norma nº 5/2024

Ano IV - Edição Nº. 930 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 17 de dezembro de 2024
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano IV – Edição Nº 930 - Terça-feira, 17 de dezembro de 2024
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
EMENDAIMPOSITIVA Nº 05, DE 25 NOVEMBRO DE 2024
À Comissão de Finançase Orçamento, Serviçose Obras Públicas.
EMENDAIMPOSITIVA Nº 05, DE 25 NOVEMBRO DE 2024
O vereador Paulo Rogério Bernardes, no exercício de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de
Ribas do Rio Pardo – MS aseguinte proposição:
Ementa:
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 56, de 01 de outubro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do município de
Ribas do Rio Pardo/MS, para o exercício financeiro de 2025,e dá outras providências.
Adita-se ao Orçamento Programa Anual para o exercício financeiro de 2025 as despesasabaixo relacionadas:
1.1 Descrição da
Emenda
Impositiva
Transferência de Recursos para a entidade filantrópica Loja Maçónica Acácia II nº 2,345, localizada em
Ribas do Rio Pardo – MS.
Justificativa da
Emenda A emenda em apreço visa a transferência de recursos para a Loja Maçónica Açácia, pessoa jurídica de
direito privado com CNPJ nº 03.461.302/0001-55, cuja atividade está ligada ao desenvolvimento de
atividades sociais e culturais. A referida emenda visa aquisição de materiais de construção para reforma do
salão utilizado para as principaisações sociais da entidade, conforme detalhamento do plano de trabalho a
serapresentado pelaentidade beneficiada.
Valor da
Emenda
R$ 67.000 (sessentae sete mil reais).
Indicação da
classificação
funcional
programática e
da categoria
econômica.
02 Poder Executivo
02 07 Secretaria de Assistência Social
02 07 02 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0009.2072.0000 - Gestão da Proteção Social Especial Média Complexidade
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Fonte de Recurso - 1.500.0000
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® Os recursos necessários para cobertura das despesas acima relacionadas deverão ser alocados por meio da subtração do
Órgão Orçamentário 99 – Reserva de Contingência na Unidade Orçamentária 99 – Reserva de Contingência. Isso será
efetuado no elemento de despesa correspondente, indicando a fonte e o valor especificados no programa anual de trabalho,
conforme detalhado abaixo:
® Em virtude da emenda proposta, solicita-se a modificação da redação final nos demais quadros e anexos integrantes do
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025.
Ribas do Rio Pardo – MS, 25 de novembro de 2024.
Paulo Rogério Bernardes
Vereador
1.2 Descrição da
Emenda
Impositiva
Destinação de recursos para reforçar a dotação orçamentária do Fundo de Saúde do Município de Ribas
do Rio Pardo – MS, garantindo suporte financeiro para a construção da Clínica da Saúde da Mulher,
conforme previsto no plano de governo aserexecutado.
Justificativa da
Emenda A presente emenda destina-se ao Fundo de Saúde do Município de Ribas do Rio Pardo – MS, com o
objetivo de reforçar a dotação orçamentária voltada à construção da Clínica da Saúde da Mulher,
reforçando o compromisso com a ampliação e melhoria da infraestrutura de saúde, priorizando o
atendimento especializado àsaúde da mulher no município.
Valor da
Emenda
R$ 450.880,00 (quatrocentose cinquenta mil, oitocentose oitentareais).
Indicação da
classificação
funcional
programática e
da categoria
econômica.
02 Poder Executivo
02 06 Secretaria de Saúde
02 06 01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.1089.0000 - Manutenção, Construção e Implementação de Unidades de Saúde
4.4.90.51.00 – Obrase Instalações
Fonte de Recurso - 1.500.1002
Resumo Valor R$ Percentual %
Saúde 450.880,00 87,06%
Outras Áreas 67.000,00 12,94%
Total 517.880,00 100%
Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recurso Valor
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência Reserva de Contingência 1.500.0000 R$ 517.880,00
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