norma nº 45/2024

Ano IV - Edição Nº. 795 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 06 de junho de 2024
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano IV – Edição Nº 795 - Quinta-feira, 06 de junho de 2024
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 45, DE 06 DE JUNHO DE 2024.
Designa fiscal para contrato celebrado pela Câmara Municipal de Vereadores de Ribas do Rio Pardo-MS.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador LUIZ ANTÔNIO
FERNANDES RIBEIRO, no uso de suasatribuições legaise com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do Município
e no art. 28, inc. XX,e no art. 211,ambos do Regimento Interno:
Considerando, que cabe à Administração Pública, nos termos disposto nos artigos 8º, inciso III, e 67 da Lei Federal nº
8.666/93,acompanhare fiscalizaraexecução dos contratos celebradosatravés de um representante dainstituição;
Considerando, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos
celebrados pelaentidade;
Considerando, a Resolução – TCE-MS nº 88, de 03 de outubro de 2018 e suas alterações, que dispõe sobre o manual de
remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul,
normatização da gestão dos contratos no âmbito dos municípios;
Considerando, que as principais funções dos Fiscais Contratuais são:
I – Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos
serviços prestadosao órgão;
II – Acompanhar, fiscalizare atestarasaquisições,aexecução dos serviços;
III – Indicareventuais glosas das faturas.
RESOLVE:
Artigo 1º. Designar o servidor CLEITON GONÇALVES DOS SANTOS, servidor público, matrícula n° 196, portador do
RG nº 2142567 SSP/MS e inscrito no CPF nº 043.194.151-32, para responder pela função de FISCAL do CONTRATO
N°07/2024, da empresa NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, cujo objeto a contratação por 01 ano,
empresa está, especializada na prestação de serviços de pesquisa e comparação de preços no sistema online de pesquisa de
preços com base nos preços praticados pela administração pública referente aos resultados de licitação adjudicados e
homologados), podendo ser prorrogado.
Artigo 2°. Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrário.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 06 de Junho de 2024 .
Ano IV - Edição Nº. 795 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 06 de junho de 2024
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LUIZANTÔNIO FERNANDES RIBEIRO
Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO/MS
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