norma nº 1457/2024

Ano IV - Edição Nº. 914 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 25 de novembro de 2024
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000
⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano IV – Edição Nº 914 - Segunda-feira, 25 de novembro de 2024
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1457, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Autoriza a doação de 12 (doze) padrões de energia elétrica a beneficiários do Assentamento Novo Modelo e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário
APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipala doar 12 (doze) padrões de energia aos beneficiários do Assentamento Novo
Modelo,e que não foram contemplados na Lei Municipal n° 1.359, de 20 de setembro de 2023.
Art. 2° – As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão por conta das dotações especificadas no orçamento vigente,
de acordo com suarespectiva classificação funcional.
Art. 3° - Os padrões de energia visam contemplar os beneficiários do Assentamento Novo Modelo que não foram
contemplados pela Lei n° 1.359/2023 que correspondem aos Lotes e descrição: 04, 05, 26, 29, 36, 46 e 54, bem como o
barracão onde se realizareuniões periódicas.
Art. 4° - Esta Leientraem vigor na data de sua publicação, revogadasas disposiçõesem contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 25 de novembro de 2024.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.