norma nº 213/2024

Ano IV - Edição Nº. 925 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 10 de dezembro de 2024
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano IV – Edição Nº 925 - Terça-feira, 10 de dezembro de 2024
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 213, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
NOTIFICA DO LANÇAMENTO DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal, com fulcro na Lei Complementar n° 006, de 28 de dezembro de 2010 e suasalterações;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam notificados do lançamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento Econômico, Taxa de Fiscalização de
Publicidade, Taxa de Fiscalização de Obra Particular, de Parcelamento e de Ocupação de Solo, Taxa de Fiscalização Sanitária,
para o exercício de 2025, os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, as empresas prestadoras de serviços de
qualquer natureza, os profissionais liberais, sujeitosao licenciamento, observado o disposto neste Decreto, Código Tributário
Municipale Lei Federal nº 13.874/2019 e demais legislações pertinentes.
Parágrafo único: Define-se como licenciamento o procedimento administrativo em que o órgão regulador avalia e verifica o
preenchimento de requisitos de segurança pública, sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais
requisitos previstos na legislação para autorizar o funcionamento das empresas, excepcionado o procedimento vinculado à
concessão de uso de espaço público.
Art. 2º - As atividades de “baixo risco”, nos termos da Lei Federal nº 13.874/2019, permitem o início de operação do
estabelecimento sem a necessidade da realização de vistoria para a comprovação prévia do cumprimento de exigências, por
parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela fiscalização de segurança pública, sanitária, controle ambiental, prevenção
contraincêndiose demais requisitos previstos nalegislação, conforme seu enquadramento nasatividades constantes do anexo
II deste Decreto.
Parágrafo único: Fica estabelecido o prazo de até 60 (sessenta) dias, para as empresas que vierem a se instalar no município de
Ribas do Rio Pardo/MS, cuja atividade esteja enquadrada como “baixo risco”, previsto no Anexo II, para regularização de
todasasexigências deste decreto, ou, regularização completa dasexigências contidasem notificação fiscal, quando for o caso.
Art. 3º - As atividades econômicas que desenvolvem funcionamento em horário especial em qualquer horário ou dia da
semana, inclusive feriado, não estarão sujeitasa cobranças ou encargosadicionais, observadas:
a) As normas de proteção ao meio ambiente, incluídasas de repressão à poluição sonorae à perturbação do sossego público;
b) As normas de ordenamento urbano do município;
b) As restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das
normas de direito real, incluindo as de direito de vizinhança;
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c) As disposiçõesem leis trabalhistas.
Art. 4º- Fica estabelecida a emissão de alvará provisório de licença de localização e funcionamento, com vencimento de até 06
(seis) meses, após o ato do registro, para as atividades classificadas como médio risco, não enquadradas nos Anexos Ie II deste
decreto.
§ 1º. A cobrança das taxas municipais para a emissão do alvará de licença provisório, que menciona o caput deste artigo, será
calculada pela fração anual do prazo da licença, e, no caso o requerente não expressar o interesse do alvará provisório, o
município poderáemitir o alvaráregular com vencimento de até 12 (doze) meses, dentro do exercício fiscal.
§ 2º. Asatividades de “médio risco”, comportam vistoria posteriorao registro para o exercício contínuo e regular daatividade.
Art. 5º - Asatividades classificadas de “alto risco”, definidas pelo Anexo I desde decreto, serão obrigatoriamente precedidas de
fiscalização pelos respectivos órgãos competentes do município, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, saúde
pública, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, sendo que sempre serão exigidas vistorias prévias para
início da operação do estabelecimento.
Art. 6º - Os Alvarás, que menciona o artigo 1º deste decreto, serão expedidos sem prejuízo do pagamento das Taxas
eventualmente devidas, naforma do Código Tributário Municipal, sob as condições:
§ 1º. As guias de recolhimento das taxas dasempresas que já possuem licença de exercíciosanteriores serão emitidas pelo Setor
Tributário e enviadasem seus respectivosendereços, podendo ainda, serem solicitadas no Setor de Tributos do Município.
§ 2º. Em caso de Alvará de Licença para atividades eventuais com utilização de área pública, será devida também a Taxa de
Licença para Ocupação do Solo nas Viase Logradouros Públicos, observadas disposições do Código Tributário Municipal.
Art. 7º - Os Alvarás conterão,entre outros, os seguinteselementos característicos:
I. nome da pessoajurídicalicenciada;
II. endereço do estabelecimento;
III. atividadesautorizadas;
IV. número de inscrição municipal;
V. número do CNPJ.
Art. 8º - O requerimento inicial do Alvará será procedido pela apresentação de cópia dos documentos, sendo: Cartão do
CNPJ; Contrato social ou última alteração; Documentos pessoais dos sócios (CPF, RG); Comprovante de propriedade
(certidão de matrícula atualizada) ou contrato de locação; Certidão negativa de débito de IPTU do imóvela ser ocupado pela
empresa licenciada; Laudo do Meio Ambiente (atividades classificadas “alto-risco”); Laudo da Vigilância Sanitária (atividades
consideradas “alto risco” e as mencionadas no Anexo I deste Decreto),e Laudo do Corpo de Bombeiros (para atividades com
instalaçõesacima de 200 m2, conforme Normas Técnicas do Estado do MS, e aquelas consideradas de “alto risco” pelo anexo
I desde decreto).
Parágrafo único: Os documentos de que trata o caput deste artigo poderão serentreguesem formato digital de boa qualidade
de visualização dos dados nas plataformas digitaise eletrônicas disponíveise assinados digitalmente conforme exigêncialegal.
Art. 9º - A vistoria prévia do local que menciona o art. 5o deste decreto será efetuada e deferida ou indeferida, pelos órgãos
competentes da Fiscalização Tributária, Sanitária, Obras e Postura e Ambiental, quando for o caso, e poderão atuar em
conjunto mediante ordem de serviço e/ou cooperação técnica.
§ 1º. O prazo de análise pela Fiscalização para aprovação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias conforme a
disponibilidade técnica.
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§ 2º. No caso de haver insuficiência de dados cadastrais ou de informações de qualquer natureza sobre o imóvel ou sobre o
estabelecimento, será realizada, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis,a vistoria do local, com vistasao exame e a decisão do
pedido, o qual obedeceráao prazo previsto no parágrafo anterior.
Art. 10 - O lançamento das Taxas reportar-se-á à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, no dia 1° de janeiro de
2025, ou na data do início daatividade conforme cadastro fiscaleletrônico.
Art. 11 - As Taxas para o exercício de 2025 serão lançadasem cota única com vencimento em 10 de fevereiro de 2025;
Art. 12 - Sem prejuízo da atualização monetária, as parcelas não pagas nos respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de
juros de mora de 1% (um por cento),ao mês,e multa de mora de 2% (dois por cento).
Art. 13 - Os pagamentos poderão ser efetuados nos bancos credenciados e casas lotéricas, através do documento próprio de
arrecadação do município, onde constaráas informações sobre o licenciado e valor das taxas.
Art. 14 - O documento original do Alvará concedido deve ser mantido em bom estado e em local visível e de fácil acesso à
fiscalização.
Art. 15 - O Alvaráserá obrigatoriamente substituído sempre que ocorrer:
a) Alteração darazão social, nome de fantasia,endereço, ramo de atividade, capital social ou sócios;
b) Alterações físicas do estabelecimento;
c) Alteraçõesem sua publicidade, naforma disciplinada nalegislação específica;e
d) Fusão, cisão, incorporação e transformação de sociedade.
