| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-01-21 |
| Ementa | “Regulamenta o procedimento de análise fiscal e apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN n prestações de serviços de construção civil, hidráulica, elétrica, obras semelhantes e demais serviços de engenharia, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante da Lei Complementar n° 006/2010,e dá outras providências.” |
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Ano V - Edição Nº. 952 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 21 de janeiro de 2025 DIRIBAS Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000 ⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br Ano V – Edição Nº 952 - Terça-feira, 21 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 005, DE 21 DE JANEIRO DE 2025. “Regulamenta o procedimento de análise fiscal e apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nas prestações de serviços de construção civil, hidráulica, elétrica, obras semelhantes e demais serviços de engenharia, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante da Lei Complementar n° 006/2010,e dá outras providências.” ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito do município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelalei orgânica do município, CONSIDERANDO o que dispõe o Código Tributário Municipal – Lei Complementar n° 006/2010 - que trata do valor da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, neste município; CONSIDERANDO ainda a nova decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AREsp 2486358/SP que reafirmou o entendimento de que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço na construção civil contratada, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com aincidência do ICMS; DECRETA: TÍTULO I DO PROCEDIMENTO DEANÁLISE FISCAL EAPURAÇÃO DO ISSQN DE OBRAS CAPÍTULO I DOS SERVIÇOS DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL Art. 1°. Este Decreto regulamenta o procedimento de análise fiscal e apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN nas prestações de serviços de construção civil, hidráulica, elétrica, obras semelhantes e demais serviços de engenharia, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante da Lei Complementar n° 006/2010. Art. 2º. Para os fins deste Decreto são consideradas obras de construção civil, hidráulica, elétrica e obras semelhantes previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços,as que se referem a: I- Obras de edificação, compreendendo prédiose edifícios residenciais, comerciais, industriais, de serviço e similares; II- Obras de estradase grande porte, como rodovias, ferrovias, hidrovias, portose aeroportos; III- Obrasem logradouros, como abertura de ruas,avenidase loteamentos; IV - Obras de arte, compreendendo pontes, túneis, viadutose outras; V - Obras de pavimentação e terraplenagem; Ano V - Edição Nº. 952 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 21 de janeiro de 2025 VI- Obras de oleodutos, gasodutose similares; VII - Serviços de estaqueamentos, fundações, escavações, aterros, perfurações, rebaixamento de lençóis de água, enrocamentose derrocamentos; VIII - Obras hidráulicas, como barragens, diques, sistemas de abastecimento d’água e saneamento, sistemas e distribuição de líquidose gases, drenagem, irrigação, canaise regularização de leitos ou perfis de riose outras; IX - Obraselétricas, como sistemas de geração e distribuição de energiaelétrica; X - Obras de sistemas de telecomunicações. Parágrafo único. A prestação de serviço de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, previstos no item 7.05 da Lista de Serviços, deverá ter o mesmo tratamento tributário dos serviços de construção civil, hidráulica,elétricae obrasassemelhadas, conforme caput deste artigo. Art. 3º. As demais atividades previstas na Lista de Serviços constante do Código Tributário Municipal e na Lei Federal nº 116/2003, em especial os itens 7.03, 7.04, 7.17 e 7.19 não são alcançados pela dedução da base de cálculo prevista neste decreto. Art. 4º. Os serviços de elaboração de planos, estudos e projetos relacionados com obras e serviços de engenharia, previstos no subitem 7.03 da Lista de Serviços, desenquadrados da possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto sobre serviço, incluem: I- Aelaboração de planos diretores urbanos; II- Estudos de viabilidade de obras; III- Estudos organizacionaise de desenvolvimento de métodose processos relacionadosa obras; IV - Anteprojeto, projeto básico e projeto executivo de obrase serviços de engenharia. Art. 5º. Os serviços de demolição, previstos no subitem 7.04 da Lista de Serviços, desenquadrados da possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto