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norma nº 1424/2024

Tipo Lei Ordinária Promulgada pelo Legislativo
Número / Ano 1424 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaDispõe sobrea doação de 02 (duas) impressoras para a Delegacia de Polícia Civil de Ribas do Rio Pardo – MS”
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Ano IV - Edição Nº. 781 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 15 de maio de 2024
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000
⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano IV – Edição Nº 781 - Quarta-feira, 15 de maio de 2024
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
LEI MUNICIPAL PROMULGADAn° 1.424, DE 14 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobrea doação de 02 (duas) impressoras paraa Delegacia de Polícia Civil de Ribas do Rio Pardo – MS”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o Artigo 28, Inciso
XVI do Regimento Interno desta Casa Legislativa combinado com o Artigo 46, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara MunicipalAPROVOU e ELE promulgaaseguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo, para fins assistenciais e de importante relevância para o interesse público, a
realizar doação de 2 (duas) impressoras de Polícia Civil de Ribas do Rio Pardo – MS.
Art. 2º - A Referida doação tem por objetivo aparelhara Delegacia de Polícia Civil com impressoras para viabilizara realização
de serviçosespecíficos como impressões de inquéritos policiais físicos, ofícios, dentre outrasatividades que só podem ser feitas
com o uso de umaimpressora.
Art. 3º - A doação dos computadores só poderá ser procedida se os aparelhos não estiverem sendo utilizados para
desempenhar serviços da Administração, sendo que só poderão ser doados computadores que estiverem sem utilização no
momento.
Art. 4º - A Câmara Municipal possui legitimidade para dispor sobre seus próprios bens, relativos ao seu funcionamento, ao
passo que fica dispensada desde jáaautorização do Poder Executivo paraa doação das impressoras.
Art. 5º - Estaleientraem vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 14 de maio de 2024.
LuizAntônio Fernandes Ribeiro - PSDB
= Presidente =
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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