Parágrafo único. A renovação do Alvará deverá ser requerida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data
em que ocorreraalteração.
Art. 16 - O encerramento da atividade deverá ser comunicado ao Setor Tributário, mediante requerimento, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência da baixa do CNPJ, paralisação da atividade, ou quaisquer outros motivos,
sob pena de multa nos termos do CTM.
Art. 17 - No momento em que verificado pela fiscalização o desrespeito do prazo para auto regularização, previsto neste
Decreto, o sujeito passivo será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da notificação, darentrada ao
processo de expedição de Alvará de Localização e Funcionamento junto ao órgão competente.
Parágrafo único: Àquele que, mesmo notificado nos termos do caput, deixar transcorrer o prazo fixado para solicitação do
Alvará de Localização e Funcionamento, será aplicada multa de acordo com o previsto no Código Tributário Municipal,
cumulada com a suspensão da atividade ou interdição do estabelecimento até a regularização de suas obrigações tributárias e
fiscais.
Art. 18 – Àquele que exerceratividade econômica de Médio e Alto Risco sem o Alvará de Localização e Funcionamento será
imediatamente aplicada a penalidade previstas no Código Tributário Municipal, cumulada com a suspensão da atividade ou
interdição do estabelecimento até aregularização de suas obrigações tributáriase fiscais.
§ 1º. Pelo descumprimento da ordem de suspensão da atividade ou interdição do estabelecimento, nos termos dos artigos
anteriores,as multas previstas serão aplicadasem dobro, incidindo a cada novo descumprimento.
§ 2º. O Alvará poderá ser cassado ou alterado ex-ofício, mediante decisão fundamentada, quando assim exigir o interesse
público, observando os dispostos do Código Tributário Municipal.
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Art. 19 - Toda e qualquer impugnação contra o lançamento das taxas, poderá serefetuada por meio de requerimento dirigido
ao encarregado do Setor Tributário, devidamente registrado no protocolo, no prazo de 30 (trinta) dias contados do
recebimento da cobrança.
Art. 20 - Este decreto entraem vigora partir da data de sua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrário.
Ribas do Rio Pardo/MS, 09 de dezembro de 2024.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
ANEXO I
· ATIVIDADES DEALTO RISCO
CNAE DESCRIÇÃO
0161-
0/01
Serviço de pulverização e controle de pragasagrícolas
1091-
1/01
Fabricação de produtos de panificação industrial
1099-
6/07
Fabricação de alimentos dietéticose complementosalimentares
1122-
4/04
Fabricação de bebidas isotônicas
1510-
6/00
Curtimento e outras preparações de couro
1531-
9/02
Acabamento de calçados de couro sob contrato
1532-
7/00
Fabricação de tênis de qualquer material
1533-
5/00
Fabricação de calçados de material sintético
1539-
4/00
Fabricação de calçados de materiais não especificadosanteriormente
1540-
8/00
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
1610-
2/01
Serrarias com desdobramento de madeira
1610-
2/02
Serrarias sem desdobramento de madeira
1621-
8/00
Fabricação de madeiralaminadae de chapas de madeira compensada,
prensadae aglomerada
1622-
6/01
Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas
1622-
6/02
Fabricação de esquadrias de madeirae de peças de madeira parainstalações
industriaise comerciais
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1622-
6/99
Fabricação de outrosartigos de carpintaria para construção
1623-
4/00
Fabricação de artefatos de tanoariae de embalagens de madeira
1629-
3/01
Fabricação de artefatos diversos de madeira,exceto móveis
1629-
3/02
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros
materiais trançados,exceto móveis
1710-
9/00
Fabricação de celulose e outras pastas paraafabricação de papel
1721-
4/00
Fabricação de papel
1722-
2/00
Fabricação de cartolinae papel-cartão
1731-
1/00
Fabricação de embalagens de papel
1732-
0/00
Fabricação de embalagens de cartolinae papel-cartão
1733-
8/00
Fabricação de chapase de embalagens de papelão ondulado
1741-
9/01
Fabricação de formulários contínuos
1741-
9/02
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comerciale de escritório
1742-
7/01
Fabricação de fraldas descartáveis
1742-
7/02
Fabricação de absorventes higiênicos
1742-
7/99
Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificadosanteriormente
1749-
4/00
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados
anteriormente
1811-
3/01
Impressão de jornais
1811-
3/02
Impressão de livros, revistase outras publicações periódicas
1812-
1/00
Impressão de material de segurança
1813-
0/01
Impressão de material para uso publicitário
1813-
0/99
Impressão de material para outros usos
1821-
1/00
Serviços de pré-impressão
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1830-
0/01
Reprodução de som em qualquersuporte
1830-
0/02
Reprodução de vídeo em qualquersuporte
1830-
0/03
Reprodução de software em qualquersuporte
1910-
1/00
Coquerias
1921-
7/00
Fabricação de produtos do refino de petróleo
1922-
5/01
Formulação de combustíveis
1922-
5/02
Rerrefino de óleos lubrificantes
1922-
5/99
Fabricação de outros produtos derivados do petróleo,exceto produtos do
refino
1931-
4/00
Fabricação de álcool
1932-
2/00
Fabricação de biocombustíveis,exceto álcool
2011-
8/00
Fabricação de cloro e álcalis
2012-
6/00
Fabricação de intermediários parafertilizantes
2013-
4/00
Fabricação de adubose fertilizantes
2014-
2/00
Fabricação de gases industriais
2019-
3/01
Elaboração de combustíveis nucleares
2019-
3/99
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados
anteriormente
2021-
5/00
Fabricação de produtos petroquímicos básicos
2022-
3/00
Fabricação de intermediários para plastificantes, resinase fibras
2029-
1/00
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificadosanteriormente
2031-
2/00
Fabricação de resinas termoplásticas
2032-
1/00
Fabricação de resinas termo fixas
2033-
9/00
Fabricação de elastômeros
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2040-
1/00
Fabricação de fibrasartificiaise sintéticas
2051-
7/00
Fabricação de defensivosagrícolas
2052-
5/00
Fabricação de desinfetantes domissanitários
2061-
4/00
Fabricação de sabõese detergentes sintéticos
2062-
2/00
Fabricação de produtos de limpezae polimento
2071-
1/00
Fabricação de tintas, vernizes,esmaltese lacas
2072-
0/00
Fabricação de tintas de impressão
2073-
8/00
Fabricação de impermeabilizantes, solventese produtosafins
2091-
6/00
Fabricação de adesivose selantes
2092-
4/01
Fabricação de pólvoras,explosivose detonantes
2092-
4/02
Fabricação de artigos pirotécnicos
2092-
4/03
Fabricação de fósforos de segurança
2093-
2/00
Fabricação de aditivos de uso industrial
2094-
1/00
Fabricação de catalisadores
2099-
1/01
Fabricação de chapas, filmes, papéise outros materiaise produtos químicos
parafotografia
2099-
1/99
Fabricação de outros produtos químicos não especificadosanteriormente
2110-
6/00
Fabricação de produtos farmoquímicos
2121-
1/01
Fabricação de medicamentosalopáticos para uso humano
2121-
1/02
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
2121-
1/03
Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
2122-
0/00
Fabricação de medicamentos para uso veterinário
2123-
8/00
Fabricação de preparações farmacêuticas
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2211-
1/00
Fabricação de pneumáticose de câmaras-de-ar
2212-
9/00
Reforma de pneumáticos usados
2219-
6/00
Fabricação de artefatos de borracha não especificadosanteriormente
2221-
8/00
Fabricação de laminados planose tubulares de material plástico
2222-
6/00
Fabricação de embalagens de material plástico
2223-
4/00
Fabricação de tubose acessórios de material plástico para uso na construção
2229-
3/01
