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norma nº 5/2025

Tipo Decreto
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-01-21
Ementa“Regulamenta o procedimento de análise fiscal e apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN n prestações de serviços de construção civil, hidráulica, elétrica, obras semelhantes e demais serviços de engenharia, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante da Lei Complementar n° 006/2010,e dá outras providências.”
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Ano V - Edição Nº. 952 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 21 de janeiro de 2025
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000
⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano V – Edição Nº 952 - Terça-feira, 21 de janeiro de 2025
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 005, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
“Regulamenta o procedimento de análise fiscal e apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nas
prestações de serviços de construção civil, hidráulica, elétrica, obras semelhantes e demais serviços de engenharia, previstos
nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante da Lei Complementar n° 006/2010,e dá outras providências.”
ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito do município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelalei orgânica do município,
CONSIDERANDO o que dispõe o Código Tributário Municipal – Lei Complementar n° 006/2010 - que trata do valor da
base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, neste município;
CONSIDERANDO ainda a nova decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AREsp 2486358/SP
que reafirmou o entendimento de que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço na construção civil contratada, não
sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele
destacadamente comercializados com aincidência do ICMS;
DECRETA:
TÍTULO I
DO PROCEDIMENTO DEANÁLISE FISCAL EAPURAÇÃO DO ISSQN DE OBRAS
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 1°. Este Decreto regulamenta o procedimento de análise fiscal e apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN nas prestações de serviços de construção civil, hidráulica, elétrica, obras semelhantes e demais serviços de
engenharia, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante da Lei Complementar n° 006/2010.
Art. 2º. Para os fins deste Decreto são consideradas obras de construção civil, hidráulica, elétrica e obras semelhantes previstas
nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços,as que se referem a:
I- Obras de edificação, compreendendo prédiose edifícios residenciais, comerciais, industriais, de serviço e similares;
II- Obras de estradase grande porte, como rodovias, ferrovias, hidrovias, portose aeroportos;
III- Obrasem logradouros, como abertura de ruas,avenidase loteamentos;
IV - Obras de arte, compreendendo pontes, túneis, viadutose outras;
V - Obras de pavimentação e terraplenagem;
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VI- Obras de oleodutos, gasodutose similares;
VII - Serviços de estaqueamentos, fundações, escavações, aterros, perfurações, rebaixamento de lençóis de água,
enrocamentose derrocamentos;
VIII - Obras hidráulicas, como barragens, diques, sistemas de abastecimento d’água e saneamento, sistemas e
distribuição de líquidose gases, drenagem, irrigação, canaise regularização de leitos ou perfis de riose outras;
IX - Obraselétricas, como sistemas de geração e distribuição de energiaelétrica;
X - Obras de sistemas de telecomunicações.
Parágrafo único. A prestação de serviço de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres, previstos no item 7.05 da Lista de Serviços, deverá ter o mesmo tratamento tributário dos serviços de construção
civil, hidráulica,elétricae obrasassemelhadas, conforme caput deste artigo.
Art. 3º. As demais atividades previstas na Lista de Serviços constante do Código Tributário Municipal e na Lei Federal nº
116/2003, em especial os itens 7.03, 7.04, 7.17 e 7.19 não são alcançados pela dedução da base de cálculo prevista neste
decreto.
Art. 4º. Os serviços de elaboração de planos, estudos e projetos relacionados com obras e serviços de engenharia, previstos no
subitem 7.03 da Lista de Serviços, desenquadrados da possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto sobre serviço,
incluem:
I- Aelaboração de planos diretores urbanos;
II- Estudos de viabilidade de obras;
III- Estudos organizacionaise de desenvolvimento de métodose processos relacionadosa obras;
IV - Anteprojeto, projeto básico e projeto executivo de obrase serviços de engenharia.
Art. 5º. Os serviços de demolição, previstos no subitem 7.04 da Lista de Serviços, desenquadrados da possibilidade de
dedução da base de cálculo do imposto sobre serviço, são aqueles relacionados à destruição de qualquer obra de construção
civil.
