| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | Renomeia a Microbacia do Anhanduí -Pardo e dá outras providências. |
| native_id | 1835 |
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Ano IV - Edição Nº. 735 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 07 de março de 2024 DIRIBAS Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000 ⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br Ano IV – Edição Nº 735 - Quinta-feira, 07 de março de 2024 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 051, DE 04 DE MARÇO DE 2024 Renomeiaa Microbacia do Anhanduí-Pardo e dá outras providências. O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suasatribuições, CONSIDERANDO o Decreto n. 089/2011 que Declarae Nomeiaa APAda Microbacia do Anhanduí-Pardo; CONSIDERANDO o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambientale a Política Nacional do Meio Ambiente e seus finse mecanismos de formulação e aplicação; DECRETA: Art. 1º Fica renomeado a APA da Microbacia do Anhanduí-Pardo – descrita no Art. 1 do Decreto n. 89 de 10 de Agosto de 2011 - como APAdo Anhanduí-Pardo. Art. 2º Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação. Revoga-se as disposiçõesem contrário. Gabinete do Prefeito de Ribas do Rio Pardo/MS, 04 de Março de 2024. JOÃO ALFREDO DANIEZE Prefeito Municipal *Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.