norma nº 992/2012

06/09/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
1 – RECEITAS DE TODAS AS FONTES DEDUZIDAS AS CONTAS REDUTORAS
RECEITA CORRENTE R$ 64.621.100,00
RECEITA TRIBUTARIA R$ 10.842.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO R$ 130.000,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 132.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 6.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES R$ 53.380.600,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 130.000,00
RECEITA DE CAPITAL R$ 1.378.900,00
TRASFERENCIA DE CAPITAL R$ 1.378.900,00
TOTAL GERAL R$ 66.000.000,00
DESPESAS CORRENTES R$ 61.347.100,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 4.352.900,00
RESERVAS DE CONTIGÊNCIA R$ 300.000,00
TOTAL 66.000.000,00
01 LEGISLATIVA R$ 3.648.500,00
04 ADMINISTRAÇÃO R$ 9.073.500,00
08 ASSISTENCIA SOCIAL R$ 4.600.500,00
10 SAÚDE R$ 14.860.000,00
12 EDUCAÇÃO R$ 21.120.000,00
15 URBANISMO R$ 6.945.000,00
16 HABITAÇÃO R$ 225.000,00
17 SANEAMENTO R$ 10.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 992, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Ribas do Rio Pardo-MS para o Exercício de 2013.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado
de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - O conjunto de Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do
Município de Ribas do Rio Pardo – MS, para o exercício financeiro de
2013, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$
66.000.000,00 (Sessenta e seis milhões de reais) líquidos, já deduzidos
a contribuição dos 20% para o FUNDEB, descriminado pelos anexos
integrantes desta lei.
Artigo 2° - A Receita decorrerá da arrecadação dos tributos e outras
receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das
especificações constantes dos anexos desta lei, de acordo com o
seguinte desdobramento:
Artigo 3° - A Despesa total do Município de R$ 66.000.000,00
(Sessenta e seis milhões), compõe-se do Orçamento Fiscal no valor de
R$ 46.539.500,00 (Quarenta e seis milhões quinhentos e trinta e nove
mil e quinhentos reais) e do orçamento da Seguridade Social no valor
de R$ 19.460.500,00 (Dezenove milhões quatrocentos e sessenta mil e
quinhentos reais).
Parágrafo Único. A Despesa será realizada de acordo com as
especificações constantes dos quadros que integram esta lei,
observando o seguinte desdobramento:
I- DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA.
II - DESPESA POR FUNÇÃO;
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18 GESTÃO AMBIENTAL R$ 55.000,00
20 AGRICULTURA R$ 50.000,00
22 INDUSTRIA R$ 45.000,00
23 COMERCIO E SERVIÇOS R$ 70.000,00
25 ENERGIA R$ 1.122.000,00
26 TRANSPORTE R$ 3.757.500,00
27 DESPORTO E LAZER R$ 118.000,00
99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA R$ 300.000,00
TOTAL R$ 66.000.000,00
A) PODER LEGISLATIVO 3.648.500,00
1- CAMÂRA MUNICIPAL R$ 3.648.500,00
B) PODER EXECUTIVO 62.351.500,00
01-PREFEITURA MUNICIPAL R$ 34.701.000,00
02 – FUNDEB R$ 10.030.000,00
03- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 14.860.000,00
04 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO
SOCIAL
R$ 694.000,00
05-FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ R$ 1.811.500,00
06-FUNDO MUNICIPAL DE HAB. INTERESSE
SOCIAL
R$
R$
200.000,00
07-FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
R$ 25.000,00
08 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE R$ 30.000,00
III - DESPESA POR PODERES DO MUNICIPIO
Artigo 4° Fica o poder Executivo Municipal autorizado a:
I- Abrir Crédito Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento)
do total da Despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos
compensatórios as fontes referidas no Artigo 43, § 1°, incisos II, III e
IV da Lei Federal 4.320/64, extensiva ao Poder Legislativo.
II- Realizar operações de crédito por antecipação da receita, conforme
permissão contida no parágrafo 8° do Artigo 165 e dentro dos limites
estabelecidos no inciso II do Artigo 167 ambos da Constituição
Federal.
III- A abertura de Créditos Adicionais para adequação da Previsão do
Poder Legislativo face ao limite Constitucional.
IV￾Parágrafo Único: Fica autorizado e não será computada para efeito do
limite do inciso I deste Artigo.
a) O remanejamento de Dotações e Fontes de Recurso dentro da
mesma Secretaria, Fundos e Fundações através de Decreto nos termos
do Artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, limitado ao Crédito
autorizado para a respectiva unidade.
b) A abertura de Créditos Adicionais para a adequação da Despesa
com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos
de Cooperação, limitados aos recursos efetivamente arrecadados.
c) A abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro nos
termos do Art. 43, parágrafo 1°, inciso I da Lei 4.320/64.
d) A abertura de Créditos Adicionais para adequação da Despesa com
Pessoal.
Artigo 5° - Fica autorizada a inclusão de novos elementos de despesas
nos respectivos programas aprovados nesta Lei, mediante autorização
Legislativa.
Parágrafo Único: A inclusão de novos elementos não altera os valores
dos créditos autorizados.
Artigo 6° - Fica autorizada a readequação da Despesa com o aumento
da Receita efetivamente arrecadada e respectivas Fontes de Recursos
referidas na Instrução Normativa 36/2012 (TCE/MS) e suas alterações
posteriores.
Artigo 7° - Autoriza o Executivo a promover a compatibilidade da Lei
de Diretrizes Orçamentária – LDO e da Lei Plano Plurianual de
Investimento – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
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Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2013,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, aos dezessete
dias do mês de dezembro de dois mil e doze.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosangela F de Souza Collis
Código Identificador:E824FD0D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 28/12/2012. Edição 0744
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