionado individualmente a conferido pelo
diretor de cada departamento, e, após devidamente aprovado pelo
gerente da pasta que assinara o documento e enviará à Setor de
Recursos Humanos para pagamento.
I – O Mapa Geral de Apuração de Produtividade Fiscal – P.F. deverá
conter obrigatoriamente:
a) Nome completo e prontuário do funcionário;
b) Pontos apurados a ser multiplicado sobre o fator acrescido ao
salário base do servidor;
c) Códigos das tabelas de pontuação para caracterizar cada atividade
com o
número do procedimento administrativo respectivo.
Art. 9° - A inidoneidade ou falsidade em atestado no Mapa Geral de
Apuração de Produtividade Fiscal, em relatórios diários ou mensais de
produção individual, para os fins de que se trata a presente Lei,
implicará na responsabilidade funcional dos respectivos servidores.
Parágrafo único – Aos serviços realizados de forma não conclusiva
ou desprovidos de fundamentação, considerados defeituosos,
improcedentes e/ou ineficaz em razão de vício de qualquer natureza,
pelo superior hierárquico imediato, não serão atribuídos pontos,
cabendo ao funcionário recurso no prazo de 15 (quinze) dias, a ser
analisado pela Gerencia de respectiva pasta.
Art. 10 - As atribuições dos Fiscais de Obras e Posturas, Fiscal de
Tributos I, Fiscal de Tributos II e Fiscal de Inspeção e Vigilância
Sanitária, ficam condicionadas as legislações de competência
exclusiva do PCC – Plano de Cargos e Carreiras, além de outras
previstas em lei, ficando assim distribuídas;
Parágrafo único- Efetuar a fiscalização de estabelecimentos
industriais, comerciais, siderúrgicas, diversões públicas e outros,
verificando a correta inscrição quanto ao tipo de atividade, como:
recolhimento de taxas e tributos municipais, licenças de
funcionamento, visando o cumprimento das normas legais; Efetuar
levantamento dos imóveis, verificando as áreas existentes, para sua
atualização cadastral; Efetuar a vistoria nos imóveis em construção,
verificando se os projetos estão aprovados e com o devido alvará de
construção, para garantir a segurança da construção e sua expedição
de habite-se; Atender às reclamações do público, quanto aos
problemas que prejudiquem o bem-estar, com referencia à residências,
estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços,
visando a segurança da comunidade, tais como: limpeza pública,
coleta de lixo e remoção de entulho; Efetuar comandos gerais
autuando ambulantes, comerciantes, feira livres em logradouros
públicos que exerçam atividades sem a devida licença e alvará
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COD.ATV PONTOS DESCRICAO DAS TAREFAS E INCREMENTOS
1.01 100 Vistoria; Inspeção; 
1.02 100 Verificação da integridade dos dados cadastrais de contribuintes
1.03 100 Informação, relatório ou parecer em processos e despachos.
1.04 200 Intimação
1.05 200 Notificação
1.06 200 Diligência externa em atendimentos á denúncia, ou ordem de
serviço.
1.07 200 Levantamento Fiscal.
1.08 100 Elaboração de parecer técnico com determinação expressa da chefia
imediata.
1.09 100 Trabalho referente á melhoria na instrução de processos, visando ao
cumprimento de diligencia fiscal, junto ao julgador de primeira ou
segunda instância, bem como responder consultas, com
determinação expressa do chefe imediato.
1.10 200 Planejamento, execução e elaboração de programa fiscal, inclusive
plantões para atendimento a sistemas informatizados, e controle de
multas, por dia, com determinação expressa da chefia imediata.
1.11 200 Revisão de lançamento de tributos.
