norma nº 1414/2024

Ano IV - Edição Nº. 770 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 29 de abril de 2024
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano IV – Edição Nº 770 - Segunda-feira, 29 de abril de 2024
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 26 DEABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de fomento com a organização da Sociedade Civil Associação Rede
Feminina de combateao Câncere determina outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário
APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a celebrar parceria, na
modalidade de Termo de Fomento para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de
recursos financeiros entre a Administração pública Municipal e a Organização da Sociedade Civil – Associação Rede
Feminina de Combate ao Câncer, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob n° 29.182.254/0001-50, com seus Estatutos
Registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos desta Comarca de Ribas do Rio Pardo, em 06 de julho de
2016 sob n°314, com sede provisóriaà Avenida Nelson Lírio n°1559, Centro, nesta cidade.
Art. 2º - A parceria a ser celebrada entre o Município e a entidade referida, objetiva a locação de uma casa de apoio para os
pacientes desta municipalidade em tratamento de câncer na cidade de Barretos/SP.
Art. 3º - O valor total desse repasse para o exercício de 2023 será no total de R$ 37.800,00 (trinta e três mil reais), ou seja, o
valor mensal de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquentareais).
Art. 4º - Os valores serão repassados a cada mês mediante apresentação pela entidade, da respectiva prestação de contas
(recibo de pagamento), de conformidade com o Plano de Trabalho e a aplicação dos valores repassados, sob pena da
suspensão dos repasses subsequentes.
Art. 5º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros consignados
no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 6º - A vigência da parceria a ser formalizada por meio de Termo de Fomento entre o Município e a Associação Rede
Feminina de Combate ao Câncer,encerrará doze meses da publicação desta Lei.
Art. 7º - Esta Leientraráem vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 26 de abril de 2024.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
Ano IV - Edição Nº. 770 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 29 de abril de 2024
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