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoale doméstico
2229-
3/02
Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
2229-
3/03
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção,exceto
tubose acessórios
2229-
3/99
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não
especificadosanteriormente
2311-
7/00
Fabricação de vidro plano e de segurança
2312-
5/00
Fabricação de embalagens de vidro
2320-
6/00
Fabricação de cimento
2330-
3/01
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado,em série e sob
encomenda
2330-
3/02
Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
2330-
3/03
Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção
2330-
3/04
Fabricação de casas pré-moldadas de concreto
2330-
3/05
Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
2330-
3/99
Fabricação de outrosartefatose produtos de concreto, cimento,
fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
2341-
9/00
Fabricação de produtos cerâmicos refratários
2342-
7/01
Fabricação de azulejose pisos
2342-
7/02
Fabricação de artefatos de cerâmicae barro cozido para uso na construção,
exceto azulejose pisos
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2349-
4/01
Fabricação de material sanitário de cerâmica
2349-
4/99
Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados
anteriormente
2391-
5/01
Britamento de pedras,exceto associado àextração
2391-
5/02
Aparelhamento de pedras para construção,exceto associado àextração
2391-
5/03
Aparelhamento de placase execução de trabalhosem mármore, granito,
ardósiae outras pedras
2392-
3/00
Fabricação de cale gesso
2392-
1/02
Fabricação de abrasivos
2399-
1/99
Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados
anteriormente
2411-
3/00
Produção de ferro-gusa
2412-
1/00
Produção de ferroligas
2421-
1/00
Produção de semiacabados de aço
2422-
9/01
Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não
2422-
9/02
Produção de laminados planos de açosespeciais
2423-
7/01
Produção de tubos de aço sem costura
2423-
7/02
Produção de laminados longos de aço,exceto tubos
2424-
5/01
Produção de arames de aço
2424-
5/02
Produção de relaminados, trefiladose perfilados de aço,exceto arames
2431-
8/00
Produção de tubos de aço com costura
2439-
3/00
Produção de outros tubos de ferro e aço
2441-
5/02
Produção de laminados de alumínio
2442-
3/00
Metalurgia dos metais preciosos
2443-
1/00
Metalurgia do cobre
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2449-
1/02
Produção de laminados de zinco
2449-
1/99
Metalurgia de outros metais não-ferrosose suas ligas não especificados
anteriormente
2451-
2/00
Fundição de ferro e aço
2452-
1/00
Fundição de metais não-ferrosose suas ligas
2511-
0/00
Fabricação de estruturas metálicas
2512-
8/00
Fabricação de esquadrias de metal
2513-
6/00
Fabricação de obras de caldeiraria pesada
2521-
7/00
Fabricação de tanques, reservatórios metálicose caldeiras paraaquecimento central
2522-
5/00
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor,exceto paraaquecimento central
e para veículos
2531-
4/01
Produção de forjados de aço
2531-
4/02
Produção de forjados de metais não-ferrosose suas ligas
2532-
2/01
Produção de artefatosestampados de metal
2532-
2/02
Metalurgia do pó
2541-
1/00
Fabricação de artigos de cutelaria
2542-
0/00
Fabricação de artigos de serralheria,exceto esquadrias
2543-
8/00
Fabricação de ferramentas
2550-
1/01
Fabricação de equipamento bélico pesado,exceto veículos militares de
combate
2550-
1/02
Fabricação de armas de fogo, outrasarmase munições
2591-
8/00
Fabricação de embalagens metálicas
2592-
6/01
Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados
2592-
6/02
Fabricação de produtos de trefilados de metal,exceto padronizados
2593-
4/00
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
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2599-
3/01
Serviços de confecção de armações metálicas paraa construção
2599-
3/99
Fabricação de outros produtos de metal não especificadosanteriormente
2610-
8/00
Fabricação de componenteseletrônicos
2621-
3/00
Fabricação de equipamentos de informática
2622-
1/00
Fabricação de periféricos paraequipamentos de informática
2631-
1/00
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peçase
acessórios
2632-
9/00
Fabricação de aparelhos telefônicose de outrosequipamentos de
comunicação, peçase acessórios
2640-
0/00
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
2651-
5/00
Fabricação de aparelhose equipamentos de medida, teste e controle
2652-
3/00
Fabricação de cronômetrose relógios
2660-
4/00
Fabricação de aparelhoseletromédicose eletroterapêuticose equipamentos de irradiação
2670-
1/01
Fabricação de equipamentose instrumentos ópticos, peçase acessórios
2670-
1/02
Fabricação de aparelhos fotográficose cinematográficos, peçase acessórios
2680-
9/00
Fabricação de mídias virgens, magnéticase ópticas
2710-
4/01
Fabricação de geradores de corrente contínuae alternada, peçase acessórios
2710-
4/02
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadorese
semelhantes, peçase acessórios
2710-
4/03
Fabricação de motoreselétricos, peçase acessórios
2721-
0/00
Fabricação de pilhas, bateriase acumuladoreselétricos,exceto para veículosautomotores
2722-
8/01
Fabricação de bateriase acumuladores para veículosautomotores
2722-
8/02
Recondicionamento de bateriase acumuladores para veículosautomotores
2731-
7/00
Fabricação de aparelhose equipamentos para distribuição e controle de
energiaelétrica
2732-
5/00
Fabricação de materialelétrico parainstalaçõesem circuito de consumo
Ano IV - Edição Nº. 925 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 10 de dezembro de 2024
2733-
3/00
Fabricação de fios, cabose condutoreselétricos isolados
2740-
6/01
Fabricação de lâmpadas
2740-
6/02
Fabricação de lumináriase outrosequipamentos de iluminação
2751-
1/00
Fabricação de fogões, refrigeradorese máquinas de lavare secar para uso
doméstico, peçase acessórios
2759-
7/01
Fabricação de aparelhoselétricos de uso pessoal, peçase acessórios
2759-
7/99
Fabricação de outrosaparelhoseletrodomésticos não especificados
anteriormente, peçase acessórios
2790-
2/01
Fabricação de eletrodos, contatose outrosartigos de carvão e grafita para uso elétrico,eletroímãse isoladores
2790-
2/02
Fabricação de equipamentos parasinalização e alarme
2790-
2/99
Fabricação de outrosequipamentose aparelhoselétricos não especificados
anteriormente
2811-
9/00
Fabricação de motorese turbinas, peçase acessórios,exceto paraaviõese
veículos rodoviários
2812-
7/00
Fabricação de equipamentos hidráulicose pneumáticos, peçase acessórios,exceto válvulas
2813-
5/00
Fabricação de válvulas, registrose dispositivos semelhantes, peçase
acessórios
2814-
3/01
Fabricação de compressores para uso industrial, peçase acessórios
2814-
3/02
Fabricação de compressores para uso não-industrial, peçase acessórios
2815-
1/01
Fabricação de rolamentos para fins industriais
2815-
1/02
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais,exceto
rolamentos
2821-
6/01
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e
acessórios
2821-
6/02
Fabricação de estufase fornoselétricos para fins industriais, peçase
acessórios
2822-
4/01
Fabricação de máquinas,equipamentose aparelhos paratransporte e
elevação de pessoas, peçase acessórios
2822-
4/02
Fabricação de máquinas,equipamentose aparelhos paratransporte e
elevação de cargas, peçase acessórios
2823-
2/00
Fabricação de máquinase aparelhos de refrigeração e ventilação para uso
industriale comercial, peçase acessórios
2824-
1/01
Fabricação de aparelhose equipamentos de ar condicionado para uso
industrial
Ano IV - Edição Nº. 925 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 10 de dezembro de 2024
2824-
1/02
Fabricação de aparelhose equipamentos de ar condicionado para uso não￾industrial
2825-
9/00
