| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 2024 |
| Date | 2024-04-26 |
| Ementa | “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento Anual de 2024 e dá outras providências” |
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Ano IV - Edição Nº. 770 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 29 de abril de 2024 DIRIBAS Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000 ⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br Ano IV – Edição Nº 770 - Segunda-feira, 29 de abril de 2024 Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 1.419, DE 26 DEABRIL DE 2024. “Dispõe sobreabertura de Crédito Adicional Suplementare Especialao Orçamento Anual de 2024 e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei: Art. 1º. Fica o poderexecutivo municipalautorizado a abrir no orçamento geral do Município para o exercício de 2024, crédito suplementar e especial no valor de R$13.518,44 (Treze mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos) destinadosao atendimento daseguinte dotação orçamentária: 9 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO 02 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 020503 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIBAS DO RIO PARDO 13 CULTURA 13 392 DIFUSÃO CULTURAL 13 392 0007 PROMOÇÃO A QUALIDADE DEVIDA 13.392.0007 2050 0000 MANUTENÇÃO DASAÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES FONTE 1.715.0000.......................................................................................... R$ 9.612,32 9 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO 02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 020503 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIBAS DO RIO PARDO 13 CULTURA 13 392 DIFUSÃO CULTURAL 13 392 0007 PROMOÇÃO A QUALIDADE DEVIDA 13 392 0007 2050 0000 MANUTENÇÃO DASAÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES FONTE 1.716.0000................................................................................R$ 3.906,12 Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, recursos provenientes de anulação de dotações, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64,em igual valor daseguinte dotação orçamentária: 9 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO 02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Ano IV - Edição Nº. 770 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 29 de abril de 2024 020503 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIBAS DO RIO PARDO 13 CULTURA 13 392 DIFUSÃO CULTURAL 13.392.0007 PROMOÇÃO A QUALIDADE DEVIDA 13.392.0007 2050 0000 MANUTENÇÃO DASAÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS 1.500.000,00.....................................................................................................R$ 13.518,44 Art. 3º Esta Leientraráem vigor na data de sua publicação, revogadasas disposiçõesem contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 26 de abril de 2024. JOÃO ALFREDO DANIEZE Prefeito Municipal *Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.