norma nº 1401/2024

Ano IV - Edição Nº. 741 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 15 de março de 2024
DIRIBAS
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Ano IV – Edição Nº 741 - Sexta-feira, 15 de março de 2024
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a organização da Associação de Pais e Mestres da Escola
Municipal Mareide Monteiro de Lima- APM Mareide e determina outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário
APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a celebrar parceria, na
modalidade de Termo de Fomento para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de
recursos financeiros entre a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Mareide de Lima – APM Mareide, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsob número 09.335.419/0001-79.
Art. 2° - O valor total desse repasse será no valor de R$ 49.045,00 (Quarenta e nove mil e quarenta e cinco reais) reais, em
parcela única destinadaaaquisição de móveise equipamentosescolares.
Art. 3° - Os valores serão repassados mediante apresentação pela entidade, da respectiva prestação de contas, instruída com a
documentação fiscal, financeira e certidões indispensáveis de conformidade com o Plano de Trabalho para a comprovação de
suaregularidade fiscale aaplicação dos valores repassados, sob pena dasuspensão dos repasses subsequentes.
Art. 4° - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros consignados
no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 5° - A vigência da parceria será formalizada por meio de Termo de Fomento entre o Município e a Associação de Pais e
Mestres da Escola Municipal Mareide Monteiro de Lima – APM Mareide e de execução no corrente exercício
Art. 6° - Esta Lei visa dar cumprimento à Emenda Impositiva n° 28/2023 da Lei Orçamentária Anual n. 1.304 de 14 de
dezembro de 2022,autorizada pela Lei Municipal n° 094 de 08 de novembro de 2023.
Art. 7° - Esta Leientraráem vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 14 de março de 2024.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
PREFEITO MUNICIPAL
Ano IV - Edição Nº. 741 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 15 de março de 2024
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