Fabricação de máquinase equipamentos parasaneamento básico e
ambiental, peçase acessórios
2829-
1/01
Fabricação de máquinas de escrever, calculare outrosequipamentos não￾eletrônicos paraescritório, peçase acessórios
2829-
1/99
Fabricação de outras máquinase equipamentos de uso geral não
especificadosanteriormente, peçase acessórios
2831-
3/00
Fabricação de tratoresagrícolas, peçase acessórios
2832-
1/00
Fabricação de equipamentos parairrigação agrícola, peçase acessórios
2833-
0/00
Fabricação de máquinase equipamentos paraaagriculturae pecuária, peçase acessórios,exceto parairrigação
2840-
2/00
Fabricação de máquinas-ferramenta, peçase acessórios
2851-
8/00
Fabricação de máquinase equipamentos paraa prospecção e extração de
petróleo, peçase acessórios
2852-
6/00
Fabricação de outras máquinase equipamentos para uso na extração mineral, peçase acessórios,exceto na extração
de petróleo
2853-
4/00
Fabricação de tratores, peçase acessórios,exceto agrícolas
2854-
2/00
Fabricação de máquinase equipamentos paraterraplenagem, pavimentação e construção, peçase acessórios,exceto
tratores
2861-
5/00
Fabricação de máquinas paraaindústria metalúrgica, peçase acessórios,
exceto máquinas-ferramenta
2862-
3/00
Fabricação de máquinase equipamentos paraas indústrias de alimentos,
bebidase fumo, peçase acessórios
2863-
1/00
Fabricação de máquinase equipamentos paraaindústriatêxtil, peçase
acessórios
2864-
0/00
Fabricação de máquinase equipamentos paraas indústrias do vestuário, do
couro e de calçados, peçase acessórios
2865-
8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e
acessórios
2866-
6/00
Fabricação de máquinase equipamentos paraaindústria do plástico, peçase acessórios
2869-
1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e
acessórios
2910-
7/01
Fabricação de automóveis, camionetase utilitários
2910-
7/02
Fabricação de chassis com motor paraautomóveis, camionetase utilitários
2910-
7/03
Fabricação de motores paraautomóveis, camionetase utilitários
Ano IV - Edição Nº. 925 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 10 de dezembro de 2024
2920-
4/01
Fabricação de caminhõese ônibus
2920-
4/02
Fabricação de motores para caminhõese ônibus
2930-
1/01
Fabricação de cabines, carroceriase reboques para caminhões
2930-
1/02
Fabricação de carrocerias para ônibus
2930-
1/03
Fabricação de cabines, carroceriase reboques para outros veículos
automotores,exceto caminhõese ônibus
2941-
7/00
Fabricação de peçase acessórios para o sistema motor de veículos
automotores
2942-
5/00
Fabricação de peçase acessórios para os sistemas de marchae transmissão de veículosautomotores
2943-
3/00
Fabricação de peçase acessórios para o sistema de freios de veículosautomotores
2944-
1/00
Fabricação de peçase acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículosautomotores
2945-
0/00
Fabricação de materialelétrico e eletrônico para veículosautomotores,exceto baterias
2949-
2/01
Fabricação de bancose estofados para veículosautomotores
2949-
2/99
Fabricação de outras peçase acessórios para veículosautomotores não especificadasanteriormente
3011-
3/01
Construção de embarcações de grande porte
3011-
3/02
Construção de embarcações para uso comerciale para usosespeciais,exceto de grande porte
3012-
1/00
Construção de embarcações paraesporte e lazer
3031-
8/00
Fabricação de locomotivas, vagõese outros materiais rodantes
3032-
6/00
Fabricação de peçase acessórios para veículos ferroviários
3041-
5/00
Fabricação de aeronaves
3042-
3/00
Fabricação de turbinas, motorese outros componentese peças para
aeronaves
3050-
4/00
Fabricação de veículos militares de combate
3092-
0/00
Fabricação de bicicletase triciclos não-motorizados, peçase acessórios
3099-
7/00
Fabricação de equipamentos de transporte não especificadosanteriormente
Ano IV - Edição Nº. 925 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 10 de dezembro de 2024
3101-
2/00
Fabricação de móveis com predominância de madeira
3102-
1/00
Fabricação de móveis com predominância de metal
3103-
9/00
Fabricação de móveis de outros materiais,exceto madeirae metal
3104-
7/00
Fabricação de colchões
3211-
6/01
Lapidação de gemas
3211-
6/02
Fabricação de artefatos de joalheriae ourivesaria
3211-
6/03
Cunhagem de moedase medalhas
3212-
4/00
Fabricação de bijuteriase artefatos semelhantes
3220-
5/00
Fabricação de instrumentos musicais, peçase acessórios
3230-
2/00
Fabricação de artefatos para pescae esporte
3240-
0/01
Fabricação de jogoseletrônicos
3240-
0/02
Fabricação de mesas de bilhar, de sinucae acessórios não associadaàlocação
3240-
0/03
Fabricação de mesas de bilhar, de sinucae acessóriosassociadaàlocação
3240-
0/99
Fabricação de outros brinquedose jogos recreativos não especificadosanteriormente
3250-
7/01
Fabricação de instrumentos não-eletrônicose utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-
7/02
Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-
7/03
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob
encomenda
3250-
7/04
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob
encomenda
3250-
7/05
Fabricação de materiais para medicinae odontologia
3292-
2/01
Fabricação de roupas de proteção e segurançae resistentesafogo
3292-
2/02
Fabricação de equipamentose acessórios parasegurança pessoale
profissional
3299-
0/01
Fabricação de guarda-chuvase similares
Ano IV - Edição Nº. 925 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 10 de dezembro de 2024
3299-
0/03
Fabricação de letras, letreirose placas de qualquer material,exceto luminosos
3299-
0/04
Fabricação de painéise letreiros luminosos
3299-
0/05
Fabricação de aviamentos para costura
3299-
0/99
Fabricação de produtos diversos não especificadosanteriormente
3511-
5/01
Geração de energiaelétrica
3812-
2/00
Coleta de resíduos perigosos
4644-
3/01
Comércio atacadista de medicamentose drogas de uso humano
4644-
3/02
Comércio atacadista de medicamentose drogas de uso veterinário
4671-
1/00
Comércio atacadista de madeirae produtos derivados
4679-
6/01
Comércio atacadista de tintas, vernizese similares
4679-
6/04
Comércio atacadistaespecializado de materiais de construção não
especificadosanteriormente
4679-
6/99
Comércio atacadista de materiais de construção em geral
4681-
8/01
Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes,
não realizado portransportadorretalhista(TRR)
4681-
8/02
Comércio atacadista de combustíveis realizado portransportadorretalhista(TRR)
4681-
8/03
Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal,exceto álcool carburante
4681-
8/04
Comércio atacadista de combustíveis de origem mineralem bruto
4681-
8/05
Comércio atacadista de lubrificantes
4682-
6/00
Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
4683-
4/00
Comércio atacadista de defensivosagrícolas,adubos, fertilizantese corretivos do solo
4684-
2/01
Comércio atacadista de resinase elastômeros
4684-
2/02
Comércio atacadista de solventes
4684-
2/99
Comércio atacadista de outros produtos químicose petroquímicos não especificadosanteriormente
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4687-
7/02
Comércio atacadista de resíduose sucatas não-metálicos,exceto de papele papelão
4711-
3/01
Comércio varejista de mercadoriasem geral, com predominância de produtosalimentícios - hipermercados
4711-
3/02
Comércio varejista de mercadoriasem geral, com predominância de produtosalimentícios - supermercados
4731-
8/00
Comércio varejista de combustíveis para veículosautomotores
4732-
6/00
Comércio varejista de lubrificantes
4771-
7/01
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
4771-
7/02
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
4771-
7/03
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
4772-
5/00
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumariae de higiene pessoal
4784-
9/00
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
