norma nº 63/2024

Ano IV - Edição Nº. 810 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 27 de junho de 2024
DIRIBAS
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Ano IV – Edição Nº 810 - Quinta-feira, 27 de junho de 2024
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Portaria nº63/2024
Designaservidor paraexerceras funções de Pregoeiro e Agente de Contratação no órgão.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, vereador Luiz Antônio Fernandes
Ribeiro, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 4G, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e no art. 211 do
Regimento Interno:
CONSIDERANDO a necessidade de observância das regras presentes na Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos – NLLC (Lei Federal nº 14.133/2021);
CONSIDERANDO que o art. 8º da NLLC estabelece que a licitação será conduzida por “agente de contratação, pessoa
designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da
Administração Pública.”
CONSIDERANDO que, na modalidade pregão,alicitação deve ser conduzida por pregoeiro (art. 8º, §5º);
CONSIDERANDO que as funções de pregoeiro e de agente de contratação possuem a mesma natureza, com atividades
similares, inexistindo conflito entre suas atribuições, já que atuam em modalidades distintas, sendo, assim, possível a
cumulação das referidas funções;
CONSIDERANDO que as funções mencionadas devem ser exercidas por servidores com formação compatível ou
quali1cação atestada poremitida porescola de governo criadae mantida pelo Poder Público (art. 7º, II, da NLLC);
CONSIDERANDO que há apenas um servidor efetivo com a capacitação exigida pela legislação no quadro funcional do
órgão;
CONSIDERANDO a necessidade de se observar o princípio da segregação de funções, retirando do servidor designado
como agente de contratação/pregoeiro outras tarefas relacionadas a funções distintas no procedimento licitatório,
RESOLVE;
Art. 1º Designar o servidor João Marcos Pereira Junior, ocupante do cargo de agente de administração, para exercer as
funções de Agente de Contratação e Pregoeiro, no âmbito da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS.
Art. 2º Em razão da designação constante do art. 1º desta Portaria, conceder-se-á adicional legislativo ao servidor João Marco
Pereira Junior, conforme disposto no art. 28, primeira parte, da Lei Municipal nº 1.123/2019, no percentual de 80% (oitenta
por cento) do valor do vencimento-base do cargo porele ocupado.”
Ano IV - Edição Nº. 810 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 27 de junho de 2024
Art. 3º Ficam designados como equipe de apoio ao Agente de Contratação/Pregoeiro os seguintes servidores:
I. Cleiton Gonçalves dos Santos, ocupante do cargo de artí1ce de serviços gerais;
II. José Lucas Arantes de Arruda, ocupante do cargo de Almoxarife.
Art. 4º. Revoga-se a Portaria nº 24, de 23 de março de 2023.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros retroativos à data de 23 de
abril de 2024.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 27 de junho de 2024.
LuizAntônio Fernandes Ribeiro
Presidente da CMRRP
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.