norma nº 988/2012

06/09/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ENTIDADE VALORES R$
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO 146.800,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 988, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de
2.012, da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS
DO RIO PARDO - MS, utilizando recursos por
Excesso de Arrecadação, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso
do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
Suplementares em mais 27% (vinte e sete por cento) do total da
despesa fixada na Lei, utilizando como recursos compensatórios as
fontes referidas no Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64,
de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos vinte
e nove dias do mês de outubro de dois mil e doze.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
METODOLOGIA DE CÁLCULO ESTATÍSTICO PARA
APURAÇÃO
DA TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
1 – Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto de 2011)
R$ 25.861.055,85
2 – Arrecadação do 2º período X1 (Agosto à Dezembro de 2011)
R$ 18.148.035,37
3 – Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto de 2012)
R$ 28.152.871,98
4 – Receita (corrente) prevista para 2012 R$ 31.000.000,00
I – CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO:
Cálculo da Taxa de Incremento = 1º período X2 x 100 =
28.152.871,98
1º período X1 25.861.055,85
X 100 = 108,90%
Taxa de incremento = 108,90% - 100% = 8,90%
Arrecadação do 2º período de X1 x Taxa de Incremento
R$ 18.148.035,37 x 8,90% = 1.615.175,15
Arrecadação do 2º período atualizada = 18.148.035,37 + 1.615.175,15
= 19.763.210,52.
II – CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Receita (corrente) prevista para 2012 ____________ R$
31.000.000,00
Arrecadação do 1º período X2 R$ 28.152.871,98
Arrecadação do 2º período atualizada R$ 19.763.210,52
= R$ 47.916.082,50 (-)
- Excesso de arrecadação esperado R$ 16.916.082,50.
ANEXO II – AUTÓGRAFO DE LEI Nº 010/2012
06/09/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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04.122.0201.2010 – Implementação das Ações do Gabinete do Prefeito
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 – Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços e Terceiros – Pessoa Física
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
56.000,00
40.500,00
69.000,00
174.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0201.2012 – Manut. das Ativ. da Sec. Municipal de Administração
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 – Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços e Terceiros – Pessoa Física
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
352.000,00
90.000,00
25.500,00
37.500,00
210.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.129.0202.2015 – Manut. das Ativ. da Sec. Municipal de Finanças
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 – Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços e Terceiros – Pessoa Física
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
218.000,00
55.200,00
18.000,00
46.800,00
277.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0301.2016 – Pessoal e Encargos da Secretaria de Educação
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3190.13 – Obrigações Patronais
29.200,00
6.120,00
12.361.0301.2052 – Manut. da Sec. Municipal de Educação
3390.30 – Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços e Terceiros – Pessoa Física
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
23.700,00
26.700,00
135.000,00
12.365.0301.2017 – Pessoal e Encargos – Educação Infantil
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3190.13 – Obrigações Patronais
88.000,00
16.800,00
12.365.0301.2053 – Manut. da Educação Infantil
3390.30 – Material de Consumo
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
7.200,00
100.800,00
12.361.0302.2056 – Pessoal e Encargos – Ensino Fundamental
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3190.13 – Obrigações Patronais
860.000,00
200.000,00
12.361.0302.2023 – Manut. das Ações do Ensino Fundamental
3390.30 – Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços e Terceiros – Pessoa Física
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
37.500,00
82.800,00
378.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0306.2036 – Manut. das Ativ. da Sec. Municipal de Assistência Social
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
463.200,00
121.200,00
75.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
15.122.0401.2039 – Manut. da Secretaria de Infra Estrutura
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 – Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços e Terceiros – Pessoa Física
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
428.000,00
110.000,00
468.900,00
91.800,00
364.200,00
26.782.0401.2059 – Manut. e Restauração de Estradas Vicinais
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 – Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços e Terceiros – Pessoa Física
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
54.000,00
12.000,00
313.500,00
12.000,00
306.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0503.2047 – Manut. da Ger. Mun. de Desenvolvimento Econômico
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 – Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços e Terceiros – Pessoa Física
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
122.000,00
32.000,00
48.000,00
29.400,00
70.500,00
TOTAL.................................................................... 6.931.520,00
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
06/09/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0304.2002 – Manutenção das Ações Básicas de Saúde
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 – Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços e Terceiros – Pessoa Física
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
345.200,00
1.772.800,00
479.080,00
583.200,00
209.700,00
537.900,00
TOTAL............................................... 3.927.880,00
FUNDO MAN. DES. ED. VAL. PROF. EDUC. – FUNDEB
12.361.0302.2044 – Gerenc. das Ações Administrativas do FUNDEB – 60%
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3190.13 – Obrigações Patronais
1.901.200,00
371.200,00
12.365.0301.2048 – Gerenciamento das Ações da Ed. Infantil – 60%
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3190.13 – Obrigações Patronais
466.800,00
88.000,00
12.361.0302.2045 – Gerenciamento das Ações Adminstr. do FUNDEB – 40%
3390.30 – Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços e Terceiros – Pessoa Física
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
277.500,00
101.400,00
674.400,00
TOTAL ................................................................. 3.880.500,00
TOTAL GERAL.............................................. 14.739.900,00
Publicado por:
Rosangela F de Souza Collis
Código Identificador:02A8C222
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 30/10/2012. Edição 0704
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