sobre serviço, são aqueles relacionados à destruição de qualquer obra de construção civil. Art. 6º. Os serviços de escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres, previstos no subitem 7.17 da Lista de Serviços, desenquadrados da possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto sobre serviço, são aqueles relacionadosà construção de estruturas com tirantes, obras de contenção e construção de cortinas de proteção de encostas e muros de arrimo. Art. 7º. Os serviços de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo, previstos no subitem 7.19 da Lista de Serviços, desenquadrados da possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto sobre serviço, envolvem a verificação, o controle e a inspeção da execução de obra ou serviços de engenharia realizada por terceiraempresa paratomador de serviço comum aambos. CAPÍTULO II DAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA, ELÉTRICA EASSEMELHADAS Art. 8°. Os serviços de construção civil, hidráulica, elétrica e assemelhadas, para fins de análise e apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Naturezasão considerados nas seguintes modalidades: I - De forma direta, pelo proprietário do imóvel com contratação de mão de obra formal registrada ou informal de forma verbal; II - Poradministração, onde o contratado assume a obrigação de administrar, gerenciare dirigira execução da obra, arcando os proprietários ou adquirentes com os gastos com materiais, equipamentos, mão de obra, encargos trabalhistas e previdenciários; III - Sob regime de empreitada, a preço fixo ou reajustável, onde o empreiteiro obriga-se a executar a obra e entregar o bem, responsabilizando-se pelos gastos com mão de obra, encargos trabalhistas, previdenciários e tributários, incluindo o fornecimento de materiaise equipamentos, na hipótese daempreitada global. Ano V - Edição Nº. 952 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 21 de janeiro de 2025 Parágrafo único. As subempreitadas, onde o empreiteiro terceiriza para subempreiteiro a execução total ou parcial da obra, também serão consideradas paraaapuração de que trataeste decreto. CAPÍTULO III DABASE DE CÁLCULO Art. 9º. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza nos serviços de construção civil, hidráulica, elétrica,assemelhadase de engenhariatratados poreste decreto é o preço dos serviços. § 1º. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço na construção civil contratada, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. § 2º. Constitui parte integrante do preço do serviço: I - Os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, como reajustamentos, encargos sociais, encargos trabalhistas e outros tributos,ainda que de responsabilidade de terceiros; II- Os ônus relativosà concessão de crédito,ainda que cobradosem separado. § 3º. Considera-se preço do serviço, paraefeito de cálculo do imposto: I - Nos serviços de construção civil, hidráulica, elétrica e assemelhadas executados por administração, o valor da taxa de administração fixada para o contrato. II - Nos serviços de construção civil, hidráulica, elétrica e assemelhadas executados sob regime de empreitada, o valor da empreitada global ou de serviços,e reajustes, quando houver; III - Nos serviços de elaboração de planos, estudos e projetos, de acompanhamento e fiscalização da execução de obras e de demolição,areceita bruta, devida pela prestação de serviços. Art. 10. Nos serviços de construção civil, hidráulica,elétrica e obrasassemelhadasexecutadas sob regime de empreitada global são dedutíveis da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com aincidência do ICMS. § 1º. Para fins de dedução de que trata o caput deste artigo, somente serão aceitasas notas fiscais dos materiais produzidos pelo prestador do serviço fora do local da obra, emitidas pelo contratado em favor do contratante, com a devida incidência do ICMS. § 2º. Para fins de dedução de que trata o caput deste artigo, os materiais produzidos e/ou fornecidos pelo prestador dos serviços dos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, desde que aplicados e incorporados diretamente à obra e comprovados por notas fiscais eletrônicas, ou outro documento fiscal autorizado por legislação tributária, nos termos do parágrafo anterior deverão conter: I- As informações do emitente; II- Adata daemissão compatível com a obra; III- O endereço da obra; IV - O endereço do destinatário. § 3°. Não serão aceitas notas fiscais danificadas ou com rasuras que impeçam a clareza na identificação de quaisquer de seus itens. § 4°. Somente serão acatados para fins de dedução, os materiais que estejam em conformidade com o contrato ou boletim de medição da obra. § 5°. Para fins de dedução da base de