norma nº 1/2009

10/09/2018 Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul - ASSOMASUL
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO DO
SUL - ASSOMASUL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO ASSOMASUL Nº 01/2009
Institui o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato
Grosso do Sul como meio oficial de publicação e de divulgação
de seus atos normativos e administrativos e dos atos da
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO DO
SUL –(ASSOMASUL).
O Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO
MATO GROSSO DO SUL (ASSOMASUL), no uso de suas
atribuições estatutárias, definidas no art. 3º, incisos IV, V, VI,
Considerando a intenção de buscar soluções para os problemas
comuns dos municípios do Estado do Mato Grosso do Sul;
Considerando os objetivos sociais da ASSOMASUL, em
especial o relativo ao desenvolvimento de atividades,
programas e projetos nas diversas áreas de interesse municipal;
Considerando a obrigatoriedade de publicidade dos atos
administrativos e normativos pelos Municípios nos termos da
Constituição Federal e de diversas normas infraconstitucionais;
Considerando as limitações orçamentárias a que estão
submetidos os Poderes e os Órgãos Municipais;
Considerando o princípio da economicidade do qual não pode
afastar-se a administração pública;
Considerando a abrangência da internet em relação aos meios
tradicionais de publicação;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Mato Grosso do Sul como meio oficial de
publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos
dos Municípios que o adotarem por meio de autorização
legislativa, bem como de suas Autarquias e Fundações
Públicas.
Parágrafo Único Os atos da ASSOMASUL passarão a ser
publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Mato Grosso do Sul.
Art. 2° O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato
Grosso do Sul será disponibilizado na rede mundial de
computadores - Internet, no sítio
www.diariomunicipal.com.br/assomasul, e poderá ser
consultado pelos interessados sem prévio cadastro.
§1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso
do Sul será gerenciado pelo Sistema Gerenciador de
Publicações Legais (SIGPub).
§2º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Mato Grosso do Sul serão assinadas digitalmente e atenderão
aos requisitos de autenticidade, de integridade, de validade
jurídica e de interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, sendo
certificadas pela empresa Vox Soluções Tecnológicas Ltda.
Art. 3º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul serão disponibilizadas diariamente, de
segunda a sexta-feira, a partir da zero hora do dia de sua
edição.
Parágrafo Único Não haverá edições do Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul nos dias de
feriados nacionais e estaduais.
Art. 4° Ficam aprovadas, na forma dos Anexo I e II, as normas
relativas às publicações do Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Mato Grosso do Sul.
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Parágrafo único As alterações de ordem legal, técnica ou
operacional das normas previstas no Anexo I, serão realizadas
por ato do Presidente da ASSOMASUL e somente terão
validade após publicação no Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 5° Esta Resolução entrará em vigor na data de seu registro
em cartório.
Campo Grande, 09 de novembri de 2009.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Presidente
RESOLUÇÃO ASSOMASUL Nº 01/2009
ANEXO I
NORMAS RELATIVAS À PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO
OFICIAL
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO
SUL
TITULO I
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES PARA PUBLICAÇÃO
Art. 1
º A publicação dos atos normativos e administrativos dos
Municípios, nos termos desta resolução, incumbe:
I – aos Municípios, compreendendo o cadastramento das
matérias e sua correspondente publicação por usuário
devidamente habilitado;
II – à ASSOMASUL, compreendendo a criação e o fechamento
das edições.
§1º O cadastramento das matérias será realizado
exclusivamente no SIGPub, por usuário devidamente
habilitado pelo Município.
§2º Até o último dia do mês de novembro, a ASSOMASUL
disponibilizará, no Sistema Gerenciador de Publicações Legais
(SIGPub), calendário anual do exercício seguinte com os
horários de abertura, fechamento e publicação de cada edição.
CAPÍTULO II
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS
Art. 2º Os atos oficiais poderão ser publicados na íntegra ou de
forma resumida, de acordo com o que dispuser a legislação
municipal.
Art. 3º A impressão do Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Mato Grosso do Sul, se necessária, será de
responsabilidade exclusiva de cada município.
Art. 4º São publicados gratuitamente os atos administrativos e
normativos oficiais, compreendendo a administração direta e
indireta dos Municípios que sejam filiados à ASSOMASUL.
CAPÍTULO III
DA AUTONOMIA TÉCNICA
Art. 5º A responsabilidade técnica pela edição do Diário
Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul será
da Área Técnica da ASSOMASUL, que possui autonomia para
a edição e diagramação das matérias encaminhadas à
publicação, sendo vedada qualquer alteração, supressão ou
inclusão quanto ao conteúdo.
Art. 6º As dúvidas e omissões de ordem técnica, para fins de
publicação de atos oficiais, serão resolvidas pela
ASSOMASUL, responsável por sua edição.
