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norma nº 1464/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1464 / 2025
Date 2025-01-17
Ementa“Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores ativos do Poder Executivo Municipal, altera o valor o auxílio- alimentação, e dá outras providências”
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Ano V - Edição Nº. 952 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 21 de janeiro de 2025
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000
⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano V – Edição Nº 952 - Terça-feira, 21 de janeiro de 2025
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.464, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores ativos do Poder Executivo Municipal, altera o valor o auxílio￾alimentação,e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário
APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de vencimentos aos Servidores Efetivos, aplicando-se o índice
acumulado do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística) de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), a ser pago a partir de 1º. de janeiro de 2.025, em
todas as tabelas de cargos e categorias constantes em nosso quadro de Servidores Municipais, exceção feita aos Secretários,
Vice-Prefeito e Prefeito.
§ 1º. Autoriza-se, mediante Decreto Municipal, a confecção das Tabelas com o reajuste acima definido, de acordo com o
Plano Municipal de Cargose Salários.
§ 2º. Os cargos de carreira cujaaplicação do reajuste sejasuperiorao do subsídio do Prefeito Municipal limitar-se-áao subsídio
deste, naforma do art. 37, XI, da Constituição Federal.
§ 3º. Os cargos de provimento em comissão terão o mesmo reajuste previsto no caput deste artigo, conforme Anexo IV.
Art. 2º. O art. 2º. da Lei Municipal nº. 1.213/2021,alterado pela Lei Municipal nº. 1.305, de 13 de fevereiro de 2023, passará
ateraseguinte redação:
Artigo 2° - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia
trabalhado, aos Servidores Públicos com remuneração até R$ 5.185,00 (Cinco mil cento e oitenta e cinco reais),
correspondentes a quase 3,5 (três vírgula cinco) salários-mínimos vigentes em janeiro de 2025, considerando, para efeito de
cálculo, a classe que se encontra no quadro de progressão funcional e, na condição de Servidor comissionado, a soma do
salário-base que ocupae das verbas recebidasatítulo de representação ou gratificação.
Art. 3º. O caput do art. 3º. da Lei Municipal nº. 1.213/2021, alterado pela Lei Municipal nº. 1.305, de 13 de fevereiro de
2023, passaráateraseguinte redação:
Artigo 3°. O valor do auxílio-alimentação será de R$21,00 (vinte e um reais) ao dia efetivamente trabalhado na integralidade
da jornada diária, limitado à proporcionalidade de vinte e dois (22) dias ao mês, e será pago mensalmente, creditado
juntamente com o holerite de pagamento e será atualizado anualmente no mês de janeiro de cada ano, definindo como
critério aalteração do custo da cesta básica dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 5º. Apresente Leientraráem vigorem 1º. de janeiro de 2025, revogando-se as disposiçõesem contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 17 de janeiro de 2025.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
Ano V - Edição Nº. 952 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 21 de janeiro de 2025
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2014
(TABELA1 DO ANEXO III DALEI COMPLEMENTAR Nº 011/2014 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014)
TABELA DEVENCIMENTOS
TABELAI- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO II
TABELA1 - TABELA DEVENCIMENTO DO PROFESSOR 20 HORAS (LEI Nº 976/2011)
TABELA2 - ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO DA(LEI Nº 976/2011)
20 HORAS SEMANAIS
CLASSE/NÍVEL A B C D E F G H
1 1,1 1,2 1,25 1,3 1,35 1,4 1,45
I 1,5 3.017,66 3.319,50 3.621,28 3.772,08 3.923,04 4.073,87 4.224,79 4.375,66
II 1,5 4.526,57 4.979,18 5.431,85 5.658,18 5.884,56 6.110,89 6.337,18 6.563,50
III 1,6 4.828,33 5.311,17 5.794,02 6.035,40 6.276,85 6.518,24 6.759,69 7.001,05
IV 1,7 5.130,11 5.643,11 6.156,13 6.412,63 6.669,15 6.925,70 7.182,17 7.438,68
V 1,8 5.431,85 5.975,04 6.518,24 6.789,88 7.061,45 7.333,07 7.604,64 7.876,26
40 HORAS SEMANAIS
CLASSE/NÍVEL A B C D E F G H
1 1,1 1,2 1,25 1,3 1,35 1,4 1,45
I 3,33 8.494,56 9.344,04 10.193,54 10.618,24 11.042,98 11.467,71 11.892,44 12.317,20
II 3,54 9.030,31 9.933,32 10.836,38 11.287,90 11.739,39 12.190,94 12.642,44 13.093,98
III 3,77 9.617,02 10.578,73 11.540,43 12.021,29 12.502,14 12.982,98 13.463,86 13.944,69
IV 4,01 10.229,26 11.252,16 12.275,08 12.786,57 13.809,47 13.809,47 14.320,94 14.832,43
Ano V - Edição Nº. 952 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 21 de janeiro de 2025
ANEXO III
(TABELA DO ANEXO ÚNICO DALEI COMPLEMENTAR Nº 015/2014)
ANEXO IV
CARGOS VENCIMENTO
BASE
Nº DE
VAGAS
QUALIFICAÇAO CARGA
HORÁRIA
Agente Comunitário de
Saúde
3.036,00 32 Ensino Médio ou Capacidade Técnica
comprovada
40
Agente de Endemias 3.036,00 15 Ensino Médio ou Capacidade Técnica
comprovada
40
TABELAI- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ÓRGÃOS DEASSISTÊNCIA DIRETAE IMEDIATA
SÍMBOLO CARGOS VENC.
ADI- 1 CHEFE DE GABINETE 12.338,49
ADI- 2 SECRETÁRIO ADJUNTO 7.851,77
ADI- 1 PROCURADOR GERAL 12.338,49
ADI – 3 PROCURADOR ADJUNTO 7.851,77
ADI- 1 CONTROLADOR GERAL 12.338,49
AD I- 3 CONTROLADOR ADJUNTO 7.851,77
ADI- 3 COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 7.851,77
DIREÇÃO EASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS
SÍMBOLO CARGOS VENC.
DAS - 1 DIRETOR CLÍNICO HOSPITALAR 12.338,49
DAS – 2 OUVIDOR 5.608,41
DAS – 2 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 5.608,41
DAS - 3 DIRETOR ESCOLAR 5.047,56
DAS - 3 ASSESSOR JURÍDICO 5.047,56
DAS - 4 SECRETARIA DE GABINETE 3.925,88
DAS - 4 ASSESSOR I 3.925,88
DAS - 5 ASSESSOR DE GABINETE 2.804,20
DAS – 5 ASSESSOR II 2.804,20
DIREÇÃO EASSISTÊNCIAINTERMEDIÁRIA- DAI
SÍMBOLO CARGOS VENC.
DAI- 1 GERENTES DEÁREA 3.365,04
Ano V - Edição Nº. 952 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 21 de janeiro de 2025
DAI – 2 SECRETÁRIO DE ESCOLA 2.243,36
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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