cálculo do ISSQN não serão aceitas notas fiscais de Simples Remessa de parte de mercadoriasem estoque. Ano V - Edição Nº. 952 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 21 de janeiro de 2025 Art. 11. Não serão deduzidos da base de cálculo do ISSQN os materiais produzidos no local da obra ou sem o destaque da comercialização, entre contratante e contratado, com a incidência do ICMS, bem como os seguintes materiais abaixo relacionados: I - Os materiais utilizados ou consumidos e não incorporados à obra, como escoras, andaimes, formas, compensados e congêneres; II - Materiais adquiridos para formação de estoques ou armazenados fora do canteiro da obra, que não foram utilizados na obra de engenharia; III- Materiais recebidos depois de concluídaa obra ou apósa concessão do "habite-se"; IV - Utensílios, ferramentase congêneres; V - Alocação de veículos, máquinase equipamentos; VI- Equipamentos de EPI´s, fardamentose materiais de escritório; VII- Transportese fretes; VIII- Combustíveis; IX - Outras despesas administrativas, como corretagem, pesquisas de mercado e demais despesas de consumo e administração; X - Valores de materiais cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, previstas na legislação federal,estadual ou municipal,especialmente no que se refere à perfeita identificação do emitente, do destinatário e do endereço da obra. Art. 12. O contribuinte poderá deduzir,ainda, da base de cálculo, o valor dos serviços de construção civil subempreitados, já tributados pelo ISSQN neste Município. Parágrafo único. No caso de emissão da Nota Fiscal Tomador/Intermediário de Serviços, o contribuinte deverá informar o endereço da obra, número da nota fiscalemitida pelo prestadore do contrato que originou o serviço. Art. 13. A comprovação do valor do material a ser deduzido será feita na apresentação da nota fiscal de serviços que sofrerá dedução,ao tomador nos casos de processos de consulta,e ficarásujeitaà homologação pelo Fisco Municipal. Art. 14. Quando não comprovado o valor do material aplicado nos serviços previstos nos subitens 7.02, 7.05 da Lista de Serviços, o fisco deverá atribuir o percentual de 100% (cem por cento) do valor declarado como base de cálculo para o imposto,em conformidade com alegislação tributária do município. Parágrafo único. Quando o serviço estiver vinculado a um contrato de empreitada global, a dedução a ser aplicada será a correspondente àatividade fim do contrato. Art. 15. O contribuinte deverá indicar, na emissão da NFS-e, o número da(s) nota(s) de materiais correspondente(s) à medição, relativo aos quantitativos de materiais utilizadose respectivos valores. Art. 16. Para fins de homologação das deduções de que trata este decreto deverão ser apresentados à fiscalização, por obra, os documentos comprobatórios. TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. As empresas domiciliadas em outros municípios deverão se inscrever temporariamente no Cadastro Mobiliário, sem prejuízo de pagamento de taxas de funcionamento ou localização, tendo como objeto apenas de controle e instrução processuale documental. Parágrafo único. A inscrição temporária de que trata este artigo será concedida, por prazo determinado, conforme o contrato da prestação de serviços, podendo ser prorrogado poraditivo contratual ou enquanto perduraraexecução da obra. Ano V - Edição Nº. 952 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 21 de janeiro de 2025 Art. 18. As empresas domiciliadas em outros municípios deverão protocolar requerimento próprio junto ao setor de tributos do município contendo: I- Contrato de constituição daempresa; II- Contrato de Prestação de Serviços paraexecução da obra(apresentar no início da obrae ainda caso ocorra modificação da alguma cláusula); III- Memorial Descritivo da obra(apresentar no início da obrae caso ocorraalteração de projeto); IV - Anotação de Responsabilidade Técnica ART/CREA (apresentar no início da obra e caso ocorra mudança de responsabilidade dos profissionaisengenheiros/arquitetos); V - Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa ou procuração com poderes específicos para esta finalidade; VI- Cópia de documentos pessoais do contadorresponsável. Art. 19. O Poder Executivo, poderáregulamentar, no que couberas disposições deste decreto. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças poderá expedir portarias ou outros atos normativos para fins de regulamentação e práticatributária dos dispositivos deste decreto. Art. 20. Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação, revogadasas disposiçõesem contrário. Gabinete do Prefeito Municipal,em 21 de janeiro de 2025. ROBERSON LUIZ MOUREIRA PREFEITO MUNICIPAL *Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.