TÍTULO II
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE CADASTRAMENTO DE
MATÉRIAS
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CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 7º O SIGPub tem por finalidade o gerenciamento de todas
as fases necessárias à efetiva geração da edição do Diário
Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul,
respeitando todos os requisitos de segurança, autenticidade e
integridade, de acordo com as normas estabelecidas pela Infra￾Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
Parágrafo Único O Sistema utiliza a tecnologia de criptografia
assimétrica, garantindo a segurança, a autenticidade e a
integridade da informação.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS MÍNIMOS DE HARDWARE, DO
CADASTRAMENTO
E DOS PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO
Art. 8º Para o desempenho satisfatório do Sistema SIGPub é
necessário que o órgão/entidade possua no mínimo:
I - microcomputador pentium III (500 Mhz, 128 Mb ou
semelhante);
II - conexão discada ou dedicada com a Internet;
III - acesso a correio eletrônico;
IV – navegador Firefox 3.0 ou Internet Explorer 7.0.
Art. 9º Os municípios deverão formalizar pedido de
cadastramento do usuário administrador do sistema por meio
do Termo de Responsabilidade e Solicitação de Cadastramento
de que trata o Anexo II desta Resolução.
Art. 10 Compete ao usuário administrador o cadastramento dos
demais usuários, das funcionalidades que cada usuário terá
acesso, das secretarias, fundações, autarquias e da câmara
municipal.
Art. 11 Será enviado, automaticamente pelo sistema SIGPub,
após o cadastro de um novo usuário, email com a sua
respectiva senha.
Art. 12 É de inteira responsabilidade do usuário administrador
a atualização do cadastro de usuários, permissões e dos órgãos
junto ao SIGPub.
Art. 13 A utilização do SIGPub deverá ser precedida de
treinamento a ser executado pela ASSOMASUL.
TÍTULO III
DOS PADRÕES PARA PUBLICAÇÃO
CAPÍTULO I
DA FORMATAÇÃO
Art. 14 As matérias a serem publicadas poderão ser geradas no
próprio editor de texto do SIGPub ou importadas do editor de
texto Microsoft Word ou similar por meio da função
denominada “colar do editor”.
Art. 15 As matérias deverão respeitar as seguintes dimensões:
I – 9 (nove) centímetros de largura, quando utilizado a estrutura
1 (uma) coluna;
II – 19 (dezenove) centímetros de largura, quando utilizado a
estrutura 2 (duas) colunas.
Art. 16 As matérias a serem publicadas obedecerão às
seguintes definições:
I - Fonte: Times New Roman;
II - Corpo: 10pt do editor de texto;
III - Alinhamento: justificado, sem recuo na primeira linha de
parágrafo;
IV - Ementa: alinhada à direita, com recuo de 2 (dois)
centímetros, sem recuo na primeira linha e sem negrito;
V - Entrelinhamento: utilizar espaço simples;
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VI – Espaçamento entre parágrafos de 6 pt;
VII - Alinhamento de duas ou mais colunas: utilizar recurso de
tabelas com bordas internas e externas;
Art. 17 As tabelas deverão ser formatadas obedecendo aos
seguintes padrões:
I - largura de 9 (nove) ou 19 (dezenove) centímetros;
II - bordas simples;
III – textos alinhados à esquerda e números alinhados à direita;
IV – margens da célula superior, inferior, direita e esquerda de
0,02 cm;
Parágrafo Único Não será aceito tabelas com recuo negativo.
Art. 18 Sempre que possível, deverá ser adotado os modelos de
atos legais disponibilizados no sitio
www.diariomunicipal.com.br/assomasul, no link manual do
usuário – modelos de atos legais.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DAS MATÉRIAS
Art. 19 O Município será identificado pelo nome e unidade
federativa, sendo que as matérias deverão atender à seguinte
composição:
I – Cabeçalho;
II – Corpo da Matéria;
§1º O cabeçalho será gerado automaticamente pelo SIGPub,
centralizado, com a seguinte especificação:
I - Na primeira linha: Identificação do órgão responsável pela
publicação, em caixa alta;
II - Na segunda linha: Título da matéria publicada, em caixa
alta.
§2º O Corpo da matéria deverá conter o texto a ser publicado e,
ao final, o nome e o cargo da autoridade competente
responsável pela assinatura, atendendo à seguinte formatação:
I – Na primeira linha: Nome da autoridade, grafado em caixa
alta, negrito, itálico e alinhado à esquerda;
II – Na segunda linha: Cargo da autoridade, sendo a primeira
letra de cada palavra em caixa alta, (exceto preposição)
alinhado à esquerda, sem negrito e fonte normal;
§3º Na hipótese de haver mais de uma autoridade competente
responsável pela matéria publicada, seus nomes e cargos
deverão constar um abaixo do outro;
§4º Fica vedada a replicação das informações contidas no
cabeçalho no Corpo da Matéria, sob pena de as matérias serem
reprovadas para publicação.
