br-locleg corpus explorer

← Ribas do Rio Pardo (MS)

norma nº 124/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 124 / 2015
Date 2015-11-24
EmentaAltera a redação do art. 2o e acrescenta o parágrafo art. 4° do Decreto n° 100/2015 que regulamenta a concessão do Adicional de Titulação e Formação prevista no art. 10 da Lei Complementar n° 011, de 16 de setembro de 2014."
native_id1905

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Rs prefeitura Municipal
Ribas do Rio Pardo
DECRETO Nº 124 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
“Altera a redação do art. 2º e acrescenta o
parágrafo 4º do art. 4º do Decreto nº
100/2015 que regulamenta a concessão do
Adicional de Titulação e Formação prevista no art.
10 da Lei Complementar nº 011, de 16 de setembro
de 2014.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO, usando das
atribuições legais que lhe confere o art. 69, inciso VH e IX, da Lei Orgânica do
Município de Ribas do Rio Pardo, e com base na previsão do art. 10, da Lei
Complementar n.º 11, de 16 de setembro de 2014,
DECRETA:
Art. 4º O art. 2º do Decreto nº 100/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 2º- São beneficiários do Adicional Titulação e Formação,
instituído pelo art 10da Lei Complementar nº 011/2014, os
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro
Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio
Pardo-MS.”
Art. 2º O art. 4º do Decreto 100/2015 passa a vigorar acrescido dos parágrafos
4º e 5º, com a seguinte redação:
“Art. 4º cem
$1º a
$2º..
$3º..
$ 4º Ficam dispensados da apresentação do diploma ou
certificado do ensino médio que não seja curso técnico
profissionalizante ou de magistério. “
$ 5º Os servidores que ingressaram com o requerimento de
adicional de titulação até a data da publicação deste Decreto
terão o direito reconhecido de forma retroativa.
Art. 3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Par «MS, 24 de novembro de
2015.
SÉ DOMINGUES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro.CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br — prefeitogribasdoriopardo.ms.gov.br

open original →