| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2015 |
| Date | 2015-09-22 |
| Ementa | Regulamenta a concessão do Adicional de Titulação e Formação prevista no art. 10 da Lei Complementar n° 011, de 16 de setembro de 2014." |
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&” Prefeitura Municipal ibas do Rio Pardo DECRETO Nº 100 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 “Regulamenta a concessão do Adicional de Titulação e Formação prevista no art. 10 da Lei Complementar nº 011, de 16 de setembro de 2014." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO, usando das atribuições legais que lhe confere o art. 69, inciso VIl e IX, da Lei Orgânica do Município de Ribas do Rio Pardo, e com base na previsão do art. 10, da Lei Complementar n.º 11, de 16 de setembro de 2014, DECRETA: Art. 1º - Ficam regulamentados através deste decreto os critérios de avaliação e reconhecimento dos cursos de formação dos servidores e atuação em seus cargos, bem como os procedimentos a serem adotados para a concessão do Adicional de Titulação e Formação aos servidores do Quadro Efetivo de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS. CAPÍTULO | DA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE TITULAÇÃO E FORMAÇÃO Art. 2º - São beneficiários do Adicional Titulação e Formação, instituído pelo art. 10 da Lei Complementar nº 011/2014, os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de nível fundamental completo, médio, técnico e superior do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS. CAPÍTULO 11 DA VALIDAÇÃO DOS TÍTULOS DE FORMAÇÃO Art. 3º - Serão considerados válidos para fins de concessão do Adicional de Titulação e Formação os títulos de nível médio, técnico, de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado em cursos e instituições de ensino, reconhecidos, na forma da legislação vigente. $ 1º - Nos Diplomas ou Certidões de Conclusão, expedidos por instituições não- Nacional de Educação para as respectivas chancela. |- o cumprimento de todos os requisitos para a obtenção do título; universitárias, deverão constar os registros das universidades indicadas pelo Conselho PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PAR! E E q TADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro.CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 3238-1175 www.ribasdoriopardo.ms.gov.br — prefeitoQribasdoriopardo.ms.gov.br Ribas Prefeitura Municipal do Rio Pardo Il- o reconhecimento do curso pela entidade competente; e Il — a data da colação de grau do concluinte. Art. 4º O adicional e devido a partir do certificado de curso de especialização ou do diploma de graduação, mestrado ou de doutorado, após verificado pela Comissão de Titulação o reconhecimento do curso e da instituição de ensino pelo Ministério da Educação na forma da legislação específica. 8 1º A comprovação do curso far-se-á mediante apresentação de cópia do certificado ou do diploma devidamente autenticada, podendo a autenticação ser feita pela unidade responsável pelo seu recebimento à vista do original. 8 2º Não serão aceitas declarações ou certidões de conclusão de cursos. $ 3º Os certificados ou diplomas deverão ser expedidos por universidades; para os expedidos por instituições não-universitárias deverá constar o respectivo registro em universidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação. Art. 5º - Para fins de concessão do Adicional de Titulação e Formação, o título de pós- graduação, mestrado e doutorado apresentado pelo servidor deverá observar as áreas de interesse especificas de atribuições do cargo efetivo, específicas na conformidade do Inciso III do art. 10 da Lei Complementar nº 011/2014. CAPÍTULO HI DO PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO Art. 6º - O servidor deverá requerer o benefício, formalmente, através do preenchimento do Requerimento de Concessão do Adicional de Titulação e Formação, instruído com: | - cópia autenticada do Diploma ou Certidão de Conclusão do curso de Ensino Médio, Técnico, Graduação, Pós Graduação, Mestrado ou Doutorado; e Il - cópia autenticada do Histórico Escolar do curso de Ensino Médio, Técnico, Graduação, Pós Graduação, Mestrado ou Doutorado. $ 1º - O requerimento será protocolado no Setor de Protocolo Central da Prefeitura Municipal, onde ensejará autuação de Processo Administrativo para a Concessão do Adicional de Titulação e Formação com encaminhamento ao Departamento de Recursos Humanos. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro.CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 3238-1175 www.ribasdoriopardo.ms.gov.br — prefeitoDribasdoriopardo.ms.gov.br Prefeitura Municipal Ribas do Rio Pardo 8 2º - O Processo Administrativo para a Concessão do Adicional de Titulação e Formação receberá parecer técnico da Comissão de Adicional de Titulação e Formação que opinará sobre o deferimento ou indeferimento do requerido. , & 3º - Deferido, o Processo Administrativo para a Concessão do Adicional de Titulação e Formação pelo Chefe do Executivo, o processo devera ser encaminhado para a publicidade da concessão do benefício. CAPÍTULO IV DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TITULAÇÃO E FORMAÇÃO Art. 7º - O Adicional de Titulação e Formação será calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo do servidor à razão de: | - 30% (trinta por cento) para doutorado, com defesa e aprovação de tese, na área de sua atuação; I - 20% (vinte por cento) para mestrado, com defesa e aprovação de tese na área de sua atuação; III - 16% (dezesseis por cento) para Pós-graduação lato-sensu em curso superior, na área especifica de sua atuação; IV - 14% (quatorze por cento) para graduação em nível superior; V - 10% (dez por cento) para o servidor com formação de ensino médio ou Técnico à exigida para a qualificação dos cargos definidos pela Lei Complementar nº 011/2014. Art. 8º - O Adicional de Titulação e Formação será devido ao servidor beneficiário a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da formalização do requerimento de concessão. $ 1º - A percepção do Adicional de Titulação e Formação ocorrerá somente após a validação do título de graduação na conformidade do Capítulo Ii deste Decreto. 8 2º - O Adicional de Titulação e Formação não será concedido cumulativamente, ainda que o servidor apresente mais de uma graduação ou titulação superior. Art. 9º - O Adicional de Titulação e Formação não será computado na base de cálculo para adicional por tempo de serviço, integrando, porém, a base de cálculo de contribuição previdenciária e sendo computado para o cálculo de proventos de aposentadoria, férias, licenças e afastamentos remunerados. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RTÔ PARDO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro.CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 3238-1175 wwyw.ribasdoriopardo.ms.gov.br — prefeitoQribasdoriopardo.ms.gov.br Prefeitura Municipal Ribas do Rio Pardo CAPÍTULO V DA COMISSÃO DE ADICIONAL DE TITULAÇÃO E FORMAÇÃO Art. 10º - Fica instituída a Comissão de Adicional de Titulação e Formação, de caráter permanente, no âmbito desta Prefeitura. $ 1º - A Comissão será composta por servidores do Quadro Permanente de Pessoal, designados pela Secretária de Administração sendo: |- 03 (três) membros titulares; e | - 03 (três) membros substitutos. $ 2º - Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente às de seus respectivos cargos ou funções, sem que para isso percebam qualquer tipo de emolumentos adicionais. Art. 11º - Cabe à Comissão de Adicional de Titulação e Formação: | — examinar os Requerimentos de Concessão do Adicional de Titulação e Formação de acordo com o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 011/2014, de 16 de setembro de 2014 e no presente Decreto; e t - emitir parecer técnico opinando sobre o deferimento ou indeferimento do requerido. $ 1º - Para o adequado cumprimento de suas atribuições, a Comissão se reunirá sempre que convocada pelo seu Coordenador. 8 2º - A comissão poderá solicitar novos documentos e informações ao requerente do Adicional de Titulação e Formação, bem como, sempre que entender necessário, informações do setor de exercício do requerente. Art. 12 - Os casos omissos serão deliberados pela Secretária de Administração, ouvida a Comissão de Adicional de Titulação e Formação. Art. 13 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, 22 de setembro de 2015. É DOMINGUES RA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO TADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro.CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 3238-1175 www.ribasdoriopardo.ms.gov.br — prefeitoDribasdoriopardo.ms.gov.br