Art. 6º. Os serviços de escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres, previstos no subitem 7.17 da Lista de
Serviços, desenquadrados da possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto sobre serviço, são aqueles relacionadosà
construção de estruturas com tirantes, obras de contenção e construção de cortinas de proteção de encostas e muros de
arrimo.
Art. 7º. Os serviços de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo,
previstos no subitem 7.19 da Lista de Serviços, desenquadrados da possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto
sobre serviço, envolvem a verificação, o controle e a inspeção da execução de obra ou serviços de engenharia realizada por
terceiraempresa paratomador de serviço comum aambos.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA, ELÉTRICA
EASSEMELHADAS
Art. 8°. Os serviços de construção civil, hidráulica, elétrica e assemelhadas, para fins de análise e apuração do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Naturezasão considerados nas seguintes modalidades:
I - De forma direta, pelo proprietário do imóvel com contratação de mão de obra formal registrada ou informal de forma
verbal;
II - Poradministração, onde o contratado assume a obrigação de administrar, gerenciare dirigira execução da obra, arcando
os proprietários ou adquirentes com os gastos com materiais, equipamentos, mão de obra, encargos trabalhistas e
previdenciários;
III - Sob regime de empreitada, a preço fixo ou reajustável, onde o empreiteiro obriga-se a executar a obra e entregar o bem,
responsabilizando-se pelos gastos com mão de obra, encargos trabalhistas, previdenciários e tributários, incluindo o
fornecimento de materiaise equipamentos, na hipótese daempreitada global.
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Parágrafo único. As subempreitadas, onde o empreiteiro terceiriza para subempreiteiro a execução total ou parcial da obra,
também serão consideradas paraaapuração de que trataeste decreto.
CAPÍTULO III
DABASE DE CÁLCULO
Art. 9º. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza nos serviços de construção civil, hidráulica,
elétrica,assemelhadase de engenhariatratados poreste decreto é o preço dos serviços.
§ 1º. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço na construção civil contratada, não sendo possível deduzir os materiais
empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a
incidência do ICMS.
§ 2º. Constitui parte integrante do preço do serviço:
I - Os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, como reajustamentos, encargos sociais, encargos trabalhistas e
outros tributos,ainda que de responsabilidade de terceiros;
II- Os ônus relativosà concessão de crédito,ainda que cobradosem separado.
§ 3º. Considera-se preço do serviço, paraefeito de cálculo do imposto:
I - Nos serviços de construção civil, hidráulica, elétrica e assemelhadas executados por administração, o valor da taxa de
administração fixada para o contrato.
II - Nos serviços de construção civil, hidráulica, elétrica e assemelhadas executados sob regime de empreitada, o valor da
empreitada global ou de serviços,e reajustes, quando houver;
III - Nos serviços de elaboração de planos, estudos e projetos, de acompanhamento e fiscalização da execução de obras e de
demolição,areceita bruta, devida pela prestação de serviços.
Art. 10. Nos serviços de construção civil, hidráulica,elétrica e obrasassemelhadasexecutadas sob regime de empreitada global
são dedutíveis da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele
destacadamente comercializados com aincidência do ICMS.
§ 1º. Para fins de dedução de que trata o caput deste artigo, somente serão aceitasas notas fiscais dos materiais produzidos pelo
prestador do serviço fora do local da obra, emitidas pelo contratado em favor do contratante, com a devida incidência do
ICMS.
§ 2º. Para fins de dedução de que trata o caput deste artigo, os materiais produzidos e/ou fornecidos pelo prestador dos
serviços dos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, desde que aplicados e incorporados diretamente à obra e comprovados por
notas fiscais eletrônicas, ou outro documento fiscal autorizado por legislação tributária, nos termos do parágrafo anterior
deverão conter:
I- As informações do emitente;
II- Adata daemissão compatível com a obra;
III- O endereço da obra;
IV - O endereço do destinatário.
§ 3°. Não serão aceitas notas fiscais danificadas ou com rasuras que impeçam a clareza na identificação de quaisquer de seus
itens.
§ 4°. Somente serão acatados para fins de dedução, os materiais que estejam em conformidade com o contrato ou boletim de
medição da obra.
§ 5°. Para fins de dedução da base de cálculo do ISSQN não serão aceitas notas fiscais de Simples Remessa de parte de
mercadoriasem estoque.
