| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-01-09 |
| Ementa | "Divulga feriados e determina pontos facultativos no ano de 2025" |
| native_id | 2074 |
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Ano V- Edição Nº. 946 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 10 de janeiro de 2025 - Página 1 DIRIBAS Documento assinado digitalmente por Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo DIÁRIO OFICIAL DE RIBAS DO RIO PARDO-MS Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000 ⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br Ano V – Edição Nº 946 - Sexta-feira, 10 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº. 001, DE 09 DE JANEIRO DE 2025 "Divulga feriados e determina pontos facultativos no ano de 2025" O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, MS, no uso de suas atribuições, e Considerando os feriados ociais já conhecidos, especialmente aqueles previstos nas Leis Federais nºs. 662/1949, 6.802/1980 e 9.093/1995, além da necessidade de divulgar as datas sem expedientes na Prefeitura do Município de Ribas do Rio Pardo, MS, durante o ano de 2025, DECRETA: Art. 1º. No curso do ano 2025, não haverá expediente na Prefeitura do Município de Ribas do Rio Pardo, MS, em razão dos feriados Nacionais, Estaduais e Municipais, além de pontos facultativos, conforme segue: I. 1º de janeiro (quarta-feira), Confraternização Universal – feriado nacional; II. 20 de janeiro (segunda-feira), São Sebastião – feriado municipal; III. 03 de março (segunda-feira) – ponto facultativo; IV. 04 de março (terça-feira) Carnaval – ponto facultativo; V. 05 de março (quarta-feira) de Cinzas – ponto facultativo até as 13 horas; VI. 19 de março (quarta-feira), aniversário da cidade – feriado municipal; VII. 18 de abril (sexta-feira), Paixão de Cristo – feriado nacional; VIII. 21 de abril (segunda-feira), Tiradentes, feriado nacional; IX. 1º de maio (quinta-feira), Dia Mundial do Trabalho – feriado nacional; X. 2 de maio (sexta-feira) – ponto facultativo; XI. 19 de junho (quinta-feira), Corpus Christi – ponto facultativo; XII. 20 de junho (sexta-feira), ponto facultativo; XIII. 07 de setembro (domingo), Independência do Brasil – feriado nacional; XIV. 11 de outubro (sábado), divisão do Estado – feriado estadual; XV. 12 de outubro (domingo), Nossa Senhora Aparecida – feriado nacional; XVI. 28 de outubro (terça-feira), Dia do Servidor Público – ponto facultativo; XVII. 02 de novembro (domingo), Dia de Finados – feriado nacional; XVIII. 15 de novembro (sábado), Proclamação da República – feriado nacional; XIX. 20 de novembro (quinta-feira), Dia da Consciência Negra – Feriado Nacional; XX. 21 de novembro (sexta-feira), ponto facultativo; XXI. 30 de novembro (domingo), Dia do Evangélico – feriado municipal; XXII. 08 de dezembro (segunda-feira), Nossa Senhora da Imaculada Conceição – feriado municipal; XXIII. 24 de dezembro (quarta-feira) – ponto facultativo; Ano V- Edição Nº. 946 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 10 de janeiro de 2025 - Página 2 XXIV. 25 de dezembro (quinta-feira), Natal – feriado nacional; XXV. 31 de dezembro (quarta –feira) – ponto facultativo. Art. 2º. As datas aqui previstas não se aplicam às repartições que exercem serviços de urgência, emergência e plantão, em razão do caráter contínuo ou ininterrupto. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Ribas do Rio Pardo/MS, 09 de janeiro de 2025. ROBERSON LUIZ MOUREIRA Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 002, DE 09 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre delegação e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações e prestação de contas, e delega outras funções administrativas. O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO o permanente dever de eciência na administração pública, o que demanda delegações de competências já previstas em diversos dispositivos legais, especialmente na Lei Orgânica de Ribas do Rio Pardo/MS; CONSIDERANDO que o ordenador de despesa é responsável pelos atos praticados com os recursos públicos e, portanto, tem o dever de prestar contas, atento aos princípios e normas que regem a scalização contábil, orçamentária, nanceira e patrimonial dos recursos públicos; CONSIDERANDO a melhor distribuição de funções e gestores dentro do organograma do Poder Executivo Municipal; DECRETA: Art. 1º Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS aos Secretários Municipais, no âmbito dos assuntos ligados às suas respectivas pastas, atualmente na seguinte estrutura: I – Secretário(a) Municipal de Finanças e Planejamento (SEFIP); II – Secretário(a) Municipal de Assistência Social e Habitação (SAS); III - Secretário(a) Municipal de Educação (SED); IV - Secretário(a) Municipal de Gestão de Governo (SEGOV); V - Secretário(a) Municipal de Saúde (SESAU); VI - Secretário(a) Municipal de Infraestrutura Pública (SEINFRA); VII - Secretário(a) Municipal de Empreendimento (SEMP); VIII - Secretário(a) Municipal de Esportes e Turismo (SESP); IX – Chefe de Gabinete; Art. 2º Os Ordenadores de Despesas conforme estabelecido no art. 1º, cam autorizados, a assinar empenhos e ordens de pagamento ou qualquer outro documento de natureza bancária, homologar e adjudicar licitações, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União, além de prestar contas de convênios com o Estado ou União, podendo interpor recursos, encaminhar processos, requerer juntada de documentos ou apresentar justicativas.