| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento Anual de 2024 para atendimento de despesas do Legislativo Municipal e dá outras providências”. |
| native_id | 1851 |
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Ano IV - Edição Nº. 741 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 15 de março de 2024 DIRIBAS Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000 ⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br Ano IV – Edição Nº 741 - Sexta-feira, 15 de março de 2024 Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 1.402, DE 14 DE MARÇO DE 2024. “Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento Anual de 2024 para atendimento de despesas do Legislativo Municipale dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei: Art. 1° - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir no orçamento geral do Município para o exercício de 2024, crédito suplementar e especial no valor de R$160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais) destinados ao atendimento da seguinte dotação orçamentaria: 10 Câmara Municipal De Ribas Do Rio Pardo 01 Poder Legislativo 01 01 Câmara Municipal 010101 Câmara Municipal 01 Legislativa 01 031 Ação Legislativa 01 031 0002 2010 0000 Atividades Administrativas Legislativo 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidore do Militar 3.3.90.08.09 Auxílio Creche 1.500.0000......................................................................................R$160.000,00 Art. 2° - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, recursos provenientes de anulação de dotações, com fulcro no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320/64, em igual valor, em igual valor da seguinte dotação orçamentaria: 10 Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo 01 Poder Legislativo 01 01 Câmara Municipal 010101 Câmara Municipal 01 Legislativa 01 031 Ação Legislativa 01 031 0002 Gestão Administrativa 01 031 0002 2007 0000 Gastos com Pessoale Encargos 3.1.90.11.00 Vencimentose Vantagens Fixas- Pessoal Civil 1.500.0000..........................................................................................R$160.000,00 Ano IV - Edição Nº. 741 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 15 de março de 2024 Art. 3° - Esta Leientraráem vigor na data de sua publicação, revogadasas disposiçõesem contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 14 de março de 2024. JOÃO ALFREDO DANIEZE PREFEITO MUNICIPAL *Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.