norma nº 1490/2025

Ano V - Edição Nº. 1001 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 04 de abril de 2025
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000
⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano V – Edição Nº 1001 - Sexta-feira, 04 de abril de 2025
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.490 DE 03 DEABRIL DE 2025.
“Estabelece sobre parceria na modalidade Termo de Fomento com a Organização Rotary Club, sede de Ribas do Rio Pardo –
MS e dá outras providências”.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito do município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, fazsaber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Município de Ribas do Rio Pardo,estado de Mato Grosso do Sul,autorizado a celebrar parceria, na modalidade
de Termo de Fomento paraa consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros
entre a Administração Pública Municipal e a Rotary Club de Ribas do Rio Pardo – MS, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJsob número 001.356.239/0001-61.
Art. 2°- O valor total desse repasse será no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em parcela única, para custear a
aquisição de equipamentos para o bando ortopédico, conforme detalhamento apontado no plano de trabalho apensado aeste
projeto.
Art. 3°- Os valores serão repassados mediante apresentação pela entidade, da respectiva prestação de contas, instruída com a
documentação fiscal, financeira e certidões indispensáveis de conformidade com o Plano de Trabalho para a comprovação de
suaregularidade fiscale aaplicação dos valores repassados, sob pena dasuspensão dos repasses subsequentes.
Art. 4°- Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros consignados
no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 5°- A vigência da parceriaseráformalizada por meio de Termo de Fomento entre o Município e a organização beneficiada
e de execução no corrente exercício.
Art. 6°- Esta Lei visa dar cumprimento à Emenda Impositiva nº 06, item 1.4, de titularidade do vereador Sidinei Fontebasse
Ferreira, incluída na Lei Orçamentaria Anual n° 1463 de 20 de dezembro de 2024.
Art. 7°- Esta Leientraráem vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 03 de abril de 2025.
Ano V - Edição Nº. 1001 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 04 de abril de 2025
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.