4789-
0/05
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4789-
0/06
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
4789-
0/09
Comércio varejista de armase munições
4911-
6/00
Transporte ferroviário de carga
4912-
4/01
Transporte ferroviário de passageiros intermunicipale interestadual
4912-
4/02
Transporte ferroviário de passageiros municipale em região metropolitana
4912-
4/03
Transporte metroviário
4921-
3/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal
4921-
3/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
intermunicipalem região metropolitana
4922-
1/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
intermunicipal,exceto em região metropolitana
4922-
1/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
interestadual
4922-
1/03
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
internacional
Ano IV - Edição Nº. 925 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 10 de dezembro de 2024
4924-
8/00
Transporte escolar
4929-
9/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
4929-
9/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e
internacional
4929-
9/03
Organização de excursõesem veículos rodoviários próprios, municipal
4929-
9/04
Organização de excursõesem veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestaduale internacional
4929-
9/99
Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados
anteriormente
4930-
2/03
Transporte rodoviário de produtos perigosos
5211-
7/01
Armazéns gerais -emissão de warrant
5211-
7/99
Depósitos de mercadorias paraterceiros,exceto armazéns geraise guarda-móveis
5222-
2/00
Terminais rodoviáriose ferroviários
5223-
1/00
Estacionamento de veículos
5240-
1/01
Operação dosaeroportose campos de aterrissagem
5510-
8/01
Hotéis
5510-
8/02
Apart-hotéis
5510-
8/03
Motéis
5821-
2/00
Edição integradaàimpressão de livros
5822-
1/00
Edição integradaàimpressão de jornais
5823-
9/00
Edição integradaàimpressão de revistas
5829-
8/00
Edição integradaàimpressão de cadastros, listase outros produtos gráficos
5914-
6/00
Atividades de exibição cinematográfica
8122-
2/00
Imunização e controle de pragas urbanas
8230-
0/02
Casas de festase eventos
Ano IV - Edição Nº. 925 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 10 de dezembro de 2024
8610-
1/01
Atividades de atendimento hospitalar,exceto pronto-socorro e unidades paraatendimento a urgências
8610-
1/02
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares paraatendimento a urgências
8630-
5/01
Atividade médicaambulatorial com recursos pararealização de
procedimentos cirúrgicos
8630-
5/02
Atividade médicaambulatorial com recursos pararealização de exames complementares
8630-
5/03
Atividade médicaambulatorial restritaa consultas
8630-
5/07
Atividades de reprodução humanaassistida
8630-
5/99
Atividades de atenção ambulatorial não especificadasanteriormente
8640-
2/01
Laboratórios de anatomia patológicae citológica
8640-
2/02
Laboratórios clínicos
8640-
2/03
Serviços de diálise e nefrologia
8640-
2/04
Serviços de tomografia
8640-
2/05
Serviços de diagnóstico porimagem com uso de radiação ionizante,exceto tomografia
8640-
2/06
Serviços de ressonância magnética
8640-
2/07
Serviços de diagnóstico porimagem sem uso de radiação ionizante,exceto ressonância magnética
8640-
2/08
Serviços de diagnóstico porregistro gráfico - ECG, EEG e outrosexamesanálogos
8640-
2/09
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos -endoscopiae outrosexamesanálogos
8640-
2/10
Serviços de quimioterapia
8640-
2/11
Serviços de radioterapia
9311-
5/00
Gestão de instalações de esportes
9312-
3/00
Clubes sociais,esportivose similares
9319-
1/99
Outrasatividadesesportivas não especificadasanteriormente
9321-
2/00
Parques de diversão e parques temáticos
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ANEXO II
· ATIVIDADES DE BAIXO RISCO
9329-
8/01
Discotecas, danceterias, salões de dançae similares
9329-
8/99
Outrasatividades de recreação e lazer não especificadasanteriormente
9601-
7/01
Lavanderias
9601-
7/02
Tinturarias
9601-
7/03
Toalheiros
9603-
3/01
Gestão e manutenção de cemitérios
9603-
3/02
Serviços de cremação
9603-
3/03
Serviços de sepultamento
9603-
3/04
Serviços de funerárias
Código
CNAE
Descrição da Atividade Econômica
I 7312-
2/00
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
(Código CNAE:7312200)
II 7490-
1/05
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código
CNAE:7490105)
III 6391-
7/00
Agências de notícias (Código CNAE:6391700)
IV 7311-
4/00
Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)
V 7911-
2/00
Agências de viagens (Código CNAE:7911200)
VI 9609-
2/02
Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)
VII 5590-
6/01
Albergues,exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)
VIII 7729-
2/01
Aluguel de aparelhos de jogoseletrônicos (Código CNAE:7729201)
Ano IV - Edição Nº. 925 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 10 de dezembro de 2024
IX 7721-
7/00
Aluguel de equipamentos recreativose esportivos (Código
CNAE:7721700)
X 7722-
5/00
Aluguel de fitas de vídeo, DVDse Similares (Código CNAE:7722500)
XI 6810-
2/02
Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)
XII 7733-
1/00
Aluguel de máquinase equipamentos paraescritório (Código CNAE: 7733100)
XIII 7729-
2/03
Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)
XIV 7729-
2/02
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos
musicais (Código CNAE:7729202)
XV 7723-
3/00
Aluguel de objetos do vestuário, jóiase acessórios (Código CNAE:7723300)
XVI 7729-
2/99
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
(Código CNAE:7729299)
XVII 6911-
7/02
Atividadesauxiliares dajustiça(Código CNAE:6911702)
XVIII 5232-
0/00
Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
XIX 8660-
7/00
Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)
XX 9002-
7/01
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código
CNAE:9002701)
XXI 9430-
8/00
Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)
XXII 8291-
1/00
Atividades de cobrançae informações cadastrais (Código CNAE:8291100)
XXIII 6920-
6/02
Atividades de consultoriae auditoria contábile tributária(Código CNAE:6920602)
XXIV 7020-
4/00
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
(Código CNAE:7020400)
XXV 6920-
6/01
Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)
XXVI 7410-
2/99
Atividades de design não especificadasanteriormente (Código CNAE:7410299)
XXVII 7119-
7/02
Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)
XXVIII 8650-
0/04
Atividades de fisioterapia(Código CNAE:8650004)
XXIX 8650-
0/06
Atividades de fonoaudiologia(Código CNAE:8650006)
XXX 5920-
1/00
Atividades de gravação de som e de edição de música(Código CNAE:5920100)
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XXXI 7490-
1/04
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto
imobiliários (Código CNAE:7490104)
XXXII 8030-
7/00
Atividades de investigação particular(Código CNAE:8030700)
XXXIII 8020-
0/01
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código
CNAE:8020001)
XXXIV 9493-
6/00
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código
CNAE:9493600)
XXXV 7420-
0/01
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código
CNAE:7420001)
XXXVI 8650-
0/02
Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)
XXXVII 8650-
0/03
Atividades de psicologiae psicanálise (Código CNAE:8650003)
XXXVIII 8220-
2/00
Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)
XXXIX 8650-
0/05
Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)
XL
7119-
7/99
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas
anteriormente (Código CNAE:7119799)
XLI
7500-
1/00
Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício
da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controladose/ou
equipamentos de diagnóstico porimagem.
