norma nº 88/2024

Ano IV - Edição Nº. 929 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 16 de dezembro de 2024
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano IV – Edição Nº 929 - Segunda-feira, 16 de dezembro de 2024
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 88, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre ainstauração de sindicânciae nomeação de sindicante,e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador LUIZ ANTONIO
FERNANDES RIBEIRO, no uso de suasatribuições legaise com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do Município
e art. 394 da Portaria da Câmara Municipal nº 82, de 28 de novembro de 2024 – Novo Regimento Interno da Câmara
Municipale
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo primeiro do art. 71 dalei nacional nº 14.133/2021 – Lei de Licitações;
CONSIDERANDO as orientações contidas no ofício nº 51/2024/CMRRP/CCI;
RESOLVE:
Seja instaurado processo de sindincância para apurar a existência, ou não, de dolo ou erro grosseiro por parte dos servidores
H.M.D.P, J.M.P. , C.G.S. e J.L.A.A, que eventualmente deu ensejo à declaração de nulidade do processo adminstrativo
licitatório nº 06/2024.
Nomear a servidora Josiane Rodrigues Pereira, servidora efetiva da Câmara Municipal, matrícula nº 199, como sindicante,
que encaminhará osautos da sindicância,apóselaborar o competente relatório,à Presidência da Câmara Municipal, para que
exare decisão final.
Esta portariaentraem vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 16 de dezembro de 2024
LUIZANTONIO FERNANDES RIBEIRO
PRESIDENTE DA CMRRP
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.