| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-01-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a constituição das Comissões Técnicas de Conferência para análise dos dados e documentos apresentados pela Equipe de Transição de Governo e dá outras providências. |
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Ano V - Edição Nº. 950 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 16 de janeiro de 2025 DIRIBAS Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000 ⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br Ano V – Edição Nº 950 - Quinta-feira, 16 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 03, DE 15 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre a constituição das Comissões Técnicas de Conferência para análise dos dados e documentos apresentados pela Equipe de Transição de Governo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Leie nos termos da Resolução TCE/MS nº 219, de 22 de maio de 2024,e Considerando a necessidade de asseguraratransparênciae aregularidade no processo de transição de governo; Considerando a importância de verificar e validar as informações prestadas pela Equipe de Transição de Governo do Gestor Anterior, visando a continuidade administrativa; Considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução TCE/MS nº 219, de 22 de maio de 2024, que regulamenta os procedimentos de encerramento e transição de mandato. DECRETA: Art. 1º. Ficam constituídas duas comissões técnicas para atender às exigências legais e administrativas no âmbito da transição de governo, conforme estabelece a Resolução TCE/MS nº 219/2024: I – Comissão Técnica de Conferência Contábil, destinadaàanalise dos dados financeirose orçamentários; II – Comissão Técnica de Conferência dos Bens Móveis e Imóveis, destinada à análise especifica do patrimônio municipal, por meio de inspeções físicase analise documental. Art. 2º. A Comissão Técnica de Conferência Contábil, será composta pelos seguintes membros: I- LEONAN LAZARO SPRICIGO (Coordenador); II – GISELDA NOGUEIRA RAMOS (Membro); III – CLYNTON ROB ESPINDOLALEITE (Membro). Parágrafo único. Compete à Comissão Técnica de Conferência Contábil: I – verificaras disponibilidades financeiras do município; II – conferir o inventário de bense direitos relacionadosao aspecto contábil; III – levantar os compromissos financeiros futuros; IV – validaras informações fornecidas pela Equipe de Transição; V – apresentar relatório circunstanciado, no prazo de 60 dias, detalhando as verificações realizadas e propondo medidas corretivas, quando necessário. Ano V - Edição Nº. 950 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 16 de janeiro de 2025 Art. 3º. A Comissão Técnica de Conferência dos Bens Móveise Imóveis, será composta pelos seguintes membros: I – ROSELI CODOGNATTO (Coordenador); II – MAYSAPAIVAPROVIDELLO (Membro); III – RUBENS VALERIANO DOS SANTOS (Membro). § 1º. Compete à Comissão Técnica de Conferência dos Bens Móveis e Imóveis realizar o levantamento e a análise detalhada do patrimônio municipal,abrangendo bens móveise imóveis, verificando suasituação física, documentale contratual. § 2º Caso sejam detectadas ausências ou irregularidades relacionadas a bens do patrimônio municipal, a nova administração deverá: I – instaurar procedimentosadministrativos internos paraapurararesponsabilidade pelaausência ou irregularidade; II – registrar boletim de ocorrência, quando necessário, para proteger o patrimônio público; III – adotar medidas pararegularizarasituação dos bens, como inclusão em inventário ou recuperação, sempre que possível; IV – comunicar formalmente ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, apresentando as evidências levantadas pela Comissão Técnica de Conferência; V – implementarações preventivas paraevitarfuturas ocorrências semelhantes. Art. 4º. Os relatórios elaborados pelas comissões deverão ser complementares, garantindo a análise integrada das informações financeiras, patrimoniais e administrativas do município, e deverão ser devidamente assinados por todos os membros das respectivas comissões. Parágrafo único. As comissões terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto, para a entrega dos relatórios previstos neste artigo. Art. 5º. Na condição de Prefeito eleito, determino que seja garantido à equipe técnica da gestão anterior, bem como aos gestores, pleno acesso às informações, sistemas e documentos administrativos indispensáveis para a elaboração do balancete do mês de dezembro e da prestação de contas anual referente ao exercício de 2024, assegurando a continuidade administrativa e a regularidade dos procedimentos contábeis e financeiros do município, em conformidade com a Resolução TCE-MS nº 219/2024. Art. 6º. Os relatórios elaborados pelas comissões deverão ser apensados à prestação de contas anual referente ao exercício de 2024, com o objetivo de instruir o Tribunal de Contas no processo de análise das contas municipais, assegurando que as informaçõesestejam respaldadas pelarealidade materialapurada. Art. 7º. Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação. Ribas do Rio Pardo/MS, 15 de janeiro de 2025. ROBERSON LUIZ MOUREIRA PREFEITO MUNICIPAL *Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.