XLII 6621-
5/02
Auditoriae consultoriaatuarial (Código CNAE:6621502)
XLIII 5611-
2/02
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código
CNAE:5611202)
XLIV 9602-
5/01
Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)
XLV 9529-
1/02
Chaveiros (Código CNAE:9529102)
XLVI 4530-
7/03
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código
CNAE:4530703)
XLVII 4541-
2/05
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código
CNAE:4541205)
XLVIII 4530-
7/04
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código
CNAE:4530704)
XLIX 4530-
7/05
Comércio a varejo de pneumáticose câmaras-de-ar(Código CNAE:4530705)
L 4635-
4/01
Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)
LI 4641-
9/03
Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)
Ano IV - Edição Nº. 925 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 10 de dezembro de 2024
LII 4641-
9/02
Comércio atacadista de artigos de cama, mesae banho (Código CNAE:4641902)
LIII 4647-
8/01
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria(Código CNAE:4647801)
LIV 4649-
4/05
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código
CNAE:4649405)
LV 4642-
7/01
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de
segurança(Código CNAE:4642701)
LVI 4643-
5/02
Comércio atacadista de bolsas, malase artigos de viagem (Código CNAE:4643502)
LVII 4643-
5/01
Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)
LVIII 4635-
4/02
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)
LIX 4637-
1/07
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código
CNAE:4637107)
LX
4652-
4/00
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e
comunicação (Código CNAE:4652400)
LXI 4686-
9/02
Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)
LXII 4651-
6/01
Comércio atacadista de equipamentos de informática(Código CNAE:4651601)
LXIII 4649-
4/07
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitase discos (Código CNAE:4649407)
LXIV 4689-
3/02
Comércio atacadista de fiose fibras beneficiados (Código CNAE:4689302)
LXV
4649-
4/10
Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e
semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)
LXVI 4647-
8/02
Comércio atacadista de livros, jornaise outras publicações (Código CNAE:4647802)
LXVII 4649-
4/06
Comércio atacadista de lustres, lumináriase abajures (Código CNAE:4649406)
LXVIII
4692-
3/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos
agropecuários (Código CNAE:4692300)
LXIX
4691-
5/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios (Código CNAE:4691500)
LXX 4649-
4/04
Comércio atacadista de móveise artigos de colchoaria(Código CNAE:4649404)
LXXI 4637-
1/04
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitose Similares (Código CNAE:4637104)
LXXII 4686-
9/01
Comércio atacadista de papele papelão em bruto (Código CNAE:4686901)
Ano IV - Edição Nº. 925 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 10 de dezembro de 2024
LXXIII 4687-
7/01
Comércio atacadista de resíduos de papele papelão (Código CNAE:4687701)
LXXIV 4687-
7/03
Comércio atacadista de resíduose sucatas metálicos (Código CNAE:4687703)
LXXV
4642-
7/02
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do
trabalho (Código CNAE:4642702)
LXXVI 4651-
6/02
Comércio atacadista de suprimentos parainformática(Código CNAE:4651602)
LXXVII 4641-
9/01
Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)
LXXVIII 4542-
1/02
Comércio sob consignação de motocicletase motonetas (Código CNAE:4542102)
LXXIX 4789-
0/04
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
(Código CNAE:4789004)
LXXX 4785-
7/01
Comércio varejista de antiguidades (Código CNAE:4785701)
LXXXI 4755-
5/02
Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)
LXXXII 4763-
6/04
Comércio varejista de artigos de caça, pescae camping (Código CNAE:4763604)
LXXXIII 4755-
5/03
Comercio varejista de artigos de cama, mesae banho (Código CNAE:4755503)
LXXXIV 4754-
7/02
Comércio varejista de artigos de colchoaria(Código CNAE:4754702)
LXXXV 4754-
7/03
Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)
LXXXVI 4783-
1/01
Comércio varejista de artigos de joalheria(Código CNAE:4783101)
LXXXVII 4774-
1/00
Comércio varejista de artigos de óptica(Código CNAE:4774100)
LXXXVIII 4761-
0/03
Comércio varejista de artigos de papelaria(Código CNAE:4761003)
LXXXIX 4783-
1/02
Comércio varejista de artigos de relojoaria(Código CNAE:4783102)
XC 4759-
8/01
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código
CNAE:4759801)
XCI 4782-
2/02
Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)
XCII 4781-
4/00
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400)
XCIII 4763-
6/02
Comércio varejista de artigosesportivos (Código CNAE:4763602)
XCIV 4789-
0/08
Comércio varejista de artigos fotográficose para filmagem (Código CNAE:4789008)
Ano IV - Edição Nº. 925 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 10 de dezembro de 2024
XCV 4773-
3/00
Comércio varejista de artigos médicose ortopédicos (Código CNAE:4773300)
XCVI 4723-
7/00
Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)
XCVII 4763-
6/03
Comércio varejista de bicicletase triciclos; peçase acessórios (Código CNAE:4763603)
XCVIII 4763-
6/01
Comércio varejista de brinquedose artigos recreativos (Código CNAE:4763601)
XCIX 4782-
2/01
Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)
C 4722-
9/01
Comércio varejista de carnes -açougues (Código CNAE:4722901)
CI 4762-
8/00
Comércio varejista de discos, CDs, DVDse fitas (Código CNAE:4762800)
CII 4763-
6/05
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
(Código CNAE:4763605)
CIII 4789-
0/07
Comércio varejista de equipamentos paraescritório (Código CNAE:4789007)
CIV 4744-
0/01
Comércio varejista de ferragense ferramentas (Código CNAE:4744001)
CV 4761-
0/02
Comércio varejista de jornaise revistas (Código CNAE:4761002)
CVI 4761-
0/01
Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)
CVII 4744-
0/99
Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099)
CVIII 4744-
0/03
Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)
CIX 4742-
3/00
Comércio varejista de materialelétrico (Código CNAE:4742300)
CX 4771-
7/04
Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)
CXI
4712-
1/00
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios - minimercados, merceariase armazéns (Código CNAE:4712100)
CXII 4729-
6/02
Comércio varejista de mercadoriasem lojas de conveniência(Código CNAE:4729602)
CXIII 4754-
7/01
Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)
CXIV 4789-
0/03
Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)
CXV 4759-
8/99
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
(Código CNAE:4759899)
CXVI 4785-
7/99
Comércio varejista de outrosartigos usados (Código CNAE:4785799)
Ano IV - Edição Nº. 925 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 10 de dezembro de 2024
CXVII 4744-
0/06
Comércio varejista de pedras pararevestimento (Código CNAE:4744006)
CXVIII 4789-
0/02
Comércio varejista de plantase flores naturais (Código CNAE:4789002)
CXIX
4729-
6/99
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos
alimentícios não especificadosanteriormente (Código CNAE:4729699)
CXX 4789-
0/01
Comércio varejista de suvenires, bijuteriase artesanatos (Código CNAE:4789001)
CXXI 4755-
5/01
Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)