1.12 150 Plantão em postos fiscais por funcionários lotados, por dia, com
determinação expressa do chefe imediato.
sanitário, para evitar fraudes e irregularidade que prejudiquem os
munícipes e o município; Autuar, notificar e intimar os infratores das
obrigações tributárias e das normas municipais, com base em vistorias
realizadas, para prestarem esclarecimentos ou pagarem seus débitos
junto à prefeitura municipal; Autuar e notificar os contribuintes que
cometeram infrações de qualquer natureza e informa-los sobre a
legislação vigente, visando à regularização da situação e o
cumprimento da lei; Efetuar cálculos relativamente complexos,
utilizando-se de formulas e outros, para medição de terrenos,
construções e outros, demais atividades previstas nas listas de serviços
e tabelas dos artigos nos.52, 98 e 108 todos da Lei Complementar
n.006/2010, além de executar outras tarefas correlatas que lhe forem
estabelecidas pelo superior imediato.
Art. 11 – Fazem parte desta Lei, os seguintes documentos:
a) Anexo I – Critério Individual de Apuração de Produtividade Fiscal,
Tabelas de Tarefas e de Incrementos;
b) Anexo II – Mapa Geral de Apuração de Produtividade Fiscal;
Art. 12 – Todas as atribuições da fiscalização previstas no artigo no10
desta Lei, serão motivadas por ordem direta do superior imediato, que
fará o planejamento dos serviços a serem fiscalizados e expedira
“Ordém de Serviço”, para o cumprimento da competência de Poder de
Policia.
Art. 13 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO
PARDO-MS, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e onze.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CRITÉRIO INDIVIDUAL DE APURACAO DA
PRODUTIVIDADE FISCAL
TABELAS DE TAREFAS E INCREMENTOS:
1 – TABELA GERAL:
As tarefas e incrementos desta tabela deverão ser utilizados pelas duas
categorias da fiscalização nos limites de sua lotação tendo em vista o
caráter genérico das atividades.
1-DIVISÃO DE RECEITA E CADASTRO
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1.13 200 Auto de infração e imposição de multa
1.14 200 Interdição, por termo e controle da efetiva aplicação 
1.15 200 Embargo, por termo e controle da efetiva aplicação
1.16 200 Lacração, por termo e controle da efetiva aplicação
1.17 200 Apreensão, por termo e controle da efetiva aplicação
1.18 100 Demais atos pertinentes à fiscalização não especificados, avaliados
pelo chefe imediato.
1.19 100 Medição para fins de avaliação.
CÓD.ATV PONTOS DESCRICAO DAS TAREFAS E INCREMENTOS
2.01 100 Analise e informação em processos de regularização de loteamento.
2.02 200 Vistoria em processo de início de obras.
2.03 200 Vistoria em processo de licença de reforma, aumento área ou
demolição.
2.04 200 Vistoria e promoção de alteração relativa á carta de habite-se (obras
em geral).
2.05 200 Cadastramento/Recadastramento, por dia.
2.06 200 Notificação a qualquer titulo.
2.07 200 Auto de Infração imposição e multa.
2.08 200 Embargos de obras irregulares.
2.09 100 Demais atos pertinentes à fiscalização não especificados, avaliados
pelo chefe imediato.
CÓD.ATV PONTOS DESCRICAO DAS TAREFAS E INCREMENTOS
3.01 200 Levantamento fiscal de empresas para cada exercício apurado,
completo.
3.02 100 Confecção de Perfil Tributário.
3.03 100 Confecção de laudo, lançamento e notificação de ISS, para fins de
habite-se.
3.04 100 Notificação de Reforma, por termo.
3.05 300 Fiscalização de impacto, consistindo em pesquisa, apreensão de
livros, documentos, impressos, papeis, equipamentos, dados e
informações provenientes do uso de sistema de processamento de
dados com a finalidade de identificar infrações á legislação
tributária.
3.06 400 Plantão em qualquer estabelecimento de contribuintes, inclusive
shows, eventos e boates; fora do horário habitual de expediente,
por dia.
3.07 400 Realização de levantamento fiscal, com dedicação exclusiva que
ultrapasse a 60 dias do inicio dos trabalhos, mediante autorização
do chefe da divisão, por dia.
3.08 100 Notificação ambulantes.
3.09 200 Demais atos pertinentes a fiscalização não especificados.
CÓD.ATV PONTOS DESCRICAO DAS TAREFAS E INCREMENTOS
4.01 100 Notificação com objetivo de cientificar débitos de exercícios
anteriores, lavrada por fiscalização externa.
