norma nº 24/2024

Ano IV - Edição Nº. 764 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 19 de abril de 2024
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano IV – Edição Nº 764 - Sexta-feira, 19 de abril de 2024
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 24, DE 17 DEABRIL DE 2024.
Designa fiscal para contrato celebrado pela Câmara Municipal de Vereadores de Ribas do Rio Pardo-MS.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador LUIZ ANTÔNIO
FERNANDES RIBEIRO, no uso de suasatribuições legaise com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do Município
e no art. 28, inc. XX,e no art. 211,ambos do Regimento Interno:
Considerando, que cabe à Administração Pública, nos termos disposto nos artigos 8º, inciso III, e 67 da Lei Federal nº
8.666/93,acompanhare fiscalizaraexecução dos contratos celebradosatravés de um representante dainstituição;
Considerando, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos
celebrados pelaentidade;
Considerando, a Resolução – TCE-MS nº 88, de 03 de outubro de 2018 e suas alterações, que dispõe sobre o manual de
remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul,
normatização da gestão dos contratos no âmbito dos municípios;
Considerando, que as principais funções dos Fiscais Contratuais são:
I – Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos
serviços prestadosao órgão;
II – Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos)
estão sendo cumpridas de acordo com o instrumento contratuale instrumento convocatório;
III – Acompanhar, fiscalizare atestarasaquisições,aexecução dos serviçose obras contratadas;
IV – Indicareventuais glosas das faturas.
RESOLVE:
Artigo 1º. Designar o servidor JOÃO MARCOS PEREIRA JUNIOR, servidor público, matrícula n° 190-1, portador do RG
nº 1689493 SSP/MS e inscrito no CPF nº 029.576.311-64, para responder pela função de FISCAL do CONTRATO
N°05/2024, da empresa VINICIUS MONTEIRO PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, cujo objeto é a contratação
por 06 meses de empresa especializada em prestação de serviços técnicos jurídicos especializados visando o levantamento da
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legislação vigente estudo e apresentação de projetos de lei à reformulação/atualização dos seguintes diplomas legais: Lei
Orgânica do Município e Regimento interno da Câmara Municipal, pelo período de 09 de abril de 2024 (09/04/2024) a 08
de outubro de 2024 (08/10/2024), podendo ser prorrogado.
Artigo 2°. Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrário.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 17 de Abril de 2024 .
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LUIZANTÔNIO FERNANDES RIBEIRO
Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO/MS
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.