norma nº 996/2012

06/09/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 996, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
Republica-se por incorreção
“Dispõe sobre Direitos a cobertura previdenciária,
férias anuais remuneradas, licença-maternidade,
licença-paternidade, gratificação natalina e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o É assegurado aos Conselheiros Tutelares o direito a:
I- cobertura previdenciária;
II- gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do
valor da remuneração mensal;
III- licença-maternidade;
IV- licença-paternidade;
V- gratificação natalina.
Art. 2o Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos
necessários ao funcionamento do Conselho tutelar e à remuneração e
formação continuada dos Conselheiros Tutelares.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO
PARDO – MS, aos treze dias do mês de dezembro de 2012.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Rosangela F de Souza Collis
Código Identificador:67B3A0CD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 31/12/2012. Edição 0745
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