norma nº 980/2012

10/09/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
SIMBOLO CARGOS REMUNERAÇÃO R$ N° DE
VAGAS
QUALIFICAÇÃO CARGA
HORÁRIA
Horas
Semanais
Vencimento
R$
Representação
(%)
TOTAL
R$
DAS – 300 Diretores
de
Escolas[1]
1.953,61 até 70% Até
3.321,13
10 Nível Sup. em
Pedagogia
40
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 980 DE 15 DE MAIO DE 2012
“Altera a redação do art. 3º, da Lei Municipal nº
786/2005 e suas alterações e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de
Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário Aprovou e ele
Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º, da Lei Municipal nº 786/2005 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º Fica alterado o percentual de representação para o cargo de
Diretor de Escola, símbolo DAS – 300, para até 70% e mantém o
percentual de representação para o cargo de Secretário de Escola,
Símbolo DAS-400 de 55% e seus vencimentos passam a vigorar
conforme a Tabela 1, do Anexo único desta lei.
Art. 2º Ficam aumentados de 06 (seis) para 10(dez) os cargos
comissionados de Diretor de Escola, Símbolo DAS-300.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ribas do Rio Pardo-MS, aos quinze dias do
mês de maio de dois mil e doze.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS
TABELA 1 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIOR – DAS
[1] Aumenta o quantitativo do cargo comissionado de Diretor de
Escola de 06 (seis) para 10 (dez).
Publicado por:
Rosangela F de Souza Collis
Código Identificador:E1D70A9F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 28/05/2012. Edição 0597
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