norma nº 22/2025

Ano V - Edição Nº. 974 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 20 de fevereiro de 2025
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000
⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano V – Edição Nº 974 - Quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº. 22, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
“Dispõe sobre designação e delegação de funçõesadministrativas”.
O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, MS, no uso de suasatribuições,
CONSIDERANDO o permanente dever de eficiência na administração pública, o que demanda delegações de
competências já previstasem diversos dispositivos legais,especialmente na Lei Orgânica de Ribas do Rio Pardo/MS;e
CONSIDERANDO a melhor distribuição de funçõese gestores dentro do organograma do Poder Executivo Municipal;
D E C R ET A:
Art. 1º. Fica designado (a) o(a) Secretário(a) Municipal de Gestão de Governo para prover cargos públicos municipaise emitir
os atos necessários para a gestão funcional dos servidores, e organizar os serviços internos das repartições municipais criadas
porlei, respeitando os limites orçamentários, naforma do artigo 80, Parágrafo Único, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação, revogadasas disposiçõesem contrário.
Ribas do Rio Pardo, MS, 20 de fevereiro de 2025.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.