norma nº 1398/2024

Ano IV - Edição Nº. 730 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 29 de fevereiro de 2024
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano IV – Edição Nº 730 - Quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Organização da Associação Clube De Laço Agro Rio e
determina outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário
APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei:
Artigo 1°- Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a celebrar parceria, na
modalidade de TERMO DE FOMENTO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de
recursos financeiros entre a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e a ASSOCIAÇÃO CLUBE DE LAÇO
AGRO-RIO, pessoajurídica de direito privado, inscrita no CNPJsob número 16.046.146/0001-08.
Artigo 2°- O valor total desse repasse será no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil) reais,em parcela única destinada ao custeio
de pagamentos de despesas de realização de evento anual denominado “Festa do Laço Comprido” referente as atrações
musicaise despesas com frete de animais.
Artigo 3°- Os valores serão repassados mediante apresentação pela entidade, da respectiva prestação de contas, instruída com
a documentação fiscal, financeira e certidões indispensáveis de conformidade com o Plano de Trabalho para a comprovação
de suaregularidade fiscale aaplicação dos valores repassados, sob pena dasuspensão dos repasses subsequentes.
Artigo 4°- Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros
consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Artigo 5°- A vigência da parceria será formalizada por meio de Termo de Fomento entre o Município e a ASSOCIAÇÃO
CLUBE DE LAÇO AGRO-RIO de execução no corrente exercício de 2024.
Artigo 6°- Esta Leientraráem vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 28 de fevereiro de 2024.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
PREFEITO MUNICIPAL
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.