| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1464 / 2025 |
| Date | 2025-01-17 |
| Ementa | “Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores ativos do Poder Executivo Municipal, altera o valor o auxílio- alimentação, e dá outras providências” |
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Ano V - Edição Nº. 952 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 21 de janeiro de 2025 DIRIBAS Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000 ⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br Ano V – Edição Nº 952 - Terça-feira, 21 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 1.464, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. “Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores ativos do Poder Executivo Municipal, altera o valor o auxílioalimentação,e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de vencimentos aos Servidores Efetivos, aplicando-se o índice acumulado do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), a ser pago a partir de 1º. de janeiro de 2.025, em todas as tabelas de cargos e categorias constantes em nosso quadro de Servidores Municipais, exceção feita aos Secretários, Vice-Prefeito e Prefeito. § 1º. Autoriza-se, mediante Decreto Municipal, a confecção das Tabelas com o reajuste acima definido, de acordo com o Plano Municipal de Cargose Salários. § 2º. Os cargos de carreira cujaaplicação do reajuste sejasuperiorao do subsídio do Prefeito Municipal limitar-se-áao subsídio deste, naforma do art. 37, XI, da Constituição Federal. § 3º. Os cargos de provimento em comissão terão o mesmo reajuste previsto no caput deste artigo, conforme Anexo IV. Art. 2º. O art. 2º. da Lei Municipal nº. 1.213/2021,alterado pela Lei Municipal nº. 1.305, de 13 de fevereiro de 2023, passará ateraseguinte redação: Artigo 2° - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos Servidores Públicos com remuneração até R$ 5.185,00 (Cinco mil cento e oitenta e cinco reais), correspondentes a quase 3,5 (três vírgula cinco) salários-mínimos vigentes em janeiro de 2025, considerando, para efeito de cálculo, a classe que se encontra no quadro de progressão funcional e, na condição de Servidor comissionado, a soma do salário-base que ocupae das verbas recebidasatítulo de representação ou gratificação. Art. 3º. O caput do art. 3º. da Lei Municipal nº. 1.213/2021, alterado pela Lei Municipal nº. 1.305, de 13 de fevereiro de 2023, passaráateraseguinte redação: Artigo 3°. O valor do auxílio-alimentação será de R$21,00 (vinte e um reais) ao dia efetivamente trabalhado na integralidade da jornada diária, limitado à proporcionalidade de vinte e dois (22) dias ao mês, e será pago mensalmente, creditado juntamente com o holerite de pagamento e será atualizado anualmente no mês de janeiro de cada ano, definindo como critério aalteração do custo da cesta básica dos últimos 12 (doze) meses. Art. 5º. Apresente Leientraráem vigorem 1º. de janeiro de 2025, revogando-se as disposiçõesem contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 17 de janeiro de 2025. ROBERSON LUIZ MOUREIRA Ano V - Edição Nº. 952 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 21 de janeiro de 2025 Prefeito Municipal ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2014 (TABELA1 DO ANEXO III DALEI COMPLEMENTAR Nº 011/2014 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014) TABELA DEVENCIMENTOS TABELAI- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ANEXO II TABELA1 - TABELA DEVENCIMENTO DO PROFESSOR 20 HORAS (LEI Nº 976/2011) TABELA2 - ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO DA(LEI Nº 976/2011) 20 HORAS SEMANAIS CLASSE/NÍVEL A B C D E F G H 1 1,1 1,2 1,25 1,3 1,35 1,4 1,45 I 1,5 3.017,66 3.319,50 3.621,28 3.772,08 3.923,04 4.073,87 4.224,79 4.375,66 II 1,5 4.526,57 4.979,18 5.431,85 5.658,18 5.884,56 6.110,89 6.337,18 6.563,50 III 1,6 4.828,33 5.311,17 5.794,02 6.035,40 6.276,85 6.518,24 6.759,69 7.001,05 IV 1,7 5.130,11 5.643,11 6.156,13 6.412,63 6.669,15 6.925,70 7.182,17 7.438,68 V 1,8 5.431,85 5.975,04 6.518,24 6.789,88 7.061,45 7.333,07 7.604,64 7.876,26 40 HORAS SEMANAIS CLASSE/NÍVEL A B C D E F G H 1 1,1 1,2 1,25 1,3 1,35 1,4 1,45 I 3,33 8.494,56 9.344,04 10.193,54 10.618,24 11.042,98 11.467,71 11.892,44 12.317,20 II 3,54 9.030,31 9.933,32 10.836,38 11.287,90 11.739,39 12.190,94 12.642,44 13.093,98 III 3,77 9.617,02 10.578,73 11.540,43 12.021,29 12.502,14 12.982,98 13.463,86 13.944,69 IV 4,01 10.229,26 11.252,16 12.275,08 12.786,57 13.809,47 13.809,47 14.320,94 14.832,43 Ano V - Edição Nº. 952 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 21 de janeiro de 2025 ANEXO III (TABELA DO ANEXO ÚNICO DALEI COMPLEMENTAR Nº 015/2014) ANEXO IV CARGOS VENCIMENTO BASE Nº DE VAGAS QUALIFICAÇAO CARGA HORÁRIA Agente Comunitário de Saúde 3.036,00 32 Ensino Médio ou Capacidade Técnica comprovada 40 Agente de Endemias 3.036,00 15 Ensino Médio ou Capacidade Técnica comprovada 40 TABELAI- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ÓRGÃOS DEASSISTÊNCIA DIRETAE IMEDIATA SÍMBOLO CARGOS VENC. ADI- 1 CHEFE DE GABINETE 12.338,49 ADI- 2 SECRETÁRIO ADJUNTO 7.851,77 ADI- 1 PROCURADOR GERAL 12.338,49 ADI – 3 PROCURADOR ADJUNTO 7.851,77 ADI- 1 CONTROLADOR GERAL 12.338,49 AD I- 3 CONTROLADOR ADJUNTO 7.851,77 ADI- 3 COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 7.851,77 DIREÇÃO EASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS SÍMBOLO CARGOS VENC. DAS - 1 DIRETOR CLÍNICO HOSPITALAR 12.338,49 DAS – 2 OUVIDOR 5.608,41 DAS – 2 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 5.608,41 DAS - 3 DIRETOR ESCOLAR 5.047,56 DAS - 3 ASSESSOR JURÍDICO 5.047,56 DAS - 4 SECRETARIA DE GABINETE 3.925,88 DAS - 4 ASSESSOR I 3.925,88 DAS - 5 ASSESSOR DE GABINETE 2.804,20 DAS – 5 ASSESSOR II 2.804,20 DIREÇÃO EASSISTÊNCIAINTERMEDIÁRIA- DAI SÍMBOLO CARGOS VENC. DAI- 1 GERENTES DEÁREA 3.365,04 Ano V - Edição Nº. 952 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 21 de janeiro de 2025 DAI – 2 SECRETÁRIO DE ESCOLA 2.243,36 *Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.