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norma nº 1459/2024

Tipo Lei Ordinária Promulgada pelo Legislativo
Número / Ano 1459 / 2024
Date 2024-12-09
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação por parte das concessionárias de água e esgoto no município sobre extensão de suas redes”
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Ano IV - Edição Nº. 929 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 16 de dezembro de 2024
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000
⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano IV – Edição Nº 929 - Segunda-feira, 16 de dezembro de 2024
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
LEI MUNICIPAL PROMULGADAn° 1.459, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação por parte das concessionárias de água e esgoto no município sobre extensão
de suas redes”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o Artigo 28, Inciso
XVI do Regimento Interno desta Casa Legislativa combinado com o Artigo 46, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara MunicipalAPROVOU e ELE promulgaaseguinte Lei:
Art. 1º - Esta Leiestabelece que as concessionárias responsáveis pelo fornecimento de água e serviços de esgoto no município
deverão informar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre as obras de extensão de suas redes de água e esgoto,
bem como sobre qualquer modificação significativa que possaimpactarainfraestruturae mobilidade urbana.
Art. 2º - As informaçõesaserem comunicadas devem incluir, no mínimo:
I- Mapa da Área Afetada;
II- Detalhes sobre aextensão darede implantada ou serimplantada;
III- Prazo de conclusão da obra;
IV- Impactos previstos na mobilidade e no meio ambiente;
V- Mapa de gerenciamento de riscos, bem como logradourosaserem interditados;
Art. 3º - Após a realização das obras de água e esgoto, fica a concessionária responsável pelo reparo e recuperação asfáltica do
localafetado, no prazo de 72 horas.
Art. 4º - Fica a concessionária responsável por reparar integralmente de forma satisfatória todo e qualquer serviço por ela
iniciado, primando pela qualidade da mesma.
Art. 5º - É facultativo ao município a designação de um profissional técnico para o acompanhamento, bem como a
fiscalização das obras de reparado sempre que assim julgar necessário.
Art. 6º - Quando designado um profissional para o acompanhamento ou fiscalização de tais serviços,é dever do mesmo:
I- Atestar a qualidade da execução do subleito, sub-base, base e revestimento, quando estes serviços forem executados no
pavimento.
II- Notificara concessionária via ofício quando julgarinsatisfatório aexecução dos serviços de reparo porela prestado.
III- Notificara concessionária via ofício quando a mesma não cumprir os prazos descritos no Art.º 3 destalei.
Art. 7º - A concessionária de água e esgoto responsável, por reparar os serviços porela executado, deverão garantira qualidade
dos serviços, nos padrões das Normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas e Técnicas), no mínimo por doze (12)
meses.
Ano IV - Edição Nº. 929 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 16 de dezembro de 2024
Art. 8º - O não cumprimento das disposições desta Lei acarretará sanções administrativas à concessionária, conforme
regulamentação aserestabelecida pelo Poder Executivo;
Art. 9º - Esta Leientraem vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 09 de dezembro de 2024.
LuizAntônio Fernandes Ribeiro - PSDB
Presidente
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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