| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | Institui a política municipal dos 5 Rs (reduzir, reutilizar, reciclar, recuperar e responsabilizar) no município de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências.” |
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Ano IV - Edição Nº. 791 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 29 de maio de 2024 DIRIBAS Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000 ⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br Ano IV – Edição Nº 791 - Quarta-feira, 29 de maio de 2024 Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 28 DE MAIO DE 2024. “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS 5 Rs (REDUZIR, REUTILIZAR, RECICLAR, RECUPERAR E RESPONSABILIZAR) NO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal dos 5 Rs, com o objetivo de promover a gestão sustentável de resíduos no município de Ribas do Rio Pardo - MS, por meio da implementação de ações e práticas que visem a Redução, Reutilização, Reciclagem, Recuperação e Responsabilização ambiental. Art. 2º - Para osefeitos desta Lei, consideram-se: I- Reduzir: a minimização da geração de resíduos sólidos por meio de práticas de consumo consciente e de políticas públicas voltadas paraaredução do desperdício. II- Reutilizar: o estímulo àreutilização de produtose embalagens, promovendo aextensão da vida útile aredução do descarte desnecessário. III- Reciclar: a promoção da coleta seletiva, da reciclagem de materiais e do apoio a cooperativas de catadores, visando a diminuição do volume de resíduos destinadosaosaterros sanitários. IV- Recuperar:a busca por soluções sustentáveis para o tratamento de resíduos, contemplando a recuperação de recursos e a aplicação de tecnologias limpas. V- Responsabilizar: a implementação de instrumentos legais e incentivos para responsabilização ambiental de produtores, consumidorese demaisagentesenvolvidos na cadeia produtiva. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e implementar programas, projetos e ações que promovam a conscientização da população sobre aimportância dos 5 Rs na gestão dos resíduos sólidos. Art. 4º - Fica autorizada a celebração de parceriase convênios com entidades públicase privadas, visando o fortalecimento das ações voltadas paraaimplementação da Política Municipal dos 5 Rs. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, estabelecendo as diretrizes e normas necessárias para sua execução. Art. 6º - As despesas decorrentes daexecução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ano IV - Edição Nº. 791 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 29 de maio de 2024 Art. 7º - Esta Leientraem vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 28 de maio de 2024. JOÃO ALFREDO DANIEZE Prefeito Municipal *Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.