norma nº 17/2024

Ano IV - Edição Nº. 750 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 01 de abril de 2024
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano IV – Edição Nº 750 - Segunda-feira, 01 de abril de 2024
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Portaria n° 017, de 25 de março de 2024.
Republica-se porIncorreção
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador LUIZ ANTÔNIO
FERNANDES RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e com suporte no Artigo 46, inciso II, da Lei Orgânica do
Município, combinado com o Artigo 28, inciso XX, do Regimento Interno da Casa,
CONSIDERANDO:
- Período da Semana Santa(Sexta-feira Santa);
- Que as atividades Legislativa e administrativa da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, são regulamentadas por
seu Regimento Interno;
- Que o Artigo 217 do Regimento Interno estabelece que não haverá expediente no Legislativo Municipal nos dias de ponto
facultativo;
- Que os serviços administrativos desta Câmara Municipal, com exceção das ressalvas constantes desta Portaria, não sofrerão
prejuízo em caso de paralisação neste período, eis que, em suma, não são atividades de prestação direta à população, com os
serviços de saúde,educação e segurança pública;
- Que o modelo atual de gestão pública exige o aperfeiçoamento do gerenciamento de pessoas, de forma que seja considerada
pela administração a promoção da qualidade de vida do servidor como fator importante na melhoria da prestação dos serviços
públicos.
RESOLVE:
Artigo 1° - Fica considerado ponto facultativo nas dependências do Poder Legislativo do Município de Ribas do Rio Pardo –
MS, na data de 28 de março de 2024 (Quinta-feira) em virtude do Feriado Nacional (Sexta-feira Santa) ser no dia 29 de
março, com exceção dos serviçosessenciais se necessário.
Parágrafo único: Retornasuasatividades normais no dia 1 de abril do corrente ano (Segunda-feira).
Ano IV - Edição Nº. 750 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 01 de abril de 2024
Artigo 2° - Aos servidores lotados no Cargo de Agente de Segurança não serão aplicadas as disposições desta Portaria, tendo
em vistaaimprescindibilidade de suasatividades paraa proteção do patrimônio público da Câmara Municipal.
Artigo 3° - Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrário.
Gabinete da Presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 25 de março de 2024.
LuizAntônio Fernandes Ribeiro- MDB
Vereador Presidente
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