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norma nº 211/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 211 / 2024
Date 2024-12-06
Ementa“Autoriza o desmembramento e abertura de rua, em área privada, com a devida pavimentação e sem custo financeiro ao Município, nomeia preferido logradouro, e dá outras providências”.
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Ano IV - Edição Nº 925 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 10 de dezembro de 2024 -
SUPLEMENTO
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000
⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano IV – Edição Nº 925 - Terça-feira, 10 de dezembro de 2024 - SUPLEMENTO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº. 211, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
Republica-se porincorreção
“Autoriza o desmembramento e abertura de rua, em área privada, com a devida pavimentação e sem custo financeiro ao
Município, nomeiareferido logradouro,e dá outras providências”.
O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, MS, no uso de suasatribuições,
CONSIDERANDO o protocolo nº. 24096/2024, de 22/11/2024, requerido pelo Loteamento Vale do Sol SPE Ltda.,
objetivando a abertura de uma rua interligando o Loteamento Vale do Sol até a MS 340, no Parque Estoril, com projeto
assinado por Schettini Engenhariae com áreaafetadatotal de 11.645,94m2;
CONSIDERANDO os motivos alegados e os acidentes ocorridos na BR 262 e a necessidade de interligar Bairros naquela
região paraevitar grandes deslocamentose acidentes, tendo em vistaa mobilidade urbana;
CONSIDERANDO que o Requerido apresentou a anuência de todos os interessados, acompanhado de suas respectivas
matrículas;
CONSIDERANDO que esta Municipalidade desapropriou áreas no entorno da MS 340, no trecho entre o trevo da BR
262, que dá acesso à Usina do Mimoso e finalizando no Córrego Barrinha, cuja área será pavimentada pelo Governo do
Estado de Mato Grosso do Sule o projeto apresentado contempla uma das suas rotatórias, na Rua Feliciana Maria Francisca,
Parque Estoril;
CONSIDERANDO o parecer da Procuradoria-Geral do Município, de 06/12/2024, manifestando-se favoravelmente ao
requerido, com a possibilidade de compensação futura da área frente à Lei de Parcelamento de Solo, e que tal rua a ser criada
será pavimentada, com guia, drenagem e sinalização,e sem quaisquer ônus paraa Municipalidade;
D E C R ET A:
Art. 1º. Fica autorizada a criação de rua interligando os Bairros Vale do Sol e o Parque Estoril, com área de 11.645,94m2,
conforme projeto apresentado, entre as Ruas Sergipe (Vale do Sol) e Rua Feliciana Maria Francisca (Parque Estoril), a ser
executada pela empresa Requerente, com a devida pavimentação e observando-se todas as normas técnicas para tanto,
ficando esta autorizada, assim como os Anuentes, a compensarem, proporcionalmente, a área afetada em futuros
empreendimentos imobiliários que vierem a ser requeridos e aprovados, em conformidade com o parecer emitido, na mesma
quantidade de metros utilizados naexecução dareferidainterligação.
Ano IV - Edição Nº 925 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 10 de dezembro de 2024 -
SUPLEMENTO
Art. 2º. O logradouro ora criado terá o nome de Rua Vítor Pascoal Baziliche, conforme autorização contida na Lei Municipal
nº. 1.453, de 30 de outubro de 2024.
Art. 3º. A Diretoria de Obras ficará na incumbência de acompanhar e fiscalizar a referida execução, bem como inserir esta
novarua no mapa de localização de nosso perímetro urbano.
Art. 4º. Este Decreto entraráem vigor na data de publicação.
Ribas do Rio Pardo, MS, 09 de dezembro de 2024.
João Alfredo Danieze
Prefeito Municipal
Ano IV - Edição Nº 925 - Diário 
O
ficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio 
Pardo - MS - 10 de dezembro de 2024 
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SUPLEMENTO
Ano IV - Edição Nº 925 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 10 de dezembro de 2024 -
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