| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2015 |
| Date | 2015-11-24 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2o e acrescenta o parágrafo art. 4° do Decreto n° 100/2015 que regulamenta a concessão do Adicional de Titulação e Formação prevista no art. 10 da Lei Complementar n° 011, de 16 de setembro de 2014." |
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Rs prefeitura Municipal Ribas do Rio Pardo DECRETO Nº 124 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 “Altera a redação do art. 2º e acrescenta o parágrafo 4º do art. 4º do Decreto nº 100/2015 que regulamenta a concessão do Adicional de Titulação e Formação prevista no art. 10 da Lei Complementar nº 011, de 16 de setembro de 2014.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO, usando das atribuições legais que lhe confere o art. 69, inciso VH e IX, da Lei Orgânica do Município de Ribas do Rio Pardo, e com base na previsão do art. 10, da Lei Complementar n.º 11, de 16 de setembro de 2014, DECRETA: Art. 4º O art. 2º do Decreto nº 100/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 2º- São beneficiários do Adicional Titulação e Formação, instituído pelo art 10da Lei Complementar nº 011/2014, os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS.” Art. 2º O art. 4º do Decreto 100/2015 passa a vigorar acrescido dos parágrafos 4º e 5º, com a seguinte redação: “Art. 4º cem $1º a $2º.. $3º.. $ 4º Ficam dispensados da apresentação do diploma ou certificado do ensino médio que não seja curso técnico profissionalizante ou de magistério. “ $ 5º Os servidores que ingressaram com o requerimento de adicional de titulação até a data da publicação deste Decreto terão o direito reconhecido de forma retroativa. Art. 3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Par «MS, 24 de novembro de 2015. SÉ DOMINGUES Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro.CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 3238-1175 www.ribasdoriopardo.ms.gov.br — prefeitogribasdoriopardo.ms.gov.br