norma nº 1421/2024

Ano IV - Edição Nº. 780 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 14 de maio de 2024
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano IV – Edição Nº 780 - Terça-feira, 14 de maio de 2024
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.421, DE 13 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Associação Quarenta Ribas de Veteranos e determina
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário
APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a celebrar parceria, na
modalidade de Termo de Fomento para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de
recursos financeirosentre a Administração Pública Municipale a Associação Quarenta Ribas de Veteranos, pessoajurídica de
direito privado, inscrita no CNPJsob número 05.095.857/0001-56.
Art. 2°- O valor total desse repasse será no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) em parcela única
destinadaainstalação de contrapiso do barracão e pinturaem geral do prédio.
Art. 3°- Os valores serão repassados mediante apresentação pela entidade, da respectiva prestação de contas, instruída com a
documentação fiscal, financeira e certidões indispensáveis de conformidade com o Plano de Trabalho para a comprovação de
suaregularidade fiscale aaplicação dos valores repassados, sob pena dasuspensão dos repasses subsequentes.
Art. 4°- Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros consignados
no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 5°- A vigência da parceria será formalizada por meio de Termo de Fomento entre o Município e a Organização
beneficiadae de execução no corrente exercício.
Art. 6°- Esta Leientraráem vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 13 de maio de 2024.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
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