| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 2024 |
| Date | 2024-04-26 |
| Ementa | “Dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Associação Clube de Laço Agro Rio e determina outras providências"; |
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Ano IV - Edição Nº. 770 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 29 de abril de 2024 DIRIBAS Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000 ⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br Ano IV – Edição Nº 770 - Segunda-feira, 29 de abril de 2024 Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 1.413, DE 26 DEABRIL DE 2024. “Dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Associação Clube de Laço Agro Rio e determina outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei: Art. 1°- Fica o Município de Ribas do Rio Pardo,estado de Mato Grosso do Sul,autorizado a celebrar parceria, na modalidade de Termo de Fomento paraa consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipale a Associação Clube de Laço Agro - Rio, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsob número 16.046.146/0001-08. Art. 2°- O valor total desse repasse será no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) em parcela única cuja destinação será distribuída em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para pagamento de som e palco, R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) para pagamento de som da pista, R$ 13.000,00 (treze mil reais) destinado a segurança do local, R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado ao frete de animais, R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) destinado ao frete das festas da Federação conforme calendário em anexo. Art. 3°- Os valores serão repassados mediante apresentação pela entidade, da respectiva prestação de contas, instruída com a documentação fiscal, financeira e certidões indispensáveis de conformidade com o Plano de Trabalho para a comprovação de suaregularidade fiscale aaplicação dos valores repassados, sob pena dasuspensão dos repasses subsequentes. Art. 4°- Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário. Art. 5°- A vigência da parceriaseráformalizada por meio de Termo de Fomento entre o Município e a organização beneficiada e de execução no corrente exercício. Art. 6°- Esta Lei visa dar cumprimento à Emenda Impositiva da Lei Orçamentaria Anual n° 1.394 de 18 de dezembro de 2023. Art. 7°- Esta Leientraráem vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 26 de abril de 2024. JOÃO ALFREDO DANIEZE Ano IV - Edição Nº. 770 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 29 de abril de 2024 Prefeito Municipal *Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.