4.02 100 Distribuição das licenças eventuais, alvarás, atestado em planilha
pela chefia direta, por dia.
4.03 100 Diligencias para exclusão de oficio do cadastro de contribuintes
desaparecidos, compreendendo a pesquisa de sócios, busca e
documentos fiscais e demais procedimentos administrativos
fiscais.
4.04 200 Plantão em estabelecimento de contribuintes, inclusive shows,
eventos e boates; fora de horário habitual de expediente, por dia.
4.05 100 Demais atos pertinentes á fiscalização não especificados.
2 – FISCALIZACAO DE OBRAS E POSTURAS
3 - DIVISÃO DE LEVANTAMENTO FISCAL – ISSQN
4 – DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO – COMERCIO FIXO,
PUBLICIDADE, AMBULANTES, USO E PARCELAMENTO
DO SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS .
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CÓD.ATV PONTOS DESCRICAO DAS TAREFAS E INCREMENTOS
5.01 100 Analise e avaliação de documentos apresentados quando da
solicitação de inscrição municipal.
5.02 100 Analise fiscal objetivando detectar uma possível falta de
pagamento de tributos, com apresentação de relatório.
5.03 100 Demais atos pertinentes á fiscalização não especificados.
CÓD.ATV PONTOS DESCRICAO DAS TAREFAS E INCREMENTOS
6.01 25 Requerimento e liberações do alvará, por termo.
6.02 25 Recolhimento em geral, por termo.
6.03 40 Advertências em geral, por termo.
6.04 80 Vistoria de baixa complexidade, por termo (demais atividades
não previstas no item 6.07 constantes da tabela prevista no
art.108 da Lei Complementar n.006/2010, com a emissão dos
Termos de Inspeção, Termo de Reinspeção, Termo de
Notificação, Termo de Apreensão, Termo de Inutilização,
Parecer Técnico e Auto de Infração.
6.05 150 Elaboração de projetos e planejamentos de ações sanitárias, por
projeto, com determinação expressa do Secretário ou Diretor.
6.06 40 Fiscalização quanto a exigência do licenciamento da saúde, por
termo.
6.07 135 Vistoria de alta complexidade, por termo. (atividades: indústrias,
siderúrgicas, laticínios, frigoríficos, fabricas, supermercados em
geral, hotéis, hospedaria em geral, padarias, açougues, peixaria,
leiteria, salões de festas, eventos de qualquer natureza, cuidados
pessoais físicas e congêneres de qualquer natureza, hospitais,
escolas, clinicas médicas de qualquer natureza, sorveterias), com
a emissão dos Termos de Inspeção e Reisnpeção, Termo de
Notificação, Termo de Apreensão, Termo de Inutilização,
Parecer Técnico e Auto de Infração.
6.08 135 Investigação de surto, com determinação expressa do Gerente ou
Coordenador, por semana.
6.09 80 Aplicação de LTA (Laudo técnico de Avaliação)
6.10 60 Atuação em processo, denuncias ou inquéritos junto ao
Ministério Público, por relatório, ou outras denuncias.
6.11 135 Curso de capacitação técnica em média e alta complexidade.
6.12 135 Coleta de amostras de água ou outros produtos de analise
laboratoriais por dia.
6.13 135 Fechamento mensal do faturamento compreendendo o
requerimento, inspeção, reinspeção, notificação, auto de infração
e processo administrativo, para cada lançamento.
MÊS COD. ATIVIDADE TOTAL DE
PONTOS
FATOR R$ 0,20 TOTAL
DATA COD. ATIVIDADE N.PONTOS DESCRICAO DA ATIV. OU N° DO AUTO
5 – DIVISÃO DE CADASTRO COMERCIAL E IMOBILIÁRIO.
6 - VIGILANCIA SANITARIA
ANEXO II
MAPA GERAL DE APURACAO DE PRODUTIVIDADE
FISCAL (M.G.A.P.F.)
Publicado por:
Felisberto Bruschi Junior
Código Identificador:FE631A69
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 27/12/2011. Edição 0491
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