norma nº 1427/2024

Ano IV - Edição Nº. 793 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 04 de junho de 2024
DIRIBAS
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Ano IV – Edição Nº 793 - Terça-feira, 04 de junho de 2024
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
LEI MUNICIPAL PROMULGADAn° 1.427, DE 29 DE MAIO DE 2024.
“Estabelece medidas e diretrizes para combater o racismo no ambiente escolar, dentro das escolas Municipais, Estaduais e
Privadas, promovendo a igualdade, o respeito à diversidade e a construção de uma cultura de paz, reconhecendo a
importância da educação na formação cidadã e na promoção da equidade, busca-se criar um ambiente educacional seguro,
inclusivo e livre de discriminação raciale dá outras providências”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o Artigo 28, Inciso
XVI do Regimento Interno desta Casa Legislativa combinado com o Artigo 46, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara MunicipalAPROVOU e ELE promulgaaseguinte Lei:
Capítulo I- Disposições Preliminares
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Combate ao Racismo na Escola, com o propósito de promover ações educativas,
preventivase corretivas contra práticas discriminatórias de cunho racial no âmbito escolar.
Capítulo II- Das Medidas Educacionais
Art. 2º. As instituições de ensino deverão incluirem seus currículosatividades que abordem a históriae culturaafro-brasileira,
afro-indígenae a contribuição de outrasetnias paraaformação dasociedade brasileira.
Art. 3º. Será promovida a capacitação de professores e demais profissionais da educação, visando sensibilizá-los sobre a
importância daabordagem antirracistae da promoção de uma cultura de respeito à diversidade.
Capítulo III- Das Ações de Prevenção e Combate
Art. 4º. Fica proibida a prática de qualquer forma de discriminação racial no ambiente escolar, seja ela verbal, física, moral, ou
através de meioseletrônicos.
Art. 5º. As escolas deverão criar mecanismos eficazes de prevenção e combate ao racismo, incluindo a implementação de
comissões internas de enfrentamento ao preconceito racial.
Capítulo IV - Das Sanções
Ano IV - Edição Nº. 793 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 04 de junho de 2024
Art. 6º. As instituições de ensino que descumprirem as disposições desta lei estarão sujeitas a sanções administrativas, que
podem incluir advertência, suspensão de atividades educacionais e, em casos mais graves, a revogação do reconhecimento
oficial.
Art. 7º. Fica assegurado aos alunos vítimas de discriminação racial o direito de receber acompanhamento psicológico e, se
necessário, transferência para outra unidade escolar.
Capítulo V - Das Campanhas de Conscientização
Art. 8º. O Poder Público, em parceria com organizações da sociedade civil, promoverá campanhas educativas de
conscientização sobre aimportância do respeito à diversidade racial,envolvendo a comunidade escolar, paise responsáveis.
Art. 9º. O Dia Nacional de Combate ao Racismo na Escola será celebrado anualmente, com atividadeseducativase reflexivas
sobre a promoção daigualdade racial.
Capítulo VI- Das Disposições Finais
Art. 10. Estaleientraem vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposiçõesem contrário.
Gabinete da Presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 29 de maio de 2024.
LuizAntônio Fernandes Ribeiro - PSDB
= Presidente =
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.