| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | “Dispõe sobre a nomeação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI para o biênio 2025-2027 e dá outras providências “. |
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Ano V - Edição Nº. 972 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 18 de fevereiro de 2025 DIRIBAS Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000 ⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br Ano V – Edição Nº 972 - Terça-feira, 18 de fevereiro de 2025 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 019, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 “Dispõe sobre a nomeação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI para o biênio 2025-2027 e dá outras providências “. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO, usando das atribuições legais que lhe confere o art. nº 69, inciso VII e IX, da Lei Orgânica do Município de Ribas do Rio Pardo, e com base no do Art. 14 da Lei Municipal nº 1.114, de 27 de novembro de 2018, DECRETA: Art. 1º Fica nomeada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações para o biênio 2025-2027, que será composta pelos seguintes membros: Integrante com conhecimento naárea de trânsito Titular:Teófilo Garcia de Oliveira Representante servidor do órgão ou entidade que impôsa penalidade Titular: Elizandra Carolina Godoy Representante de entidade representativa dasociedade ligadaàárea de trânsito Titular: Silene Castro da Silva Art. 2º Apresidente daJARIseráa Srª. Elizandra Carolina Godoy. Art. 3º As despesas decorrentes daexecução deste Decreto, correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal. Art. 4º Os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI prestarão serviços de relevância e alto valor socialao município. Art. 5º Este decreto entraráem vigor na data de sua publicação revogadaas disposiçõesem contrário. Gabinete do Prefeito de Ribas do Rio Pardo/MS em 17 de fevereiro de 2025. Ano V - Edição Nº. 972 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 18 de fevereiro de 2025 Deprecated: Directive 'track_errors' is deprecated in Unknown on line 0 ROBERSON LUIZ MOUREIRA Prefeito Municipal *Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.