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norma nº 35/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaComissão Processante PAD nº 01/2024
native_id1901

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Ano IV - Edição Nº. 773 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 03 de maio de 2024
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000
⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano IV – Edição Nº 773 - Sexta-feira, 03 de maio de 2024
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA N.º 35, DE 02 DE MAIO DE 2024.
Comissão Processante PAD nº 01/2024
Ribas do Rio Pardo – MS
Data: 21 de abril de 2024.
Processo Disciplinar nº 01/2024.
LUIZ ANTONIO FERNANDES RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado do Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições e conforme disposto no artigo 138 da Lei Municipal nº 686/2001 e especialmente
o artigo 19, inciso VIII da Lei Complementar nº 001/2012, ciente das informações contidas na solicitação retro, sob a
alegação de volume intenso de trabalho que impossibilitou a Comissão Processante de dedicar tempo integral para os
trabalhos do presente procedimento, defiro a prorrogação do presente Procedimento Administrativo Disciplinar por mais 60
(sessenta) dias, de acordo com o artigo 148, da Lei Municipal nº 686/2001.
Esta portariaentraem vigênciaretroagindo na data daassinatura do despacho, que ocorreu no dia 21 de abril de 2024.
__________________________________
LuizAntônio Fernandes Ribeiro
Autoridade Instauradora
Presidente da Mesa Diretora da CMRRP
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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