norma nº 57/2025

Ano V - Edição Nº. 996 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 28 de março de 2025
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000
⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano V – Edição Nº 996 - Sexta-feira, 28 de março de 2025
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 57, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Designa fiscal para contrato celebrado pela Câmara Municipal de Vereadores de Ribas do Rio Pardo - MS.
A Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Sra TÂNIA MARIA
FERREIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais e com suporte nos artigos 46, II, da Lei Orgânica do Município,
28, XX e 211,ambos do Regimento Interno:
Considerando, que cabe à Administração Pública, nos termos dispostos nos artigos 7°e 117º da Lei Federal nº 14.133/2021,
acompanhare fiscalizaraexecução dos contratos celebradosatravés de um representante dainstituição;
Considerando, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos
celebrados pelaentidade;
Considerando, a Resolução – TCE-MS nº 88, de 03 de outubro de 2018 e suas alterações, que dispõe sobre o manual de
remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul,
normatização da gestão dos contratos no âmbito dos municípios;
Considerando, que as principais funções dos Fiscais Contratuais são:
I – Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos
serviços prestadosao órgão;
II – Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos)
estão sendo cumpridas de acordo com o instrumento contratuale instrumento convocatório;
III – Acompanhar, fiscalizare atestarasaquisições,aexecução dos serviçose obras contratadas;
IV – Indicareventuais glosas das faturas.
RESOLVE:
Artigo 1º. Designar o servidor João Marcos Pereira Junior, servidor público, matrícula n° 190-1, portador do RG nº 1689493
SSP/MS e inscrito no CPF nº 029.576.311-64, para responder pela função de FISCAL do CONTRATO N° 02/2025, da
empresa LOLLI GHETTI ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 30.615.309/0001-57 com assinatura em
10/03/2025, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica de direito privado para prestação de serviços técnicos
especializados de Assessoriae ConsultoriaJurídicaem Licitações,almejando atenderas necessidades da Câmara Municipal de
Ribas do Rio Pardo - MS,especialmente, no tocante à orientação dos servidores com a competente capacitação e aplicação da
Nova Lei de Licitações – Lei Federal n° 14.133/2021.
Artigo 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativosa data de 10/03/2025, para todos os
finsadministrativose legais.
Ano V - Edição Nº. 996 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 28 de março de 2025
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 27 de março de 2025.
____________________________________________
TÂNIA MARIAFERREIRA DE SOUZA
Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO/MS
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.