br-locleg corpus explorer

← Ribas do Rio Pardo (MS)

norma nº 32/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos, e dos auxílios alimentação e pré-escolar, dos servidores da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS.
native_id2082

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Ano V - Edição Nº. 950 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 16 de janeiro de 2025
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000
⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano V – Edição Nº 950 - Quinta-feira, 16 de janeiro de 2025
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA N° 32, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, e dos auxílios alimentação e pré-escolar, dos servidores da Câmara Municipal de
Ribas do Rio Pardo-MS.
A Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereadora Tânia Maria Ferreira de
Souza no uso de suas atribuições legais e com suporte no Artigo 54, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, combinado
com o Artigo 34, inciso V,alínea “a”, do Regimento Interno da Casa,e
CONSIDERANDO:
– o disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe acerca da revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos;
– o disposto no caput dosarts. 26 e 26-C dalei ordinária municipal nº 1.123, de 16 de abril de 2019,e suasalterações;
– o disposto nosartigos 1ºe 2º dalei ordinária municipal nº 1.462, de 20 de dezembro de 2024;
– que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística é o órgão responsável porelaborar o índice de inflação oficial no Brasil,
o IPCA– Índice de Preçosao ConsumidorAmplo;
RESOLVE:
Art. 1° - Reajustar em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) os vencimentos, bem como os auxílios alimentação e
pré-escolar, dos servidores da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O índice referido no caput correspondente ao IPCA/IBGE acumulado no ano de 2024.
Art. 2° - O valor do auxílio alimentação passaaser de R$ 838,64 (oitocentose trintae oito reaise sessentae quatro reais).
Art. 3° - O valor do auxílio pré-escolar passaaser de R$ 990,64 (novecentose noventareaise sessentae quatro centavos).
Art. 4° - Alterar, com base no percentual fixado no artigo 1º acima, as tabelas constantes do Anexo III – Tabela de
Vencimentos, dalei ordinária municipal nº 1.123, 16 de abril de 2019, conforme Anexo Único desta Portaria.
Art. 4° - Revogam-se as disposições das leis ordinárias municipais nº 1.392, de 4 de dezembro de 2023, 1.396, de 29 de janeiro
de 2024,e da Portaria da Câmara Municipal nº 4, de 10 de janeiro de 2024.
Art. 5° - Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação, retroagindo seusefeitos financeirosa 1º de janeiro de 2025.
Gabinete da Presidência, 15 de janeiro de 2025.
Tânia Maria Ferreira de Souza
Ano V - Edição Nº. 950 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 16 de janeiro de 2025
Presidente da Câmara Municipal
ANEXO ÚNICO
Ano V - Edição Nº. 950 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 16 de janeiro de 2025
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

open original →