norma nº 4/2024

Ano IV - Edição Nº 701 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 17 de janeiro de 2024
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano III – Edição Nº 701 - Quarta-feira, 17 de janeiro de 2024
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 04, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Regulamenta o valoraser pago do auxílio pré-escolar, instituído pela Lei Municipal n° 1.386 de 20 de novembro de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, vereador Luiz Antônio Fernandes
Ribeiro, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e no art. 211 do
Regimento Interno:
Considerando que a Lei Municipal n° 1.386/2023 estabelece em seu art. 26-C, que o valor do benefício será concedido,
independentemente do número de dependentes, e será fixado por portaria com base na média local dos montantes cobrados
por instituições de ensino próprias da faixa etária especificada no art. 26-A, e deverá ser reajustado anualmente, no dia 1º de
janeiro, pelo Índice Nacional de Preço são Consumidor Amplo - IPCA, fornecido pelo IBGE, tendo em conta a
disponibilidade orçamentária.
RESOLVE:
Art. 1º Aos servidores ativos da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo- MS, efetivos e comissionados, o valor do auxílio
pré-escolar de R$ 945,00 (novecentose quarentae cinco reais).
Art. 2º Esta portariaentraem vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativosa partir do dia 02 de janeiro de 2024.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 10 de janeiro de 2024.
LuizAntônio Fernandes Ribeiro
Presidente da CMRRP
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.