| Tipo | Lei Ordinária Promulgada pelo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação por parte das concessionárias de água e esgoto no município sobre extensão de suas redes” |
| native_id | 2021 |
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Ano IV - Edição Nº. 929 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 16 de dezembro de 2024 DIRIBAS Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000 ⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br Ano IV – Edição Nº 929 - Segunda-feira, 16 de dezembro de 2024 Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo LEI MUNICIPAL PROMULGADAn° 1.459, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação por parte das concessionárias de água e esgoto no município sobre extensão de suas redes” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o Artigo 28, Inciso XVI do Regimento Interno desta Casa Legislativa combinado com o Artigo 46, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara MunicipalAPROVOU e ELE promulgaaseguinte Lei: Art. 1º - Esta Leiestabelece que as concessionárias responsáveis pelo fornecimento de água e serviços de esgoto no município deverão informar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre as obras de extensão de suas redes de água e esgoto, bem como sobre qualquer modificação significativa que possaimpactarainfraestruturae mobilidade urbana. Art. 2º - As informaçõesaserem comunicadas devem incluir, no mínimo: I- Mapa da Área Afetada; II- Detalhes sobre aextensão darede implantada ou serimplantada; III- Prazo de conclusão da obra; IV- Impactos previstos na mobilidade e no meio ambiente; V- Mapa de gerenciamento de riscos, bem como logradourosaserem interditados; Art. 3º - Após a realização das obras de água e esgoto, fica a concessionária responsável pelo reparo e recuperação asfáltica do localafetado, no prazo de 72 horas. Art. 4º - Fica a concessionária responsável por reparar integralmente de forma satisfatória todo e qualquer serviço por ela iniciado, primando pela qualidade da mesma. Art. 5º - É facultativo ao município a designação de um profissional técnico para o acompanhamento, bem como a fiscalização das obras de reparado sempre que assim julgar necessário. Art. 6º - Quando designado um profissional para o acompanhamento ou fiscalização de tais serviços,é dever do mesmo: I- Atestar a qualidade da execução do subleito, sub-base, base e revestimento, quando estes serviços forem executados no pavimento. II- Notificara concessionária via ofício quando julgarinsatisfatório aexecução dos serviços de reparo porela prestado. III- Notificara concessionária via ofício quando a mesma não cumprir os prazos descritos no Art.º 3 destalei. Art. 7º - A concessionária de água e esgoto responsável, por reparar os serviços porela executado, deverão garantira qualidade dos serviços, nos padrões das Normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas e Técnicas), no mínimo por doze (12) meses. Ano IV - Edição Nº. 929 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 16 de dezembro de 2024 Art. 8º - O não cumprimento das disposições desta Lei acarretará sanções administrativas à concessionária, conforme regulamentação aserestabelecida pelo Poder Executivo; Art. 9º - Esta Leientraem vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 09 de dezembro de 2024. LuizAntônio Fernandes Ribeiro - PSDB Presidente *Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.