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Art. 11. Não serão deduzidos da base de cálculo do ISSQN os materiais produzidos no local da obra ou sem o destaque da
comercialização, entre contratante e contratado, com a incidência do ICMS, bem como os seguintes materiais abaixo
relacionados:
I - Os materiais utilizados ou consumidos e não incorporados à obra, como escoras, andaimes, formas, compensados e
congêneres;
II - Materiais adquiridos para formação de estoques ou armazenados fora do canteiro da obra, que não foram utilizados na
obra de engenharia;
III- Materiais recebidos depois de concluídaa obra ou apósa concessão do "habite-se";
IV - Utensílios, ferramentase congêneres;
V - Alocação de veículos, máquinase equipamentos;
VI- Equipamentos de EPI´s, fardamentose materiais de escritório;
VII- Transportese fretes;
VIII- Combustíveis;
IX - Outras despesas administrativas, como corretagem, pesquisas de mercado e demais despesas de consumo e
administração;
X - Valores de materiais cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, previstas na
legislação federal,estadual ou municipal,especialmente no que se refere à perfeita identificação do emitente, do destinatário e
do endereço da obra.
Art. 12. O contribuinte poderá deduzir,ainda, da base de cálculo, o valor dos serviços de construção civil subempreitados, já
tributados pelo ISSQN neste Município.
Parágrafo único. No caso de emissão da Nota Fiscal Tomador/Intermediário de Serviços, o contribuinte deverá informar o
endereço da obra, número da nota fiscalemitida pelo prestadore do contrato que originou o serviço.
Art. 13. A comprovação do valor do material a ser deduzido será feita na apresentação da nota fiscal de serviços que sofrerá
dedução,ao tomador nos casos de processos de consulta,e ficarásujeitaà homologação pelo Fisco Municipal.
Art. 14. Quando não comprovado o valor do material aplicado nos serviços previstos nos subitens 7.02, 7.05 da Lista de
Serviços, o fisco deverá atribuir o percentual de 100% (cem por cento) do valor declarado como base de cálculo para o
imposto,em conformidade com alegislação tributária do município.
Parágrafo único. Quando o serviço estiver vinculado a um contrato de empreitada global, a dedução a ser aplicada será a
correspondente àatividade fim do contrato.
Art. 15. O contribuinte deverá indicar, na emissão da NFS-e, o número da(s) nota(s) de materiais correspondente(s) à
medição, relativo aos quantitativos de materiais utilizadose respectivos valores.
Art. 16. Para fins de homologação das deduções de que trata este decreto deverão ser apresentados à fiscalização, por obra, os
documentos comprobatórios.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As empresas domiciliadas em outros municípios deverão se inscrever temporariamente no Cadastro Mobiliário, sem
prejuízo de pagamento de taxas de funcionamento ou localização, tendo como objeto apenas de controle e instrução
processuale documental.
Parágrafo único. A inscrição temporária de que trata este artigo será concedida, por prazo determinado, conforme o contrato
da prestação de serviços, podendo ser prorrogado poraditivo contratual ou enquanto perduraraexecução da obra.
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Art. 18. As empresas domiciliadas em outros municípios deverão protocolar requerimento próprio junto ao setor de tributos
do município contendo:
I- Contrato de constituição daempresa;
II- Contrato de Prestação de Serviços paraexecução da obra(apresentar no início da obrae ainda caso ocorra modificação da
alguma cláusula);
III- Memorial Descritivo da obra(apresentar no início da obrae caso ocorraalteração de projeto);
IV - Anotação de Responsabilidade Técnica ART/CREA (apresentar no início da obra e caso ocorra mudança de
responsabilidade dos profissionaisengenheiros/arquitetos);
V - Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa ou procuração com poderes específicos para esta
finalidade;
VI- Cópia de documentos pessoais do contadorresponsável.
Art. 19. O Poder Executivo, poderáregulamentar, no que couberas disposições deste decreto.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças poderá expedir portarias ou outros atos normativos para fins de
regulamentação e práticatributária dos dispositivos deste decreto.
Art. 20. Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação, revogadasas disposiçõesem contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,em 21 de janeiro de 2025.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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