norma nº 972/2011

11/09/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 972/2011
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de
2.011, da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS
DO RIO PARDO - MS, utilizando recursos por
Excesso de Arrecadação, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal
Aprova e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
Suplementares em mais 20% (vinte por cento) do total da despesa
fixada na Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes
referidas no Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64, de 17
de março de 1964, conforme demonstrativo em anexo.
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares de mais 10% (dez por cento) do total da despesa fixada
na Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas
no Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal supra citada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 15 de outubro de 2011, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, em 21 de
novembro do ano dois mil e onze.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO - PROJETO DE LEI N.º 021/2011
ESTIMATIVA PARA INDICAÇÃO DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO – PM
Arrecadação de jan. a outubro de 2011 R$ 32.764.051,30
Média/mês R$ 3.276.405,13
Média/mês X 12 R$ 39.316.861,56
Receita prevista para 2011 R$ 31.488.725,00
ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Receita prevista para o exercício de 2011 R$ (31.488.725,00)
Previsão (Média/mês X 12) R$ 39.316.861,56
Diferença – Previsão de Excesso R$ 7.828.136,56
A projeção indica ainda, uma previsão de excesso de arrecadação, em
torno de um valor aproximado de R$ 7.828.136,56 (sete milhões,
oitocentos e vinte e oito mil, cento e trinta e seis reais e cinqüenta e
seis centavos).
Foi tomado como base de cálculo, os valores apurados com a receita
lançada até a data de 21/10/2011.
Publicado por:
Julierme Aparecido de Sousa Lopo
Código Identificador:89B4DD88
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 22/11/2011. Edição 0466
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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