norma nº 1494/2025

Ano V - Edição Nº. 1018 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 05 de maio de 2025
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano V – Edição Nº 1018 - Segunda-feira, 05 de maio de 2025
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.494, DE 30 DEABRIL DE 2025
“Dispõe sobreabertura de Crédito Adicional Suplementar Especialao Orçamento Anual de 2025 e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, em exercício regular de suas
atribuições fazsaber que o Plenário aprovou e ele sancionaaseguinte Lei:
Art. 1°- Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir no orçamento geral do Município para o exercício de 2025,
crédito suplementar especial no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais) destinados ao atendimento da
seguinte dotação orçamentária:
01 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02 ASSESSORIA DE GABINETE 02
02.02.05 PROCURADORIA GERAL (PGM)
02 Judiciária
061 Ação Judiciária 02
061.02.0003 Gestão Inteligente
061.02.0003.2002.0000 Manutenção das Ações da Procuradoria Geral
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1.500.0000 Recursos Ordinários....................................................R$ 350.000,00
Art. 2°- Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, recursos provenientes de anulação de
dotações, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, em igual valor, em igual valor da seguinte dotação
orçamentária.
01 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02 ASSESSORIA DE GABINETE 02
020201 GABINETE DO PREFEITO (GAB)
04 Administração
122 Administração Geral 04
122 04 0003 Gestão Inteligente
122 04 0003 2100 0000 Manutenção das Ações dos Conselhos Municipais
4.4.90.51.00 – Obrase Instalações
1.500.0000 Recursos Ordinários....................................................R$ 350.000,00
Ano V - Edição Nº. 1018 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 05 de maio de 2025
Art. 3°- Esta Leientraráem vigor na data de sua publicação, revogadasas disposiçõesem contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 30 de abril de 2025.
ROBERSON LUIZ MOREIRA
Prefeito Municipal
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.