norma nº 10/2024

Ano IV - Edição Nº. 930 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 17 de dezembro de 2024
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano IV – Edição Nº 930 - Terça-feira, 17 de dezembro de 2024
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
EMENDAIMPOSITIVA Nº 10, DE 25 NOVEMBRO DE 2024
À Comissão de Finançase Orçamento, Serviçose Obras Públicas.
EMENDAIMPOSITIVA Nº 10, DE 25 NOVEMBRO DE 2024
A vereadora Edervânia dos Santos Malta, no exercício de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal
de Ribas do Rio Pardo – MS aseguinte proposição:
Ementa:
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 56, de 01 de outubro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do município de
Ribas do Rio Pardo/MS, para o exercício financeiro de 2025,e dá outras providências.
Adita-se ao Orçamento Programa Anual para o exercício financeiro de 2025 as despesasabaixo relacionadas:
1.1 Descrição da
Emenda
Impositiva
Transferência de recursos a entidade filantrópica Liga Esportiva Rio-Pardense, localizada no município
de Ribas do Rio Pardo – MS.
Justificativa da
Emenda A emenda em questão objetiva destinar recursos para a Entidade Filantrópica Liga Esportiva Municipal
Rio-Pardense, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 03.713.377/0001-86, cuja sede
localiza-se à Avenida Aureliano Moura Brandão, nº 617. A presente emenda visa destinar recursos para
compra de materiais permanentes, conforme detalhamento do plano de trabalho a ser apresentado pela
entidade beneficiada.
Valor da Emenda R$ 50.000 (cinquenta mil reais).
Indicação da
classificação
funcional
programática e
da categoria
econômica.
02 Poder Executivo
02 13 Secretaria de Esportese Turismo
02 13 01 Secretaria de Esportese Turismo
27.812.0007.2188.0000 - Manutenção das Ações Da Sec. da Juventude, Esporte e Lazer 3.3.50.41.00 –
Contribuições
Fonte de Recurso - 1.500.0000
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1.2 Descrição
da Emenda
Impositiva
Transferência de Recursos a Entidade Filantrópica Ordem Demolay “Capítulo Otávio Vieira de Lima nº
417.
Justificativa
da Emenda A presente emenda visa destinar recursosà Entidade Filantrópica Ordem Demolay, pessoa jurídica de direito
privado inscrita no CNPJ nº 05.663.268/0001-27, cujaatividade se concentra no desenvolvimento de ações
sociais que atende toda comunidade rio pardense. A emenda tem o fim específico de auxiliar na criação de
uma quadra de futebol que será utilizada futuramente para atividades esportivas ligados aos projetos sociais
desenvolvidos pela entidade, conforme detalhamento do plano de trabalho a ser apresentado pela entidade
beneficiada.
Valor da
Emenda R$ 50.000 (cinquenta mil reais).
Indicação da
classificação
funcional
programática
e da categoria
econômica.
02 Poder Executivo
02 13 Secretaria de Esportese Turismo
02 13 01 Secretaria de Esportese Turismo
27.812.0007.2188.0000 - Manutenção das Ações Da Sec. da Juventude, Esporte e Lazer 3.3.50.41.00 –
Contribuições
Fonte de Recurso - 1.500.0000
1.3 Descrição da
EmendaImpositiva Destinação de recursos para reforçar a dotação orçamentária do Fundo de Saúde do Município de
Ribas do Rio Pardo – MS, garantindo suporte financeiro para a construção da Clínica da Saúde da
Mulher, conforme previsto no plano de governo aserexecutado.
Justificativa da
Emenda A presente emenda destina-se ao Fundo de Saúde do Município de Ribas do Rio Pardo – MS, com o
objetivo de reforçar a dotação orçamentária voltada à construção da Clínica da Saúde da Mulher,
reforçando o compromisso com a ampliação e melhoria da infraestrutura de saúde, priorizando o
atendimento especializado àsaúde da mulher no município.
Valor da Emenda R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Indicação da
classificação
funcional
programática e da
categoria
econômica.
02 Poder Executivo
02 06 Secretaria de Saúde
02 06 01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.1089.0000 - Manutenção, Construção e Implementação de Unidades de Saúde
4.4.90.51.00 – Obrase Instalações
Fonte de Recurso - 1.500.1002
Resumo Valor R$ Percentual %
Saúde 400.000,00 80%
Outras Áreas 100.000,00 20%
Total 500.000,00 100%
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® Os recursos necessários para cobertura das despesas acima relacionadas deverão ser alocados por meio da subtração do
Órgão Orçamentário 99 – Reserva de Contingência na Unidade Orçamentária 99 – Reserva de Contingência. Isso será
efetuado no elemento de despesa correspondente, indicando a fonte e o valor especificados no programa anual de trabalho,
conforme detalhado abaixo:
® Em virtude da emenda proposta, solicita-se a modificação da redação final nos demais quadros e anexos integrantes do
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025.
Ribas do Rio Pardo – MS, 25 de novembro de 2024.
Edervânia dos Santos Malta
Vereadora
Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recurso Valor
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência Reserva de Contingência 1.500.0000 R$ 500.000,00
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.