| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 17, de 09 de janeiro de 2024 que institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância no âmbito do Poder Executivo Municipal e designa membros para sua composição, e dá outras providências. |
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Ano V - Edição Nº. 979 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 27 de fevereiro de 2025 DIRIBAS Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000 ⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br Ano V – Edição Nº 979 - Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 27, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 17, de 09 de janeiro de 2024 que institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinare Sindicância no âmbito do Poder Executivo Municipale designa membros parasua composição,e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal: DECRETA: Art. 1º. Fica revogado na íntegra o Decreto nº 017, de 09 de janeiro de 2024, que institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância no âmbito do Poder Executivo Municipal e designa membros para sua composição. Art. 2º. Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação, revogadasas disposiçõesem contrário. Gabinete do Prefeito Municipal,em 26 de fevereiro de 2025. ROBERSON LUIZ MOUREIRA PREFEITO MUNICIPAL *Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.