| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2025 |
| Date | 2025-01-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, e dos auxílios alimentação e pré-escolar, dos servidores da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS. |
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Ano V - Edição Nº. 950 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 16 de janeiro de 2025 DIRIBAS Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000 ⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br Ano V – Edição Nº 950 - Quinta-feira, 16 de janeiro de 2025 Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo PORTARIA N° 32, DE 15 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, e dos auxílios alimentação e pré-escolar, dos servidores da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS. A Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereadora Tânia Maria Ferreira de Souza no uso de suas atribuições legais e com suporte no Artigo 54, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, combinado com o Artigo 34, inciso V,alínea “a”, do Regimento Interno da Casa,e CONSIDERANDO: – o disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe acerca da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos; – o disposto no caput dosarts. 26 e 26-C dalei ordinária municipal nº 1.123, de 16 de abril de 2019,e suasalterações; – o disposto nosartigos 1ºe 2º dalei ordinária municipal nº 1.462, de 20 de dezembro de 2024; – que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística é o órgão responsável porelaborar o índice de inflação oficial no Brasil, o IPCA– Índice de Preçosao ConsumidorAmplo; RESOLVE: Art. 1° - Reajustar em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) os vencimentos, bem como os auxílios alimentação e pré-escolar, dos servidores da Câmara Municipal. Parágrafo único. O índice referido no caput correspondente ao IPCA/IBGE acumulado no ano de 2024. Art. 2° - O valor do auxílio alimentação passaaser de R$ 838,64 (oitocentose trintae oito reaise sessentae quatro reais). Art. 3° - O valor do auxílio pré-escolar passaaser de R$ 990,64 (novecentose noventareaise sessentae quatro centavos). Art. 4° - Alterar, com base no percentual fixado no artigo 1º acima, as tabelas constantes do Anexo III – Tabela de Vencimentos, dalei ordinária municipal nº 1.123, 16 de abril de 2019, conforme Anexo Único desta Portaria. Art. 4° - Revogam-se as disposições das leis ordinárias municipais nº 1.392, de 4 de dezembro de 2023, 1.396, de 29 de janeiro de 2024,e da Portaria da Câmara Municipal nº 4, de 10 de janeiro de 2024. Art. 5° - Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação, retroagindo seusefeitos financeirosa 1º de janeiro de 2025. Gabinete da Presidência, 15 de janeiro de 2025. Tânia Maria Ferreira de Souza Ano V - Edição Nº. 950 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 16 de janeiro de 2025 Presidente da Câmara Municipal ANEXO ÚNICO Ano V - Edição Nº. 950 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 16 de janeiro de 2025 *Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.