Art. 20 O SIGPub gerará automaticamente, após o Corpo da
Matéria, as seguintes informações:
I – O nome do responsável pela publicação do sistema SIGPub;
II – O número de identificação da matéria;
Parágrafo Único As informações de que tratam os itens I e II
serão alinhadas à direita.
CAPÍTULO III
DA ORDEM PARA PUBLICAÇÃO
Art. 21 As publicações das matérias serão ordenadas:
I – no formato de 9 cm de largura;
II – no formato de 19 cm de largura;
III – de acordo com a ordem alfabética dos municípios;
IV – por tipo de matéria.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO, EXCLUSÃO E RETIFICAÇÃO
Art. 22 As matérias somente poderão ser alteradas ou excluídas
até o horário de fechamento da edição, sendo de
responsabilidade exclusiva do órgão que a cadastrou.
Art. 23 Após o horário de fechamento da edição, as matérias
poderão apenas ser retificas na próxima edição.
Á
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Art. 24 A Área Técnica Responsável da ASSOMASUL não
possui autonomia para cancelar, anular, ou tornar sem efeito
quaisquer matérias publicadas indevidamente.
TÍTULO IV
DO HORÁRIO OFICIAL PARA UTILIZAÇÃO DO SIGPub
Art. 25 Será adotado o horário oficial de Brasília para os fins
de que tratam esta Resolução.
Art. 26 As matérias a serem publicadas no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul deverão ser
cadastradas até as 18 horas do dia útil anterior ao previsto para
sua efetiva publicação.
Art. 27 As matérias cadastradas até as 15 horas do dia útil
anterior ao previsto para sua publicação serão pré-analisadas
até as 17 horas do mesmo dia para o fim de verificar o
cumprimento das especificações estabelecidas nesta Resolução.
§1° As matérias que estiverem em desacordo com as
especificações estabelecidas nesta Resolução e que não sejam
objeto de diagramação pela Área Técnica da ASSOMASUL na
forma do art. 5º, não serão publicadas, ficando à disposição do
órgão que as cadastrou no SIGPub, na funcionalidade “matérias
reprovadas”, para as adequações necessárias.
§2° As matérias devidamente corrigidas e publicadas até as 18
horas serão disponibilizadas na respectiva edição.
§3° As matérias cadastradas entre 15 e 18 horas não serão
objeto da pré-análise a que se refere o art. 27 para a edição do
dia seguinte e somente serão publicadas quando atenderem às
especificações estabelecidas nesta Resolução.
§4° Não cabe à ASSOMASUL quaisquer responsabilidades
decorrentes da ausência de publicação das matérias cadastradas
em desacordo com as normas estabelecidas nesta Resolução.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 Dúvidas e omissões de ordem técnica e administrativa
para publicação serão dirimidas pela ASSOMASUL, por meio
da Área Técnica Responsável.
Art. 29 Verificadas imposições de ordem legal, técnica ou
operacional, poderá o Presidente da ASSOMASUL alterar as
disposições ora regulamentadas.
Art. 30 Compete aos Municípios, por meio de autorização
legislativa, a adesão ao Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Mato Grosso do Sul como meio oficial de
publicação de seus atos administrativos, atendendo as
disposições desta resolução.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Presidente
RESOLUÇÃO ASSOMASUL Nº 01/2009
ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE E
SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO
DE USUÁRIO ADMINISTRADOR
Pelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE o
Município de ______________________________, Estado do
Mato Grosso do Sul, neste ato representado por seu prefeito,
Sr. ________________________________, identidade nº
____, CPF nº _____ formaliza a autorização para a publicação
no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do
Sul os conteúdos cadastrados pela Administração Municipal,
bem como a indicação do responsável pelo cadastro dos dados
no Sistema SIGPub.
Pelo presente termo o município responsabiliza-se:
a) pela autorização para a publicação dos conteúdos no Diário
Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul,
10/09/2018 Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul - ASSOMASUL
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instituído pela Resolução ASSOMASUL nº 01/2009;
b) pela indicação do usuário abaixo nominado, que deverá ser
cadastrado no Sistema SIGPub para o acesso ao cadastro de
conteúdos no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato
Grosso do Sul:
- (nome do usuário), (R.G.), (CPF), (cargo), (matricula),
(email), (endereço), (cidade), (Estado), como usuário
administrador no Sistema SIGPub.
c) pelo uso sigiloso e correto do login e senha, disponibilizados
pela ASSOMASUL;
d) por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha,
quer pelo usuário cadastrado, quer pela divulgação desta para
terceiros, sujeitando-se às penalidades legais previstas.
Município, _____ de __________________ de 2009.
Nome Completo
Prefeito Municipal de (Município)
Publicado por:
Odair Santos de Oliviera
Código Identificador:95466B3E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 12/11/2009. Edição 0001
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/