CXXII 4741-
5/00
Comércio varejista de tintase materiais para pintura(Código CNAE:4741500)
CXXIII 4743-
1/00
Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)
CXXIV 4753-
9/00
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
(Código CNAE:4753900)
CXXV 4752-
1/00
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código
CNAE:4752100)
CXXVI 4751-
2/01
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
(Código CNAE:4751201)
CXXVII 4756-
3/00
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código
CNAE:4756300)
CXXVIII
4757-
1/00
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos
para uso doméstico,exceto informáticae comunicação (Código CNAE:4757100)
CXXIX 6810-
2/01
Comprae venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)
CXXX
1412-
6/01
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
(Código CNAE:1412601)
CXXXI 1411-
8/01
Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)
CXXXII 1413-
4/01
Confecção de roupas profissionais,exceto sob medida(Código CNAE:1413401)
CXXXIII 1412-
6/02
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código
CNAE:1412602)
CXXXIV 1413-
4/02
Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)
CXXXV 7319-
0/04
Consultoriaem publicidade (Código CNAE:7319004)
CXXXVI 6204-
0/00
Consultoriaem tecnologia dainformação (Código CNAE:6204000)
CXXXVII 6821-
8/01
Corretagem na comprae vendae avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801)
Ano IV - Edição Nº. 925 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 10 de dezembro de 2024
CXXXVIII 6821-
8/02
Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)
CXXXIX 8599-
6/05
Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)
CXL
2399-
1/01
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça,
vidro e cristal (Código CNAE:2399101)
CXLI 6201-
5/01
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código
CNAE:6201501)
CXLII 6202-
3/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código
CNAE:6202300)
CXLIII
6203-
1/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis
(Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que
realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia
(tratamento) paraasaúde.
CXLIV 7410-
2/02
Design de interiores (Código CNAE:7410202)
CXLV 7410-
2/03
Design de produto (Código CNAE:7410203)
CXLVI 5819-
1/00
Edição de cadastros, listase outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100)
CXLVII 5812-
3/01
Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301)
CXLVIII 5812-
3/02
Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)
CXLIX 5811-
5/00
Edição de livros (Código CNAE:5811500)
CL 5813-
1/00
Edição de revistas (Código CNAE:5813100)
CLI 8592-
9/99
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999)
CLII 8592-
9/02
Ensino de artes cênicas,exceto dança(Código CNAE:8592902)
CLIII 8592-
9/01
Ensino de dança(Código CNAE:8592901)
CLIV 8591-
1/00
Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)
CLV 8593-
7/00
Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)
CLVI 8592-
9/03
Ensino de música(Código CNAE:8592903)
Ano IV - Edição Nº. 925 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 10 de dezembro de 2024
CLVII
8292-
0/00
Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que
não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou
empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de
produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos,
envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.
CLVIII 9329-
8/03
Exploração de jogos de sinuca, bilhare Similares (Código CNAE:9329803)
CLIX 9329-
8/04
Exploração de jogoseletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804)
CLX 1414-
2/00
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código
CNAE:1414200)
CLXI 1529-
7/00
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código
CNAE:1529700)
CLXII 1351-
1/00
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código
CNAE:1351100)
CLXIII
2319-
2/00
Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do
exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de
espelhação.e não haverá produção
de peças de fibra de vidro.
CLXIV 1422-
3/00
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
(Código CNAE:1422300)
CLXV 3250-
7/07
Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá
fabricação de produto parasaúde.
CLXVI 1521-
1/00
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código
CNAE:1521100).
CLXVII
1092-
9/00
Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do
exercício daatividade econômica não será diferente de produto artesanal.
CLXVIII 1531-
9/01
Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901).
CLXIX 3299-
0/02
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório, desde que não haja
armazenamento e/ou geração de resíduos químicos perigosos.
CLXX 1032-
5/99
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito, Desde que o
resultado do exercício daatividade econômica não seja diferente de produto artesanal
CLXXI
3291-
4/00
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não
haja no exercício afabricação de escova dental.
CLXXII 1095-
3/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300),
desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de
especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.
CLXXIII
1093-
7/02
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde
que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto
artesanal.
CLXXIV
1099-
6/04
Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não
será para consumo humano e não entraráem contato com alimentose bebidas.
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CLXXV
1094-
5/00
Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do
exercício daatividade econômica não será diferente de produto artesanal.
CLXXVI 1421-
5/00
Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)
CLXXVII 1359-
6/00
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código
CNAE:1359600)
CLXXVIII 1091-
1/02
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção
própria(Código CNAE:1091102)
CLXXIX
1093-
7/01
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE: 1093701),
desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de
produto artesanal.
CLXXX
1354-
5/00
Fabricação de tecidosespeciais, inclusive artefatos (Código CNAE: 1354500)
CLXXXI 3299-
0/06
Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haja
no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como
cosmético ou saneante.
CLXXXII 1412-
6/03
Facção de peças do vestuário,exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)
CLXXXIII 1411-
8/02
Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)
CLXXXIV 1413-
4/03
Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)
CLXXXV 7420-
0/04
Filmagem de festase eventos (Código CNAE:7420004)
CLXXXVI 8219-
9/01
Fotocópias (Código CNAE:8219901)
CLXXXVII 6822-
6/00
Gestão e administração da propriedade imobiliária(Código CNAE:6822600)
CLXXXVIII 1211-
0/1
Horticultura,exceto morango (Código CNAE:121101)
CLXXXIX 7420-
0/03
Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)
CXC 5611-
2/03
Lanchonetes, casas de chá, de sucose Similares (Código CNAE:5611203)
CXCI 4713-
0/02
Lojas de variedades,exceto lojas de departamentos ou magazines.
