norma nº 7/2024

Ano IV - Edição Nº. 930 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 17 de dezembro de 2024
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano IV – Edição Nº 930 - Terça-feira, 17 de dezembro de 2024
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
EMENDAIMPOSITIVA Nº 07, DE 25 NOVEMBRO DE 2024
À Comissão de Finançase Orçamento, Serviçose Obras Públicas.
EMENDAIMPOSITIVA Nº 07, DE 25 NOVEMBRO DE 2024
Avereadora Tânia Maria Ferreira Souza, no exercício de suasatribuições legais, submete àapreciação da Câmara Municipal de
Ribas do Rio Pardo – MS aseguinte proposição:
Ementa:
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 56, de 01 de outubro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do município de
Ribas do Rio Pardo/MS, para o exercício financeiro de 2025,e dá outras providências.
Adita-se ao Orçamento Programa Anual para o exercício financeiro de 2025 as despesasabaixo relacionadas:
1.1 Descrição
da Emenda
Impositiva
Transferência de recursos a entidade filantrópica Liga Esportiva Rio-Pardense, localizada no município de
Ribas do Rio Pardo – MS.
Justificativa da
Emenda A emenda em questão objetiva destinar recursos para a Entidade Filantrópica Liga Esportiva Municipal
Rio-Pardense, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 03.713.377/0001-86, cuja sede
localiza-se à Avenida Aureliano Moura Brandão, nº 617. A presente emenda pretende destinar recursos
para custear a construção de uma gruta, atuando diretamente na estética do local esportivo, conforme
detalhamento do plano de trabalho aserapresentado pelaentidade beneficiada.
Valor da
Emenda
R$ 45.000,00 (quarentae cinco mil reais).
Indicação da
classificação
funcional
programática e
da categoria
econômica
02 Poder Executivo
02 13 Secretaria de Esportese Turismo
02 13 01 Secretaria de Esportese Turismo
27.812.0007.2188.0000 - Manutenção das Ações Da Sec. da Juventude, Esporte e Lazer 3.3.50.41.00 –
Contribuições
Fonte de Recurso - 1.500.0000
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1.2 Descrição
da Emenda
Impositiva
Transferência de recursos paraa Organização Não GovernamentalAnjos que protegem – ONG.
Justificativa
da Emenda A presente emenda visa destinar recursos à Ong Anjos que protegem, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob número 25.070.104/0001-01, cuja sede localiza-se na Rua Júlio José dos Santos, nº
570, Av. Nelson Lyrio. A destinação visa aprimorar os serviços realizados pela ONG que consiste no
acolhimento e tratamento de animais resgatadosem situação de rua prevenindo e controlando a transmissão
de doenças infecciosas entre animais e pessoas, conforme detalhamento do plano de trabalho a ser
apresentado pelaentidade beneficiada.
Valor da
Emenda
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Indicação da
classificação
funcional
programática
e da categoria
econômica.
02 Poder Executivo
02 06 Secretaria de Saúde
02 06 01 Fundo Municipal de Saúde
10.305.0010.2088 0000 – Manutenção das Ações da Vigilânciaem Saúde
3.3.50.41.00 – Contribuições
Fonte de Recurso - 1.500.1002
1.3 Descrição da
EmendaImpositiva Destinação daemenda parareformae arborização do Cemitério Municipal.
Justificativa da
Emenda A presente emenda destina-se à Secretaria de Infraestrutura do Município de Ribas do Rio Pardo –
MS, com o objetivo de promover a reforma e a arborização do cemitério municipal. De caráter
assistencial, a emenda busca assegurar melhorias nas instalações, criando um ambiente mais
acolhedore adequado para os momentos de luto e homenagem.
Valor da Emenda R$ 203.940,00 (duzentose três mil, novecentose quarentareais).
Indicação da
classificação
funcional
programática e da
categoria
econômica.
02 Poder Executivo
02 14 Secretaria de Infraestrutura Pública(Seinfra)
02 14 01 Secretaria de Infraestrutura Pública
15.451.0006.2014.0000 - Manutenção das Ações da Secretaria de Obras
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídica
Fonte de Recurso - 1.500.0000
1.4 Descrição da
EmendaImpositiva Destinação de recursos para reforçar a dotação orçamentária do Fundo de Saúde do
Município de Ribas do Rio Pardo – MS, garantindo suporte financeiro para a construção da
Clínica da Saúde da Mulher, conforme previsto no plano de governo aserexecutado.
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® Os recursos necessários para cobertura das despesas acima relacionadas deverão ser alocados por meio da subtração do
Órgão Orçamentário 99 – Reserva de Contingência na Unidade Orçamentária 99 – Reserva de Contingência. Isso será
efetuado no elemento de despesa correspondente, indicando a fonte e o valor especificados no programa anual de trabalho,
conforme detalhado abaixo:
® Em virtude da emenda proposta, solicita-se a modificação da redação final nos demais quadros e anexos integrantes do
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025.
Ribas do Rio Pardo – MS, 25 de novembro de 2024.
Tânia Maria Ferreira Souza
Vereadora
Justificativa da
Emenda A presente emenda destina-se ao Fundo de Saúde do Município de Ribas do Rio Pardo – MS,
com o objetivo de reforçar a dotação orçamentária voltada à construção da Clínica da Saúde
da Mulher, reforçando o compromisso com aampliação e melhoria dainfraestrutura de saúde,
priorizando o atendimento especializado àsaúde da mulher no município.
Valor da Emenda R$ 258.940,00 (duzentose cinquentae oito mil, novecentose quarentareais).
Indicação da
classificação
funcional
programática e da
categoria
econômica.
02 Poder Executivo
02 06 Secretaria de Saúde
02 06 01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.1089.0000 - Manutenção, Construção e Implementação de Unidades de Saúde
4.4.90.51.00 – Obrase Instalações
Fonte de Recurso - 1.500.1002
Resumo Valor R$ Percentual %
Saúde 268.940,00 51,93%
Outras Áreas 248.940,00 48,07%
Total 517.880,00 100%
Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recurso Valor
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência Reserva de Contingência 1.500.0000 R$ 517.880,00
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.