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norma nº 2/2025

Tipo Decreto
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-09
EmentaDispõe sobre delegação e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações e prestação de contas, e delega outras funções administrativas.
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Ano V- Edição Nº. 946 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 10 de janeiro de 2025 - Página 2
XXIV.   25 de dezembro (quinta-feira), Natal – feriado nacional;
XXV.    31 de dezembro (quarta –feira) – ponto facultativo.
  
Art. 2º. As datas aqui previstas não se aplicam às repartições que exercem serviços de urgência, emergência e plantão, em razão
do caráter contínuo ou ininterrupto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ribas do Rio Pardo/MS, 09 de janeiro de 2025.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 002, DE 09 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre delegação e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações e prestação
de contas, e delega outras funções administrativas.
O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO o permanente dever de e￾ciência na administração pública, o que demanda delegações de
competências já previstas em diversos dispositivos legais, especialmente na Lei Orgânica de Ribas do Rio Pardo/MS;
CONSIDERANDO que o ordenador de despesa é responsável pelos atos praticados com os recursos públicos e, portanto,
tem o dever de prestar contas, atento aos princípios e normas que regem a ￾scalização contábil, orçamentária, ￾nanceira e
patrimonial dos recursos públicos;
CONSIDERANDO a melhor distribuição de funções e gestores dentro do organograma do Poder Executivo Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS aos
Secretários Municipais, no âmbito dos assuntos ligados às suas respectivas pastas, atualmente na seguinte estrutura:
I – Secretário(a) Municipal de Finanças e Planejamento (SEFIP);
II – Secretário(a) Municipal de Assistência Social e Habitação (SAS);
III - Secretário(a) Municipal de Educação (SED);
IV - Secretário(a) Municipal de Gestão de Governo (SEGOV);
V - Secretário(a) Municipal de Saúde (SESAU);
VI - Secretário(a) Municipal de Infraestrutura Pública (SEINFRA);
VII - Secretário(a) Municipal de Empreendimento (SEMP);
VIII - Secretário(a) Municipal de Esportes e Turismo (SESP);
IX – Chefe de Gabinete;
Art. 2º            Os Ordenadores de Despesas conforme estabelecido no art. 1º, ￾cam autorizados, a assinar empenhos e ordens
de pagamento ou qualquer outro documento de natureza bancária, homologar e adjudicar licitações, assinar balancetes,
balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações
dos Tribunais de Contas do Estado e da União, além de prestar contas de convênios com o Estado ou União, podendo
interpor recursos, encaminhar processos, requerer juntada de documentos ou apresentar justi￾cativas.

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