CXCII 3312-
1/02
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle
(Código CNAE:3312102)
CXCIII 3313-
9/02
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos
(Código CNAE:3313902)
CXCIV 3312-
1/04
Manutenção e reparação de equipamentose instrumentos ópticos
(Código CNAE:3312104)
CXCV 3314-
7/02
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
(Código CNAE:3314702)
Ano IV - Edição Nº. 925 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 10 de dezembro de 2024
CXCVI
3314-
7/09
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos
Não-eletrônicos paraescritório (Código CNAE:3314709)
CXCVII
3314-
7/07
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso
industriale comercial (Código CNAE:3314707)
CXCVIII 3314-
7/01
Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas (Código
CNAE:3314701)
CXCIX
3314-
7/06
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações
térmicas (Código CNAE:3314706)
CC 3314-
7/13
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta(Código CNAE:3314713)
CCI 4543-
9/00
Manutenção e reparação de motocicletase motonetas (Código CNAE:4543900)
CCII 3314-
7/12
Manutenção e reparação de tratoresagrícolas (Código CNAE:3314712)
CCIII 3314-
7/03
Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703)
CCIV 7319-
0/03
Marketing direto (Código CNAE:7319003)
CCV 7912-
1/00
Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)
CCVI 7490-
1/99
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
(Código CNAE:7490199)
CCVII
4618-
4/99
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não
especificadosanteriormente (Código CNAE:4618499)
CCVIII 1340-
5/99
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
(Código CNAE:1340599)
CCIX 4721-
1/02
Padariae confeitaria com predominância de revenda
CCX 5590-
6/03
Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)
CCXI 6621-
5/01
Peritose avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)
CCXII 7210-
0/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código
CNAE:7210000)
CCXIII 7220-
7/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código
CNAE:7220700)
CCXIV 7320-
3/00
Pesquisas de mercado e de opinião pública(Código CNAE:7320300)
CCXV 6511-
1/02
Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)
CCXVI 6319-
4/00
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código
CNAE:6319400)
Ano IV - Edição Nº. 925 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 10 de dezembro de 2024
CCXVII
8219-
9/99
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não
especificadosanteriormente (Código CNAE:8219999)
CCXVIII 1311-
1/00
Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)
CCXIX 1312-
0/00
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais,exceto algodão (Código CNAE:1312000)
CCXX 9001-
9/04
Produção de espetáculos circenses, de marionetese Similares (Código CNAE:9001904)
CCXXI 9001-
9/03
Produção de espetáculos de dança(Código CNAE:9001903)
CCXXII 5911-
1/02
Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)
CCXXIII 9319-
1/01
Produção e promoção de eventosesportivos (Código CNAE:9319101)
CCXXIV 9001-
9/02
Produção musical (Código CNAE:9001902)
CCXXV 9001-
9/01
Produção teatral (Código CNAE:9001901)
CCXXVI 7319-
0/02
Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)
CCXXVII 4751-
2/02
Recarga de cartuchos paraequipamentos de informática(Código CNAE:4751202)
CCXXVIII 3831-
9/99
Recuperação de materiais metálicos,exceto alumínio (Código CNAE:3831999)
CCXXIX 3832-
7/00
Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)
CCXXX 9529-
1/05
Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)
CCXXXI 9529-
1/04
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não- motorizados (Código
CNAE:9529104)
CCXXXII 9529-
1/01
Reparação de calçados, bolsase artigos de viagem (Código CNAE:9529101)
CCXXXIII 9529-
1/06
Reparação de joias (Código CNAE:9529106)
CCXXXIV 9529-
1/03
Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)
CCXXXV 9511-
8/00
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código
CNAE:9511800)
CCXXXVI 9512-
6/00
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código
CNAE:9512600)
CCXXXVII
9521-
5/00
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e
doméstico (Código CNAE:9521500)
Ano IV - Edição Nº. 925 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 10 de dezembro de 2024
CCXXXVIII
9529-
1/99
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não
especificadosanteriormente (Código CNAE:9529199)
CCXXXIX
4612-
5/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos
siderúrgicose químicos (Código CNAE:4612500)
CCXL
4615-
0/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos
de uso doméstico (Código CNAE:4615000)
CCXLI
4618-
4/02
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto￾médico-hospitalares (Código CNAE:4618402)
CCXLII 4618-
4/03
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras
publicações (Código CNAE:4618403)
CCXLIII
4613-
3/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e
ferragens (Código CNAE:4613300)
CCXLIV
4614-
1/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos,
embarcaçõese aeronaves (Código CNAE:4614100)
CCXLV
4611-
7/00
Representantes comerciaise agentes do comércio de matérias-primasagrícolase animais
vivos (Código CNAE:4611700)
CCXLVI
4618-
4/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e
produtos de perfumaria(Código CNAE:4618401)
CCXLVII
4619-
2/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não
especializado (Código CNAE:4619200)
CCXLVIII
4542-
1/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e
acessórios (Código CNAE:4542101)
CCXLIX
4530-
7/06
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados
para veículosautomotores (Código CNAE:4530706)
CCL
4617-
6/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e
fumo (Código CNAE:4617600)
CCLI
4616-
8/00
Representantes comerciaise agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçadose artigos
de viagem (Código CNAE:4616800)
CCLII 4512-
9/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código
CNAE:4512901)
CCLIII 9002-
7/02
Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702)
CCLIV 9102-
3/02
Restauração e conservação de lugarese prédios históricos (Código CNAE:9102302)
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CCLV 5611-
2/01
Restaurantese Similares (Código CNAE:5611201)
CCLVI 8299-
7/07
Salas de acesso àinternet (Código CNAE:8299707)
CCLVII 6911-
7/01
Serviçosadvocatícios (Código CNAE:6911701)
CCLVIII 8211-
3/00
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300)
CCLIX 1822-
9/99
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código
CNAE:1822999)
CCLX 8011-
1/02
Serviços de adestramento de cães de guarda(Código CNAE:8011102)
CCLXI 7490-
1/03
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código
CNAE:7490103)
CCLXII 4520-
0/04
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código
CNAE:4520004)
CCLXIII 7111-
1/00
Serviços de arquitetura(Código CNAE:7111100)
CCLXIV 4520-
0/06
Serviços de borracharia para veículosautomotores (Código CNAE:4520006)
CCLXV 4520-
0/08
Serviços de capotaria(Código CNAE:4520008)
CCLXVI 7119-
7/01
Serviços de cartografia, topografiae geodésia(Código CNAE:7119701)
CCLXVII 7119-
7/03
Serviços de desenho técnico relacionadosàarquiteturae engenharia
(Código CNAE:7119703)
CCLXVIII 5912-
0/01
Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)
CCLXIX 1822-
9/01
Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)
CCLXX 7112-
0/00
Serviços de engenharia(Código CNAE:7112000)
CCLXXI 8299-
7/03
Serviços de gravação de carimbos,exceto confecção (Código CNAE:8299703)
CCLXXII
4520-
0/07
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
(Código CNAE:4520007)
CCLXXIII 4520-
0/02
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código
CNAE:4520002)
CCLXXIV 4520-
0/05
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código
CNAE:4520005)
CCLXXV 4520-
0/03
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código
CNAE:4520003)
CCLXXVI 4520-
0/01
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código
CNAE:4520001)
Ano IV - Edição Nº. 925 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 10 de dezembro de 2024
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
CCLXXVII 7420-
0/05
Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)
CCLXXVIII 5912-
0/02
Serviços de mixagem sonoraem produção audiovisual (Código CNAE:5912002)
CCLXXIX 3329-
5/01
Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501)
CCLXXX 8230-
0/01
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código
CNAE:8230001)
CCLXXXI 3250-
7/06
Serviços de prótese dentária(Código CNAE:3250706)
CCLXXXII 7490-
1/01
Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101)
CCLXXXIII 2539-
0/02
Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)
CCLXXXIV 2539-
0/01
Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que não haja
operações de jateamento (jato de areia).
CCLXXXV 6209-
1/00
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código
CNAE:6209100)
CCLXXXVI
7120-
1/00
Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício
daatividade aanálise de produto sujeito à vigilânciasanitária.
CCLXXXVII 6311-
9/00
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na
internet (Código CNAE:6311900)
CCLXXXVIII 8599-
6/04
Treinamento em desenvolvimento profissionale gerencial (Código CNAE:8599604)
CCLXXXIX 8599-
6/03
Treinamento em informática(Código CNAE:8599603)
CCXC 6201-
5/02
Web design (Código CNAE:6201502)
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.