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norma nº 6/2025

Tipo Decreto
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-01-24
Ementa“Dispõe sobrea Programação Financeira da Administração Municipal para o exercício de 2025 e da outras providencias”
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Ano V - Edição Nº. 957 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 28 de janeiro de 2025
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000
⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano V – Edição Nº 957 - Terça-feira, 28 de janeiro de 2025
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 006 DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobrea Programação Financeira da Administração Municipal para o exercício de 2025 e da outras providencias”.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito do município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelalei orgânica do município,e tendo em vista o que se contém no art. 8º c/c art. 13 da Lei
Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,
D E C R ET A
Art. 1º - Fica estabelecida, sob a forma de previsão, a Programação Financeira, o Cronograma de Desembolso e Metas
Bimestrais de Arrecadação para o exercício de 2025 do Poder Executivo da Administração Municipal com objetivo de atender
aos ditames legais do artigo 8º c/c artigo 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Anexo I Metas Fiscais de Arrecadação –
Bimestral; , Anexo II – Cronograma de Execução Mensal de Desembolso – por Grupo; que passam a fazer parte integrante
deste Decreto, e que no período de execução poderá ser modificado para atendimento de dispositivos da referida LC nº
101/2000 (LRF).
Art. 2º - O Órgão responsável pelo Controle Orçamentário e Planejamento, deverá exercer controle sobre os gastos mensais
oriundos das Unidades Orçamentárias, devendo, para tanto, receber e registrar as solicitações de compras e de execução de
serviços de qualquer natureza dessas Unidadesa fim de que sejam respeitados os limites fixados no artigo anterior.
Art. 3º - Não será objeto de limitação, as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do município, inclusive
aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida fundada, os empenhos globais de contratos de obras e serviços de
qualquerespécie e osempenhosestimativos que deverão obedeceraos respectivos cronogramas de desembolso.
Art. 4º - O Órgão de Controle Orçamentário e Planejamento ficaresponsável pelo acompanhamento dos ingressos dareceita,
a fim de que haja compatibilidade entre a receita arrecadada e a despesa liquidada, com vistas à elaboração do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária de que trata o art. 52 da LRF.
Art. 5º - Os eventuais desequilíbrios entre a receita arrecadada e a despesa liquidada, deverão resultar na aplicação das
providências preconizadas no art. 9º da LRF, mediante proposição formulada pelo Órgão de Controle Orçamentário e
Planejamento.
Art.6º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.
Art.7º - Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação.
Ano V - Edição Nº. 957 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 28 de janeiro de 2025
Art.8º - Revogam-se as disposiçõesem contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de janeiro de 2025.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Ano V - Edição Nº. 957 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 28 de janeiro de 2025
Ano V - Edição Nº. 957 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 28 de janeiro de 2025
Ano V - Edição Nº. 957 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 28 de janeiro de 2025
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*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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