norma nº 36/2024

Ano IV - Edição Nº 725 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 -
SUPLEMENTO
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000
⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano IV – Edição Nº 725 - Quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024 - SUPLEMENTO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº. 36, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte dasáreas constantes neste Decreto, todas
situadas no entorno da MS 340, trecho BR 262 até o Córrego Barrinha, no perímetro urbano de nosso Município, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, no uso dasatribuições legais,
Considerando que a Rodovia Estadual MS 340 encontra-se em perímetro urbano, como “extensão” da Avenida Senador
Filinto Muller, iniciando na BR 262, sentido Bairro Estoril até o Bairro Residencial dos Ipês, que limita com o Córrego
Barrinha, que encerra o atual perímetro urbano;
Considerando ser esta Rodovia (MS 340) um importante trecho necessário para o acesso rural e também à BR 262, no
chamado “Trevo do Mimoso”;
Considerando o interesse do Estado do Mato Grosso do Sulem ampliá-la parcialmente no trecho urbano, seja como parte em
“avenida” e parte como “pista única”, até porque ali existem dois polos industriais e de prestação de serviço de extrema
importância para nosso Município;
Considerando, por fim, o contido no art. 5º., “i”, da Lei Federal nº. 3.365/41,
D E C R ET A:
Art. 1º. Declara-se de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa ou judicial, destinado à
ampliação da Rodovia Estadual MS 340, trecho “trevo do Mimoso” até o Córrego Barrinha, parte das propriedades abaixo
identificadas:
a) Área com 1.099,967m2, objeto da matrícula nº. 22068, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS,
cuja propriedade dominialencontra-se registradaem nome de Geraldo Mateus Campos Reise outro, ou na posse de quem de
direito;
b) Área com 1.768,582m2, objeto da matrícula nº. 22072, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS,
cuja propriedade dominial encontra-se registrada em nome de CSS Empreendimentos Imobiliários Ltda. e José de Oliveira
Miúdo EPP, ou na posse de quem de direito;
c) Área com 43,800m2, objeto da matrícula nº. 17189, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS, cuja
propriedade dominial encontra-se registrada em nome de Indústria e Comércio de Madeiras Lago Ltda. EPP, ou na posse de
quem de direito;
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 -
SUPLEMENTO
d) Área com 199,223m2, objeto da matrícula nº. 24089, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS,
cuja propriedade dominial encontra-se registrada em nome de Pollyana Pilegi Firmino e Fernando Pilegi, ou na posse de
quem de direito;
e) Áreas com 730,810m2 e 362,871m2, objeto da matrícula nº. 15824, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio
Pardo, MS, cuja propriedade dominial encontra-se registrada em nome do Município de Ribas do Rio Pardo, ou na posse de
quem de direito;
f) Área com 28,229m2, objeto da matrícula nº. 10472, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS, cuja
propriedade dominial encontra-se registrada em nome de Engeocon Empreendimentos Ltda., ou na posse de quem de
direito;
g) Área com 40,061m2, objeto da matrícula nº. 14494, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS, cuja
propriedade dominialencontra-se registradaem nome de Jorge Nizete dos Santos, ou na posse de quem de direito;
h) Área com 5,408m2, objeto da matrícula nº. 14495, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS, cuja
propriedade dominialencontra-se registradaem nome de Jorge Nizete dos Santos, ou na posse de quem de direito;
i) Área com 16,441m2, objeto da matrícula nº. 14603, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS, cuja
propriedade dominial encontra-se registrada em nome de Engeocon Empreendimentos Ltda., ou na posse de quem de
direito;
j) Área com 13,618m2, objeto da matrícula nº. 14602, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS, cuja
propriedade dominial encontra-se registrada em nome de Engeocon Empreendimentos Ltda., ou na posse de quem de
direito;
k) Área com 22,195m2, objeto da matrícula nº. 17715, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS, cuja
propriedade dominialencontra-se registradaem nome do Município de Ribas do Rio Pardo, ou na posse de quem de direito;
l) Área com 98,948m2, objeto da matrícula nº. 17716, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS, cuja
propriedade dominialencontra-se registradaem nome do Município de Ribas do Rio Pardo, ou na posse de quem de direito;
m) Área com 1.925,705m2, objeto da matrícula nº. 17717, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS,
cuja propriedade dominial encontra-se registrada em nome do Município de Ribas do Rio Pardo, ou na posse de quem de
direito;
n) Área com 141,52m2, objeto da matrícula nº. 22914, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS, cuja
propriedade dominialencontra-se registradaem nome daIncorporadora Silva & Cia. Ltda., ou na posse de quem de direito;
o) Área com 70,839m2, objeto da matrícula nº. 22915, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS, cuja
propriedade dominialencontra-se registradaem nome daIncorporadora Silva & Cia. Ltda., ou na posse de quem de direito;
p) Área com 26,197m2, objeto da matrícula nº. 22916, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS, cuja
propriedade dominialencontra-se registradaem nome daIncorporadora Silva & Cia. Ltda., ou na posse de quem de direito;
q) Área com 4,085m2, objeto da matrícula nº. 22917, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS, cuja
propriedade dominialencontra-se registradaem nome daIncorporadora Silva & Cia. Ltda., ou na posse de quem de direito;
