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norma nº 100/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 100 / 2015
Date 2015-09-22
EmentaRegulamenta a concessão do Adicional de Titulação e Formação prevista no art. 10 da Lei Complementar n° 011, de 16 de setembro de 2014."
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&” Prefeitura Municipal
ibas do Rio Pardo
DECRETO Nº 100 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015
“Regulamenta a concessão do Adicional de
Titulação e Formação prevista no art. 10 da Lei
Complementar nº 011, de 16 de setembro de 2014."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO, usando das atribuições
legais que lhe confere o art. 69, inciso VIl e IX, da Lei Orgânica do Município de Ribas do
Rio Pardo, e com base na previsão do art. 10, da Lei Complementar n.º 11, de 16 de
setembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam regulamentados através deste decreto os critérios de avaliação e
reconhecimento dos cursos de formação dos servidores e atuação em seus cargos, bem
como os procedimentos a serem adotados para a concessão do Adicional de Titulação e
Formação aos servidores do Quadro Efetivo de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ribas
do Rio Pardo-MS.
CAPÍTULO |
DA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE TITULAÇÃO E FORMAÇÃO
Art. 2º - São beneficiários do Adicional Titulação e Formação, instituído pelo art. 10
da Lei Complementar nº 011/2014, os servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo de nível fundamental completo, médio, técnico e superior do Quadro Permanente
de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS.
CAPÍTULO 11
DA VALIDAÇÃO DOS TÍTULOS DE FORMAÇÃO
Art. 3º - Serão considerados válidos para fins de concessão do Adicional de
Titulação e Formação os títulos de nível médio, técnico, de graduação, pós-graduação,
mestrado e doutorado em cursos e instituições de ensino, reconhecidos, na forma da
legislação vigente.
$ 1º - Nos Diplomas ou Certidões de Conclusão, expedidos por instituições não-
Nacional de Educação para as respectivas chancela.
|- o cumprimento de todos os requisitos para a obtenção do título;
universitárias, deverão constar os registros das universidades indicadas pelo Conselho
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Il- o reconhecimento do curso pela entidade competente; e
Il — a data da colação de grau do concluinte.
Art. 4º O adicional e devido a partir do certificado de curso de especialização ou do
diploma de graduação, mestrado ou de doutorado, após verificado pela Comissão de
Titulação o reconhecimento do curso e da instituição de ensino pelo Ministério da
Educação na forma da legislação específica.
8 1º A comprovação do curso far-se-á mediante apresentação de cópia do certificado ou
do diploma devidamente autenticada, podendo a autenticação ser feita pela unidade
responsável pelo seu recebimento à vista do original.
8 2º Não serão aceitas declarações ou certidões de conclusão de cursos.
$ 3º Os certificados ou diplomas deverão ser expedidos por universidades; para os
expedidos por instituições não-universitárias deverá constar o respectivo registro em
universidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação.
Art. 5º - Para fins de concessão do Adicional de Titulação e Formação, o título de pós-
graduação, mestrado e doutorado apresentado pelo servidor deverá observar as áreas de
interesse especificas de atribuições do cargo efetivo, específicas na conformidade do
Inciso III do art. 10 da Lei Complementar nº 011/2014.
CAPÍTULO HI
DO PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO
Art. 6º - O servidor deverá requerer o benefício, formalmente, através do
preenchimento do Requerimento de Concessão do Adicional de Titulação e Formação,
instruído com:
| - cópia autenticada do Diploma ou Certidão de Conclusão do curso de Ensino Médio,
Técnico, Graduação, Pós Graduação, Mestrado ou Doutorado; e
Il - cópia autenticada do Histórico Escolar do curso de Ensino Médio, Técnico, Graduação,
Pós Graduação, Mestrado ou Doutorado.
$ 1º - O requerimento será protocolado no Setor de Protocolo Central da Prefeitura
Municipal, onde ensejará autuação de Processo Administrativo para a Concessão do
Adicional de Titulação e Formação com encaminhamento ao Departamento de Recursos
Humanos.
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8 2º - O Processo Administrativo para a Concessão do Adicional de Titulação e Formação
receberá parecer técnico da Comissão de Adicional de Titulação e Formação que opinará
sobre o deferimento ou indeferimento do requerido. ,
& 3º - Deferido, o Processo Administrativo para a Concessão do Adicional de Titulação e
Formação pelo Chefe do Executivo, o processo devera ser encaminhado para a
publicidade da concessão do benefício.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TITULAÇÃO E FORMAÇÃO
Art. 7º - O Adicional de Titulação e Formação será calculado sobre o vencimento
base do cargo efetivo do servidor à razão de:
| - 30% (trinta por cento) para doutorado, com defesa e aprovação de tese, na área de sua
atuação;
I - 20% (vinte por cento) para mestrado, com defesa e aprovação de tese na área de sua
atuação;
III - 16% (dezesseis por cento) para Pós-graduação lato-sensu em curso superior, na área
especifica de sua atuação;
IV - 14% (quatorze por cento) para graduação em nível superior;
V - 10% (dez por cento) para o servidor com formação de ensino médio ou Técnico à
exigida para a qualificação dos cargos definidos pela Lei Complementar nº 011/2014.
Art. 8º - O Adicional de Titulação e Formação será devido ao servidor beneficiário
a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da formalização do requerimento de
concessão.
$ 1º - A percepção do Adicional de Titulação e Formação ocorrerá somente após a
validação do título de graduação na conformidade do Capítulo Ii deste Decreto.
8 2º - O Adicional de Titulação e Formação não será concedido cumulativamente, ainda
que o servidor apresente mais de uma graduação ou titulação superior.
Art. 9º - O Adicional de Titulação e Formação não será computado na base de
cálculo para adicional por tempo de serviço, integrando, porém, a base de cálculo de
contribuição previdenciária e sendo computado para o cálculo de proventos de
aposentadoria, férias, licenças e afastamentos remunerados.
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CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE ADICIONAL DE TITULAÇÃO E FORMAÇÃO
Art. 10º - Fica instituída a Comissão de Adicional de Titulação e Formação, de
caráter permanente, no âmbito desta Prefeitura.
$ 1º - A Comissão será composta por servidores do Quadro Permanente de Pessoal,
designados pela Secretária de Administração sendo:
|- 03 (três) membros titulares; e
| - 03 (três) membros substitutos.
$ 2º - Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente às
de seus respectivos cargos ou funções, sem que para isso percebam qualquer tipo de
emolumentos adicionais.
Art. 11º - Cabe à Comissão de Adicional de Titulação e Formação:
| — examinar os Requerimentos de Concessão do Adicional de Titulação e Formação de
acordo com o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 011/2014, de 16 de setembro de
2014 e no presente Decreto; e
t - emitir parecer técnico opinando sobre o deferimento ou indeferimento do requerido.
$ 1º - Para o adequado cumprimento de suas atribuições, a Comissão se reunirá sempre
que convocada pelo seu Coordenador.
8 2º - A comissão poderá solicitar novos documentos e informações ao requerente do
Adicional de Titulação e Formação, bem como, sempre que entender necessário,
informações do setor de exercício do requerente.
Art. 12 - Os casos omissos serão deliberados pela Secretária de Administração,
ouvida a Comissão de Adicional de Titulação e Formação.
Art. 13 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, 22 de setembro de
2015.
É DOMINGUES RA
Prefeito Municipal
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