norma nº 1433/2024

Ano IV - Edição Nº. 801 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 14 de junho de 2024
DIRIBAS
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Ano IV – Edição Nº 801 - Sexta-feira, 14 de junho de 2024
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
LEI MUNICIPAL PROMULGADAn° 1.433, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
“INSTITUI O PROGRAMA TEM SAÍDA VOLTADO À AUTONOMIA FINANCEIRA E EMPREGABILIDADE DA
MULHER EM SITUAÇÃO DEVIOLÊNCIA DOMÉSTICAE FAMILIAR”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o Artigo 28, Inciso XVI
do Regimento Interno desta Casa Legislativa combinado com o Artigo 46, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, fazsaber que
a Câmara MunicipalAPROVOU e ELE promulgaaseguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Tem Saída voltado à autonomia financeira e empregabilidade da mulher em situação de
violência domésticae familiar.
Art. 2º - O Programa Tem Saída contará com o apoio de empresas privadas, que viabilizarão vagas de emprego para as
mulheres atendidas pelo programa, buscando promover a reinserção dessas mulheres no mercado de trabalho contribuindo
paraaindependência financeira da mulhere o fim do ciclo de violência.
Art. 3º - O Programa Tem Saída poderáser desenvolvido por órgão competente do Poder Executivo.
Art. 4º - Ato do Poder Executivo regulamentaráesta Lei.
Art. 5º - Esta Leientraem vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 10 de junho de 2024.
LuizAntônio Fernandes Ribeiro - PSDB
= Presidente =
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