r) Área com 94,036m2, objeto da matrícula nº. 23145, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS, cuja
propriedade dominialencontra-se registradaem nome daIncorporadora Silva & Cia. Ltda., ou na posse de quem de direito;
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 -
SUPLEMENTO
s) Área com 29,598m2, objeto da matrícula nº. 23146, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS, cuja
propriedade dominialencontra-se registradaem nome daIncorporadora Silva & Cia. Ltda., ou na posse de quem de direito;
t) Área com 58,616m2, objeto da matrícula nº. 23147, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS, cuja
propriedade dominialencontra-se registradaem nome daIncorporadora Silva & Cia. Ltda., ou na posse de quem de direito;
u) Área com 108,641m2, objeto da matrícula nº. 23148, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS,
cuja propriedade dominial encontra-se registrada em nome da Incorporadora Silva & Cia. Ltda., ou na posse de quem de
direito;
v) Área com 24,853m2, objeto da matrícula nº. 23376, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS, cuja
propriedade dominialencontra-se registradaem nome daIncorporadora Silva & Cia. Ltda., ou na posse de quem de direito;
w) Área com 137,662m2, objeto da matrícula nº. 23377, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS,
cuja propriedade dominial encontra-se registrada em nome da Incorporadora Silva & Cia. Ltda., ou na posse de quem de
direito;
x) Área com 113,178m2, objeto da matrícula nº. 23392, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS,
cuja propriedade dominial encontra-se registrada em nome da Incorporadora Silva & Cia. Ltda., ou na posse de quem de
direito;
y) Área com 250,000m2, objeto da matrícula nº. 23393, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS,
cuja propriedade dominial encontra-se registrada em nome da Incorporadora Silva & Cia. Ltda., ou na posse de quem de
direito;
z) Área com 274,750m2, objeto da matrícula nº. 23394, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS,
cuja propriedade dominial encontra-se registrada em nome da Incorporadora Silva & Cia. Ltda., ou na posse de quem de
direito;
aa) Área com 290,410m2, objeto da matrícula nº. 23395, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS,
cuja propriedade dominial encontra-se registrada em nome da Incorporadora Silva & Cia. Ltda., ou na posse de quem de
direito;
bb) Área com 349,481m2, objeto da matrícula nº. 23396, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS,
cuja propriedade dominial encontra-se registrada em nome da Incorporadora Silva & Cia. Ltda., ou na posse de quem de
direito;
cc) Área com 114,368m2, objeto da matrícula nº. 23397, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS,
cuja propriedade dominial encontra-se registrada em nome da Incorporadora Silva & Cia. Ltda., ou na posse de quem de
direito;
dd) Área com 62,874m2, objeto da matrícula nº. 23106, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS, cuja
propriedade dominialencontra-se registradaem nome daIncorporadora Silva & Cia. Ltda., ou na posse de quem de direito;
ee) Área com 30,039m2, objeto da matrícula nº. 23107, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS, cuja
propriedade dominialencontra-se registradaem nome daIncorporadora Silva & Cia. Ltda., ou na posse de quem de direito;
ff) Área com 78,091m2, objeto da matrícula nº. 23108, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS,
cuja propriedade dominial encontra-se registrada em nome da Incorporadora Silva & Cia. Ltda., ou na posse de quem de
direito;
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 -
SUPLEMENTO
gg) Área com 112,20m2, objeto da matrícula nº. 23105, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS, cuja
propriedade dominialencontra-se registradaem nome daIncorporadora Silva & Cia. Ltda., ou na posse de quem de direito;
hh) Área com 671,635m2, objeto da matrícula nº. 21866, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS,
cuja propriedade dominial encontra-se registrada em nome da Liga Esportiva Municipal Riopardense, ou na posse de quem
de direito;
ii) Área com 1.166,734m2, objeto da matrícula nº. 2504, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, MS,
cuja propriedade dominialencontra-se registradaem JuarezAparecido Matoso e outros, ou na posse de quem de direito;
Parágrafo único. Os imóveis acima referidos têm as configurações perimétricas descritas nos anexos deste Decreto, conforme
Processo Administrativo 18492/24, orainiciado, com amplo acesso atodos os interessados.
Art. 2º. Autoriza-se a Secretaria Municipal de Infraestrutura Pública, visando a contribuir para os procedimentosa cargo
da Procuradoria-Geral do Município (PGM), a adotaras providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata
este Decreto, por viaamigável ou judicial,em nome do Município de Ribas do Rio Pardo, MS, naforma dalegislação vigente,
sendo que as despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta da dotação orçamentária da FONTE 1.500,
ou seja, dos recursos própriose desvinculados desta Municipalidade.
Art. 3º. Asáreasacima citadase que encontram-se em nome desta Municipalidade, deverão ser objeto de desafetação em
Leiespecífica.
Art. 4º. Fica a expropriante autorizada a invocar caráter de urgência, para efeito de imediata imissão de posse da
propriedade abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, e
suasalterações.
Art. 5º. Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrário.
Ribas do Rio Pardo, 22 de fevereiro de 2024
João Alfredo Danieze
Prefeito Municipal
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 
-
SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 725 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 22 de fevereiro de 2024 -
SUPLEMENTO
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.