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norma nº 1426/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1426 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaInstitui a política municipal dos 5 Rs (reduzir, reutilizar, reciclar, recuperar e responsabilizar) no município de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências.”
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Ano IV - Edição Nº. 791 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 29 de maio de 2024
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000
⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano IV – Edição Nº 791 - Quarta-feira, 29 de maio de 2024
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 28 DE MAIO DE 2024.
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS 5 Rs (REDUZIR, REUTILIZAR, RECICLAR, RECUPERAR E
RESPONSABILIZAR) NO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário
APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal dos 5 Rs, com o objetivo de promover a gestão sustentável de resíduos no
município de Ribas do Rio Pardo - MS, por meio da implementação de ações e práticas que visem a Redução, Reutilização,
Reciclagem, Recuperação e Responsabilização ambiental.
Art. 2º - Para osefeitos desta Lei, consideram-se:
I- Reduzir: a minimização da geração de resíduos sólidos por meio de práticas de consumo consciente e de políticas públicas
voltadas paraaredução do desperdício.
II- Reutilizar: o estímulo àreutilização de produtose embalagens, promovendo aextensão da vida útile aredução do descarte
desnecessário.
III- Reciclar: a promoção da coleta seletiva, da reciclagem de materiais e do apoio a cooperativas de catadores, visando a
diminuição do volume de resíduos destinadosaosaterros sanitários.
IV- Recuperar:a busca por soluções sustentáveis para o tratamento de resíduos, contemplando a recuperação de recursos e a
aplicação de tecnologias limpas.
V- Responsabilizar: a implementação de instrumentos legais e incentivos para responsabilização ambiental de produtores,
consumidorese demaisagentesenvolvidos na cadeia produtiva.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e implementar programas, projetos e ações que promovam a
conscientização da população sobre aimportância dos 5 Rs na gestão dos resíduos sólidos.
Art. 4º - Fica autorizada a celebração de parceriase convênios com entidades públicase privadas, visando o fortalecimento das
ações voltadas paraaimplementação da Política Municipal dos 5 Rs.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, estabelecendo as diretrizes e normas necessárias para sua
execução.
Art. 6º - As despesas decorrentes daexecução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Ano IV - Edição Nº. 791 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 29 de maio de 2024
Art. 7º - Esta Leientraem vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 28 de maio de 2024.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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