| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2015 |
| Date | 2015-11-24 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2o e acrescenta o parágrafo art. 4° do Decreto n° 100/2015 que regulamenta a concessão do Adicional de Titulação e Formação prevista no art. 10 da Lei Complementar n° 011, de 16 de setembro de 2014." |
| native_id | 1905 |
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