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norma nº 31/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaDesignar o servidor José Lucas Arantes de Arruda, servidor público, matrícula n° 195-1, portador do RG nº 1960307 SSP/MS e inscrito no CPF nº 047.259.511-37, para responder pela função de Fiscal do contrato n°05/2022, da empresa VAGNER DOS SANTOS – ME, CNPJ N° 27.441.604/0001-20.
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Ano V - Edição Nº. 950 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 16 de janeiro de 2025
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000
⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano V – Edição Nº 950 - Quinta-feira, 16 de janeiro de 2025
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 31, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Designa fiscal para contrato celebrado pela Câmara Municipal de Vereadores de Ribas do Rio Pardo-MS.
A Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, TÂNIA MARIA FERREIRA
DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do Município e no art. 28,
inc. XX,e no art. 211,ambos do Regimento Interno:
Considerando, que cabe à Administração Pública, nos termos dispostos nos artigos 8º, inciso III, e 67 da Lei Federal nº
8.666/93,acompanhare fiscalizaraexecução dos contratos celebradosatravés de um representante dainstituição;
Considerando, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos
celebrados pelaentidade;
Considerando, a Resolução – TCE-MS nº 88, de 03 de outubro de 2018 e suas alterações, que dispõe sobre o manual de
remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul,
normatização da gestão dos contratos no âmbito dos municípios;
Considerando, que as principais funções dos Fiscais Contratuais são:
I – Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos
serviços prestadosao órgão;
II – Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos)
estão sendo cumpridas de acordo com o instrumento contratuale instrumento convocatório;
III – Acompanhar, fiscalizare atestarasaquisições,aexecução dos serviçose obras contratadas;
IV – Indicareventuais glosas das faturas.
RESOLVE:
Artigo 1º. Designar o servidor José Lucas Arantes de Arruda, servidor público, matrícula n° 195-1, portador do RG nº
1960307 SSP/MS e inscrito no CPF nº 047.259.511-37, para responder pela função de FISCAL do CONTRATO
N°05/2022, da empresa VAGNER DOS SANTOS – ME, CNPJ N° 27.441.604/0001-20, cujo objeto é a contratação de
empresa especializada em prestação de serviços de gravação e transmissão ao vivo em alta qualidade de áudio e vídeo (no
mínimo 720p) via internet e redes sociais de todas as sessões ordinárias, extraordinárias e eventos que ocorrem na sede do
poder legislativo, pelo período de três de maio de dois mil e vinte e quatro (03/05/2024) a dois de maio de dois mil e vinte e
cinco (02/05/2025), podendo ser prorrogado.
Artigo 2°. Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativos, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Ano V - Edição Nº. 950 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 16 de janeiro de 2025
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 14 de janeiro de 2025.
TÂNIA MARIAFERREIRA DE SOUZA
Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO/MS
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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